DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

144 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 53001.005711/2025-93– SUITE, com fundamento no art.5, inciso XI, art.19 e art.26 §3 da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar SILVIO ATTILA VIEIRA DA SILVA , 2º Tenente QOAPM, matrícula nº 110046-1-X, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, autorizada por Ato, datado de 25/11/2011, publicado em 20/01/2012, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, para efeito de regularização da sua situação funcional, com efeitos retroativos a partir de 22/05/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando o resultado final do CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº05/2001, de 8 de março de 2001, homologado pelo Edital nº 14/2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de maio de 2003, promovido pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme a Decisão Judicial exarada ao processo de nº 0613392-16.2000.8.06.0001 encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.001074/2023-08, RESOLVE NOMEAR o candidato WILSON MARQUES DE BRITO , incluso na 1ª RECLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA PMCE/2001, ocupando a classificação nº 79ª, conforme EDITAL Nº01/2025 – PMCE, publicado no DOE nº 231, de 08/12/2025, ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com a Lei n°15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

1. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral;

2. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

3. Reservista Militar Original (masculino);

4. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

5. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

6. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

7. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

8. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

9. Certidão Criminal da Justiça Federal;

10. Certidão da Polícia Federal;

11. Certidão válida para instrução Processual - TJCE

12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);

13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

17. Laudo Médico (COPEM).

18. Cópia do DOE

20.Cópia do Cartão PIS/PASEP/NIS 21. Cópia do cartão ou documentação comprobatória de abertura de conta corrente, na forma presencial em agência Bradesco, não sendo possível a utilização de contas digitais, principalmente em Bancos diversos.

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

1. Hemograma completo com plaquetas

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

3. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

4. Sumário de urina

5. Raio-X de tórax em PA com laudo

6. Eletrocardiograma com laudo

7. Eletroencefalograma com laudo

8. Audiometria

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ– PMCE, regido pelo Edital nº 01– SSPDS/AESP– 1º TENENTE PMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2013, prorrogado pelo Edital n° 40-SSPDS/AESP- 1° TENENTE PMCE, de 28 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2018, homologado pelo Edital n° 125-SSPDS/AESP 1º TENENTE PMCE, de 15 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2021, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA