DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 0659/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P292873/2026. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM nº 17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, publicado no DOM nº 17.496, na data de 09 de janeiro de 2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM nº 17.277, na data de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1° - Nomear os servidores como gestor e fiscal do Contrato n° 87/2026, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA, CNPJ sob o nº 17.608.115/0001-66, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para as unidades escolares da Secretaria Municipal da Educação, com o intuito de atender às necessidades das escolas que compõem a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no anexo I – termo de referência do edital.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.

Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170002, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu titular Sr. Ciro Mesquita de Oliveira, nomeado através do Ato nº 0688/2026 GABPREF publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital.

CONTRATADA: COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA , com sede na Av. Central, nº 5452 - Sala 03, Sala 04, Sala 05, Loja 03 a 10, Bairro: Icarai, Caucaia/CE, CEP: 61.624-450, inscrita no CNPJ sob o nº 17.608.115/0001-66, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Denise Maria Alves Barbosa , brasileira, portadora do CPF nº 801..-72.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90243/2024 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: