DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 1º . Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC), cujo desempenho da função tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do CONVÊNIO Nº 026/2023 , conforme a seguinte composição:

Art. 2º. Compete à Comissão - CAC, conforme as disposições do CONVÊNIO Nº 026/2023 : I -acompanhar a execução do presente Convênio, principalmente no tocante aos seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde aos usuários. II - Propor alterações ao Plano Operativo no que tange a revisão das metas, desde que respeitado os limites orçamentários previstos no presente instrumento, e observando as disposições e condições constantes do Plano Operativo anexo, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição, e nos normativos pertinentes à matéria.

devendo se manifestar por meio de atas de reuniões e/ou relatórios, com parecer conclusivo quanto o monitoramento e avaliação das metas contratualizadas do CONVÊNIO Nº 026/2023 .

Art. 4º. A existência da Comissão - CAC não impede e nem substitui as atividades próprias dos componentes do Sistema de Auditoria Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º. O mandato da Comissão será compatível com a vigência do instrumento, devendo qualquer alteração de sua composição ser homologada pela CONVENENTE.

Art. 6º. Os membros da Comissão – CAC não serão remunerados por esta atividade.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrario

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (assinado mediante certificação digital) RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, o Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022, suas alterações seguintes, e tendo em vista o disposto nos art. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. Resolve : Art. 1º - Instituir a necessária Comissão de Sindicância para devida apuração dos fatos constantes no processo: P151601/2026 , e ainda, apurar atos e omissões que porventura venham a surgir no curso das suas averiguações e diligências, ora conexos as irregularidades. Art. 2° Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores públicos municipais, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA , matrícula nº: 45.335-16, no encargo de presidente, ALEXANDRA STUDART DE ANDRADE SOBRAL , matrícula nº: 178.622–0 1 , na qualidade de secretária e VERUSKA QUEIROZ DE CASTRO , matrícula nº: 90.990–0 1 , no encargo de membro, todos com exercício funcional nesta Secretaria. Art. 3° - A sindicância a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde.

(assinado por certificação eletrônica) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, o Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022, suas alterações seguintes, e tendo em vista o disposto nos art. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. Resolve : Art. 1º - Instituir a necessária Comissão de Sindicância para devida apuração dos fatos constantes no processo: P165786/2026 , e ainda, apurar atos e omissões que porventura venham a surgir no curso das suas averiguações e diligências, ora conexos as irregularidades. Art. 2° Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores públicos municipais, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA , matrícula nº: 45.335-16, no encargo de presidente, ALEXANDRA STUDART DE ANDRADE SOBRAL , matrícula nº: 178.622–0 1 , na qualidade de secretária e VERUSKA QUEIROZ DE CASTRO , matrícula nº: 90.990–0 1 , no encargo de membro, todos com exercício funcional nesta Secretaria. Art. 3° - A sindicância a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde.

(assinado por certificação eletrônica) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza