DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32

FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, o Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022, suas alterações seguintes, e tendo em vista o disposto nos art. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. Resolve : Art. 1º - Instituir a necessária Comissão de Sindicância para devida apuração dos fatos constantes no processo: P165847/2026 , e ainda, apurar atos e omissões que porventura venham a surgir no curso das suas averiguações e diligências, ora conexos as irregularidades. Art. 2° Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores públicos municipais, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA , matrícula nº: 45.335–16, no encargo de presidente, ALEXANDRA STUDART DE ANDRADE SOBRAL , matrícula nº: 178.622–0 1 , na qualidade de secretária e VERUSKA QUEIROZ DE CASTRO , matrícula nº: 90.990–0 1 , no encargo de membro, todos com exercício funcional nesta Secretaria. Art. 3° - A sindicância a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde.

(assinado por certificação eletrônica) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, o Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022, suas alterações seguintes, e tendo em vista o disposto nos art. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. Resolve : Art. 1º - Instituir a necessária Comissão de Sindicância para devida apuração dos fatos constantes no processo: P165910/2026 , e ainda, apurar atos e omissões que porventura venham a surgir no curso das suas averiguações e diligências, ora conexos as irregularidades. Art. 2° Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores públicos municipais, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA , matrícula nº: 45.335–16, no encargo de presidente, ALEXANDRA STUDART DE ANDRADE SOBRAL , matrícula nº: 178.622–0 1 , na qualidade de secretária e VERUSKA QUEIROZ DE CASTRO , matrícula nº: 90.990–0 1 , no encargo de membro, todos com exercício funcional nesta Secretaria. Art. 3° - A sindicância a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde.

(assinado por certificação eletrônica) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza *** *** ***

Natureza do Ato:

Fundamentação:

O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90004/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital correlato). Do Objeto:

O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: MATERIAL DE EXPEDIENTE DIVERSO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL CORRELATO.

Da Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da ordem de fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

Do Valor:

O valor total da contratação é de R$ 53.776,38 (cinquenta e três mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.122.0001.2016.0033.339030.0.150010020000 - Manutenção e Funcionamento Administrativo; 25901.10.122.0121.2061.0001.339030.0.150010020000 - Gestão e manutenção das ações da Escola de Saúde Pública de Fortaleza – ESPFOR; 25901.10.301.0119.2504.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Primária à Saúde; 25901.10.302.0123.2514.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de Atenção Psicossocial – RAPS; 25901.10.304.0128.2239.0001.339030.0.160000000000 - Vigilância Sanitária; 25901.10.305.0128.2010.0001.339030.0.160000000000 - Vigilância Epidemiológica; 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.0123.2024.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU; 25901.10.302.0123.2024.0001.339030.0.162100000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU;