DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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CNPJ/CPF/Passaporte: 39.966.868/0001-86 Número do Processo: 25351.169497/2021-63 Expediente: 0619709/26-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847547/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIRETO PHARMA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.196.907/0002-88 Número do Processo: 25351.072029/2026-81 Expediente: 0610443/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847558/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FERREIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 51.143.561/0001-80 Número do Processo: 25351.162869/2025-54 Expediente: 0604456/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847561/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BOM PRECO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.286.133/0029-06 Número do Processo: 25351.104442/2026-12 Expediente: 0606395/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087206/2026-24 Expediente: 0607460/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847582/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087189/2026-25 Expediente: 0607465/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847591/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.453.844/0001-88 Número do Processo: 25351.081562/2026-34 Expediente: 0601777/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847624/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL SOL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 54.101.180/0001-27 Número do Processo: 25351.103475/2026-45 Expediente: 0600525/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847629/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGAMAN COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 38.295.645/0001-71 Número do Processo: 25351.155122/2021-16 Expediente: 0601930/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847678/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA RIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.498.441/0001-93 Número do Processo: 25351.090227/2026-27 Expediente: 0599030/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INJEMEDIC MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.493.555/0002-39 Número do Processo: 25351.892045/2024-21 Expediente: 0586857/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847680/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: H.G. RAUPP COMERCIAL S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 00.490.732/0001-07 Número do Processo: 25351.494738/2022-91 Expediente: 0586584/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847705/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUTEC EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.237.110/0001-99 Número do Processo: 25351.096337/2026-01 Expediente: 0566941/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847709/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLIVEIRA E SPARAPAN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.691.843/0001-39 Número do Processo: 25351.095708/2026-29 Expediente: 0562763/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847711/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.997691/2020-51 Expediente: 0853197/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ADRIANO HENRIQUE MONTE CNPJ/CPF/Passaporte: *.889.625- Número do Processo: 25351.387603/2020-16 Expediente: 0632609/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/CPF/Passaporte: 00.676.486/0005-06 Número do Processo: 25353.185310/2026-63 Expediente: 0463997/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0842944/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189447/2026-97 Expediente: 0465253/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0856336/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189457/2026-22 Expediente: 0465158/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0856802/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189541/2026-46 Expediente: 0465450/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858489/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C R VERTUAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.362.538/0001-09 Número do Processo: 25351.575112/2020-12 Expediente: 4828605/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 431/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.060.549/0001-05 Número do Processo: 25351.383082/2020-10 Expediente: 4836435/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 432/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.437.831/0001-33 Número do Processo: 25351.547025/2020-75 Expediente: 4834600/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 434/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IND E COM DE PRODS ALIMS VALERIANO V O E CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.165.028/0001-53 Número do Processo: 25351.462943/2020-25 Expediente: 0889296/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 435/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.518.879/0001-38 Número do Processo: 25351.688823/2020-56 Expediente: 0109586/24-7 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 436/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L3J AMERICA LATINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 27.094.724/0001-06 Número do Processo: 25351.575127/2020-81 Expediente: 0518334/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 437/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.186996/2021-15 Expediente: 1024835/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 438/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.291921/2020-74