DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

154 – São Paulo, 71 (217)

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QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO, VERIFICA-SE QUE AS FOTOS APRESENTADAS MOSTRAM IMÓVEL VAGO, COM REFORMA EM ANDAMENTO. ADEMAIS, NO CADASTRO DA COSIP, CONSTA CLASSE NÃO RESIDENCIAL PARA O LOCAL. RESSALTA-SE QUE O CÓDIGO DE USO A SER UTILIZADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL SERÁ DETERMINADO PELO USO EFETIVO DO IMÓVEL, QUE PODE SER DEMONSTRADO POR PLANTA DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA E FOTOS RECENTES DO IMÓVEL, EXTERNAS E INTERNAS DE SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPROVANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. EM CASO DE IMÓVEL VAGO, SERÁ MANTIDO O CÓDIGO DE USO ADOTADO NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ATÉ QUE SEJA COMPROVADO O NOVO USO EFETIVO DO IMÓVEL.

CPF: XXX.322.328-XX

REPRESENTANTE LEGAL: THALITA GROSSO DE OLIVEIRA

Decisão Tributária | Documento: 163212859

CPF: XXX.344.928-XX

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0050076-2

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 036.139.0037-8

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 10.235/1986 C/C ART. 93, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011, MANTÉM-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL COM 228 M2. A METRAGEM DO TERRAÇO DE 26,13 M2 ADVÉM DO SOMATÓRIO DAS ÁREAS ESPECIFICADAS EM PLANTA (4,50 M2 E 21,63 M2). EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

CPF/CNPJ: XXX.907.588-XX

REPRESENTANTE LEGAL: WALESKA BARBOSA LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 175.107.0083-2

DESPACHO:

Decisão Tributária | Documento: 163912588

CANCELA-SE O SQL 175.107.0083-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0086-7 (RUA TORQUATO TAPAJÓS, n° 303 e n° 305; AT= 252m²; AC= 263m²) E 0087-5 (RUA JOAO BATISTA FRANCO, n° 580; AT= 295m²; AC= 137m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027 .

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057367-0

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.052.0027-6

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055540-0

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

Não foi apresentada matrícula ou transcrição do imóvel.

Em consonância com o que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), a área de terreno do imóvel será obtida de sua matrícula ou transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente.

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CPF/CNPJ: XXX.944.428-XX

Decisão Tributária | Documento: 163407638

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.571.0047-1 e 0048-1

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055592-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO SERGIO FERME

Contribuinte não apresentou a matrícula atualização com a descrição dos imóveis, conforme determinado em sentença.

CPF/CNPJ: XXX.258.558-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ADEMIR NICOLETTI

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/

CPF/CNPJ: XXX .300.709-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.303.0025-9

Decisão Tributária | Documento: 163937523

CANCELA-SE O SQL 078.303.0025-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-6 (nº 114, AT 94 m² e AC 116 m²), 0050-1 (nº 112, AT 93 m² e AC 116 m²) E 0051-8 (nº 110, AT 94 m² e AC 116 m² ) A PARTIR DE 08/2026.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057219-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA LUISA BRITO BARROSO

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E

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