DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.373191/2020-29 Expediente: 1019387/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, para revisar de ofício e tornar nula a decisão inicial, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.478565/2020-00 Expediente: 2619972/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 451/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.509594/2020-12 Expediente: 4818277/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.509594/2020-12 Expediente: 4860189/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.512311/2021-09 Expediente: 0515590/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 453/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.603852/2020-56 Expediente: 4830941/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.723466/2020-80 Expediente: 4895328/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.291.376/0001-04 Número do Processo: 25351.997797/2020-54 Expediente: 4907205/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 427/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.291.376/0001-04 Número do Processo: 25351.711351/2020-42 Expediente: 0506751/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 440/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRUPO MULTILASER S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.717.553/0001-02 Número do Processo: 25351.586188/2020-73 Expediente: 0517751/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25743.859559/2021-19 Expediente: SEI 2646297 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 416/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.933.144/0001-29 Número do Processo: 25351.444076/2021-27 Expediente: SEI 3553338 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 420/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25351.444076/2021-27 Expediente: SEI 2925184 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 418/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.108.922/0001-66 Número do Processo: 25351.736372/2020-71 Expediente: 0143084/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 423/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 68.090.240/0005-91 Número do Processo: 25353.326161/2026-07 Expediente: 0679094/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864863/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDKAYA PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.604.566/0001-41 Número do Processo: 25353.327500/2026-64 Expediente: 0681956/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865011/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROQUILIMP PRODUTOS QUIMICOS LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.412.875/0001-09 Número do Processo: 25351.353240/2024-31 Expediente: 1180892/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851051/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOMASTER QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.642.412/0001-49 Número do Processo: 25351.678277/2023-98 Expediente: 1192442/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851205/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VCA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.493.561/0001-06 Número do Processo: 25351.400478/2024-62 Expediente: 1199971/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851211/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIDNEI PIRES DE MORAES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.472.655/0001-38 Número do Processo: 25351.839928/2023-22 Expediente: 1213014/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0854133/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FORMILIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.388.156/0001-30 Número do Processo: 25351.617648/2023-65 Expediente: 1220569/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0854501/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.364.298/0001-93 Número do Processo: 25351.512100/2023-20 Expediente: 1219767/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0855412/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 27.774.585/0001-53 Número do Processo: 25351.783196/2023-17 Expediente: 1219079/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0855488/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.557.124/0001-15 Número do Processo: 25351.406900/2024-93 Expediente: 1254037/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0861541/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.153.250/0001-56 Número do Processo: 25351.434316/2024-28 Expediente: 1503242/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0862736/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.233.103/0001-64 Número do Processo: 25351.417591/2024-87 Expediente: 1357512/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865745/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROLINK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.140.700/0001-44 Número do Processo: 25351.425845/2024-31 Expediente: 1425108/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865769/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.452863/2024-95 Expediente: 1672921/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865782/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.