DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PRISCILLA FERREIRA DE SOUZA 1 - Processo nº: 10111.720395/2023-61 - Recorrente: NEO TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES 2 - Processo nº: 12466.720354/2023-81 - Recorrente: S.M. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HUGO HASHIMOTO 1 - Processo nº: 10467.902496/2021-67 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10467.902497/2021-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HUGO HASHIMOTO Presidente da Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/191. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.721869/2015-02, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, BR BEBIDAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza, nº 624, Loja 4, Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/191 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 16, de 15 de julho de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana .MG 000028-1.000001 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Doce de Leite .MG 000028-1.000003 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Banana .MG 000028-1.000004 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Doce de Leite .MG 000028-1.000005 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Chocolate .MG 000028-1.000006 . .2208.40.00 .Cachaça .Jambruna .MG 005768-1.000006 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Café .MG 000028-1.000007 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Blueberry .MG 000028-1.000008 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Limão .MG 000028-1.000009 . .2208. 70.00 .Licor Creme de Amêndoa Amarga .Bialli Licor de Amêndoa Amarga .MG 005768-1.000009 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Morango .MG 000028-1.000010 . .2208. 70.00 .Licor Creme de Doce de Leite .Relíquia 33 Licor de Doce de Leite .MG 005768-1.000010 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Ice Drink .MG 000028-1.000011 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Cappuccino Chocolate .MG 005768-1.000011 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Cappuccino Avelã .MG 005768-1.000012 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Monkey Minas Banana .MG 000028-1.000012 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Monkey Minas Abacaxi .MG 000028-1.000013 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .MR. Bolt Cappuccino Chocolate .MG 005768-1.000013 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .MR. Bolt Cappuccino Avelã .MG 005768-1.000014 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Lena Jambu .MG 000028-1.000014 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Gina Cravo e Canela .MG 005768-1.000015 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Gina Jambu .MG 005768-1.000016 . .2208.40.00 .Cachaça .Sô Dicto Prata .MG 005768-1.000017 . .2208.40.00 .Cachaça armazenada em Carvalho Americano .Sô Dicto Carvalho Americano .MG 005768-1.000018 . .2208.40.00 .Cachaça armazenada em barris de Carvalho, grápia, Castanheira e amburana .Sô Dicto 70 .MG 005768-1.000019 . .2208.40.00 .Cachaça armazenada em Carvalho Europeu e Bálsamo .Sô Dicto Carvalho Europeu e Bálsamo .MG 005768-1.000020 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jambruna .MG 000028-1.000021 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Bialli Licor de Amêndoa Amarga .MG 000028-1.000022 . .2208.40.00 .Cachaça .Produto do Vale Prata .MG 000028-1.000023 . .2208.40.00 .Cachaça .Produto do Vale Amburana .MG 000028-1.000024 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Produto do Vale Banana .MG 000028-1.000025 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Art Vodka 86 .MG 000028-1.000033 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Império do Valle Bananinha .MG 000028-1.000034 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Limão .MG 000028-1.000035 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jade Maracujá com Chocolate Branco .MG 000028-1.000036 . .2208.70.00 .Licor .Don Porto Rico - Licor de Jabuticaba .MG 000028-1.000037 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Império do Valle Cravo e Canela .MG 000028-1.000038 . .2208.40.00 .Cachaça .Império do Valle Amburana .MG 000028-1.000039 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sensations Frutas Vermelhas .MG 000028-1.000040 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sensations Frutas Tropicais .MG 000028-1.000041 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Canela .MG 000028-1.000042 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Canela .MG 000028-1.000043 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Banana .MG 000028-1.000044 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Lena Cravo e Canela .MG 000028-1.000045 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Maracujá com Chocolate Branco .MG 000028-1.000046 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Coco .MG 000028-1.000047 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Kamulaia Banana .MG 000028-1.000048 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Kamulaia Jambu .MG 000028-1.000049 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .MR. Bolt .MG 000028-1.000050 . .2208.70.00 .Licor .Cristal Curvelo Pequi .MG 000028-1.000051 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Cravo e Canela - Dois Amores .MG 000028-1.000052 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jabuticaba - Saravá .MG 000028-1.000053 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Abacaxi com Hortelã - Doce Ilusão .MG 000028-1.000054 . .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Milagre de Minas Aguardente Composta com Ervas .MG 000028-1.000055 . .2208.70.00 .Licor Fino .Licor de Limão Zurli .MG 000028-1.000056 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de Morango .MG 000028-1.000057 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de Maracujá .MG 000028-1.000058 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de Maracujá com Chocolate Branco .MG 000028-1.000059 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de Coco .MG 000028-1.000060 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Cardhan .MG 000028-1.000061 . .2208-70.00 .Licor Fino de Whisky .Paladino's .MG 000028-1.000062 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Tangicello .MG 000028-1.000063 . .2208-40.00 .Blend de Cachaça armazenada em barris de carvalho, bálsamo e amburana .Dominus .MG 000028-1.000064 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .MR. Bolt Doce de Leite .MG 000028-1.000065 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Destilaria Imperial .MG 000028-1.000066 . .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Lena Doce de Leite .MG 000028-1.000067 . .2208.70.00 .Licor Creme .Cristal Curvelo Licor Creme de Doce de Leite .MG 000028-1.000068 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.267735/2026-33, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CBO SERV I ÇO S MARÍTIMOS S.A., CNPJ nº 08.795.463/0001-07, e o estabelecimento de CNPJ nº 08.795.463/0003-60, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017. Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91. Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE