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Diário Oficial do Estado do Ceará · 27/08/2026 · pág. 33

DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

145

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento a decisão judicial constante no Processo nº 0183159-71.2018.8.06.0001 e encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.013357/2026-37, RESOLVE NOMEAR a candidata RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS , ao cargo de 1º Tenente do quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE, constando no Edital nº 089/2026 - CPT/PMCE, 6ª Reclassificação dos candidatos da 2ª Turma do Concurso Público, na 24ª colocação na classificação por sexo e 266ª na classificação geral, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 14.113 de 12 de maio de 2008. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará– CGP/PMCE, localizada na Rua Antônio Pompeu, 260– Bairro Centro– Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

  1. Cópia do DOE da presente publicação;

  2. Cópia da Cédula de Identidade Civil e CPF, com apresentação do documento original;

  3. Cópia do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, com apresentação do documento original;

  4. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

  5. Reservista Militar Original (masculino);

  6. Cópia do Certificado de Ensino Médio, com apresentação do documento original;

  7. Cópia do Histórico Escolar, com apresentação do documento original;

  8. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, com apresentação do documento original;

  9. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

  10. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

  11. Certidão Criminal da Justiça Federal;

  12. Certidão da Polícia Federal;

  13. Certidão válida para instrução Processual - TJCE

  14. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 15. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

  15. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

  16. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

  17. Cópia da CNH (Categoria “B”), com apresentação do documento original;

  18. Cópia do cartão ou documentação comprobatória de abertura de conta corrente, na forma presencial em agência Bradesco, não sendo possível a utilização de contas digitais, principalmente em bancos diversos;

  19. Cópia do cartão PIS/PASEP/NIS

  20. Laudo Médico (COPEM). A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado– COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941- Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários– Fortaleza-Ceará– Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

  21. Hemograma completo com plaquetas

  22. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

  23. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

  24. Sumário de urina

  25. Raio-X de tórax em PA com laudo

  26. Eletrocardiograma com laudo

  27. Eletroencefalograma com laudo

  28. Audiometria

9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

  1. Exame toxicológico mais simples

  2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização da PRIMEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2016 – PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura), homologado pelo Edital nº 032/2017-PMCE, de 26 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de setembro de 2017, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, em conformidade com a decisão judicial exarada ao processo n° 3004133-18.2025.8.06.0001,encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.001644/2026-02, RESOLVE NOMEAR o candidato ROMÁRIO SILVEIRA MARTINS como Soldado da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará – QPPM da PMCE, compondo a 5ª reclassificação do resultado final 1ª turma do concurso, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE - CISP, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia do DOE da presente publicação;

  1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;