DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

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SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº345/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem dos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de participar da Formação Prática sobre o Modelo RNR (Risco, Necessidade e Responsividade), de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº345/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº347/2026 – SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Diretores dos Centros Socioeducativos da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), em consonância com o artigo o Art. 2º do Decreto n.º 33.879, de 30 dezembro de 2020 e Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO o período de férias da Diretora do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota,a Sra. Gabriela Oliveira Ribeiro, compreendido entre os dias 17 e 31 de agosto de 2026; CONSIDERANDO que esse Órgão de Execução Instrumental, devido à natureza das suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE: Art. 1.º Designar o Sr. FELIPE TEÓFILO PONTE , matrícula nº 30035801, ocupante do cargo de Diretor de Centro Socioeducativo I – DNS-3, para responder pelo Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, em substituição à Sra. Gabriela Oliveira Ribeiro, em razão do seu afastamento por motivo de férias. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EDITAL Nº09/2026 – SEAS/SPS , de 11 de agosto de 2026.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO, EM CARÁTER SUB JUDICE, DOS CANDIDATOS ABAIXO INDICADOS AO CARGO DE SOCIOEDUCADOR, CONVOCANDO-OS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SEAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ (SEAS/CE), a Secretária de Proteção Social (SPS/CE) e o Secretário Executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/ CE), no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS, publicado no DOE de 27 de março de 2024, e alterações, considerando as ordens judiciais concedidas em favor dos candidato a seguir indicados, inscritos no certame em apreço, torna pública a reintegração, em condição sub judice, os quais ficam convocados para a 2ª Fase da 2ª Etapa (Avaliação Psicológica) do referido concurso público:

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SUB JUDICE PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1.1. Ficam reintegrados e convocados para a etapa de Avaliação Psicológica do Concurso Público da SEAS, para o cargo de Socioeducador, os candidatos abaixo, cuja reintegração e participação foram determinadas por decisões judiciais nos processos abaixo indicados:

1.2. A participação dos candidatos listados neste Edital na etapa de Avaliação Psicológica e nas demais fases do concurso ocorrerá em caráter sub judice, não implicando garantia de nomeação e posse, as quais estarão condicionadas ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial favorável.

1. DAS INSTRUÇÕES PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

2.1. A Avaliação Psicológica é regida pelas disposições contidas no item 117 do Edital N° 01/2024-SEAS/SPS e suas alterações, publicado no DOE de 27 de março de 2024, e pelo Edital nº 07/2024 – SEAS/SPS, publicado no DOE de 12 de novembro de 2024.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A presente convocação restringe-se aos candidatos listados neste Edital e não reabre prazos pretéritos a candidatos não relacionados.

• 3.2. Casos omissos e não previstos neste Edital ou nos demais que regem o concurso serão dirimidos pela Comissão do Concurso.

• 3.3. O cronograma de eventos será publicado, oportunamente, no site da CEV/UECE (www.cev.uece.br).

3.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 042/2022/NUP 47011.004250/2026-09/IG: 1471414

ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2022 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n° 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira nº 515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 60810-700, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, nas disposições do Contrato nº 042/2022, nos documentos constantes do processo administrativo em epígrafe e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 217/2026 – ASJUR/SEAS. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº042/2022 pelo período de 27 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2027; e a renovação dos créditos orçamentários necessários à continuidade da execução dos serviços contratados. VALOR: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor de R$ 640.218,96 (seiscentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 042/2022 pelo período de 27 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2027. A vigência contratual poderá encerrar-se antecipadamente com o início da execução do contrato decorrente do procedimento licitatório destinado à nova contratação dos serviços, caso isso ocorra antes de 25 de agosto de 2027. A extinção antecipada prevista no item anterior dependerá de comunicação prévia à CONTRATADA e não prejudicará o pagamento dos serviços regularmente executados até a data do encerramento do instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 042/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.; Paula Martins Nunes - Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE