DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.452882/2024-11 Expediente: 1675078/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865935/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.002.177/0001-76 Número do Processo: 25351.309436/2018-40 Expediente: 0970639/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0866956/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.657.516/0001-27 Número do Processo: 25351.346406/2024-62 Expediente: 1026218/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0871987/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.657.516/0001-27 Número do Processo: 25351.346849/2024-53 Expediente: 1025966/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872385/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JACOBSEN PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE METAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 80.863.350/0001-10 Número do Processo: 25351.293555/2024-11 Expediente: 1061071/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872386/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 00.187.467/0001-92 Número do Processo: 25351.578533/2019-61 Expediente: 1086049/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872477/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MVS QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.446.872/0001-83 Número do Processo: 25351.189310/2024-91 Expediente: 1143598/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872389/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRILHO XIKE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.265.254/0001-02 Número do Processo: 25351.087681/2024-39 Expediente: 1147168/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872438/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS CARVALHO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.006.813/0001-63 Número do Processo: 25351.015686/2026-21 Expediente: 0499165/26-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865786/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.182121/2017-33 Expediente: 0499219/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865813/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.182121/2017-33 Expediente: 0499252/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865824/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.344.677/0001-63 Número do Processo: 25351.234032/2025-14 Expediente: 0496730/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881183/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.344.677/0001-63 Número do Processo: 25351.234268/2025-51 Expediente: 0496691/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865827/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ÚTIL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 93.410.975/0001-79 Número do Processo: 25351.004564/2026-18 Expediente: 0500739/26-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865830/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS CARVALHO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.006.813/0001-63 Número do Processo: 25351.034278/2026-79 Expediente: 0506231/26-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865853/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.731.172/0001-06 Número do Processo: 25351.024898/2025-19 Expediente: 0504952/26-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0504952269 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITLARES LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 07.788.510/0001-14 Número do Processo: 25351.071874/2026-30 Expediente: 0511062/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0868871/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WITCARE SOLUÇÕES MEDICAS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.761.600/0001-84 Número do Processo: 25351.058488/2026-52 Expediente: 0511182/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0869230/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.450.803/0001-09 Número do Processo: 25351.046138/2020-58 Expediente: 0510624/26-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0869584/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.048049/2026-31 Expediente: 0509393/26-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0870361/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INVENTA COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.946.192/0001-24 Número do Processo: 25351.921942/2025-31 Expediente: SEI 4374831 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 10/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO N° 104, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de agosto de 2026, e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo nº: 25351.944098/2019-78 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 989, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde; e alterar a Instrução Normativa - IN nº 394, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes. Área responsável: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 12.5 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes (Revisão pontual da RDC n.º 989/2025). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira