DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 28 de agosto de 2026

155 – São Paulo, 71 (217)

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TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

SEI nº 6017.2026/0054005-5

INTERESSADOS: MARCOS ORIEL BUENO COSTA e GABRIELLA DE OLIVEIRA VIANA MACHADO

SQL(s): 091.399.0089-4

Contribuinte: SANDOVAL BENEDICTO DOS SANTOS

SQL: 089.110.0076-0

CPF: 642.777.558-87

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055881-7

CPF/CNPJ: XXX.146.548-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.290.0032-2

Os imóveis pertencem a um único proprietário/ possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De ofício, atualizado os dados construtivos conforme DTCO nº 2024.1000703-8, a partir de 01/ 2021: AC 280 m², AO 186 m², ACC 2019, PAV 2

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Interessado: SANDOVAL BENEDICTO DOS SANTOS

CPF: 642.777.558-87

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL, ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 100,00 M² , A PARTIR DE 09/2026. EM RELAÇÃO À ÁREA DO TERRENO, VERIFICA-SE, CONFORME A MATRÍCULA, QUE A ÁREA É DE 241,25 M². PORTANTO, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A ÁREA DE TERRENO PARA 242,00 M² (241,25 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/ 86).

( ) D.E.C

EQUIPE AUDITORES

Despacho deferido | Documento: 163742812

PROCESSO: 6017.2026/0056620-8

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.626.571 - 0 , paga em 28/01/2026 no valor de R$ 13.500,00, a numeração correta do contribuinte do imóvel adquirido é o SQL 067.301.0051-6 , e não como constou. Não há valor complementar a ser recolhido.

Despacho deferido | Documento: 163481469

PROCESSO: 6017.2026/0054138-8

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.930.286-2 , paga em 21/07/2026 no valor de R$ 16.365,84, o valor correto de aquisição é R$ 610.000,00 e o valor financiado com enquadramento no Sistema Financeiro da Habitação - SFH é R$ 431.953,38 , e não como constou. Não há valor complementar a ser recolhido.

Processo: 6017.2026/0035202-0

Assunto: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ZAVITSANOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Solicitante: MARINA OLIVEIRA PIZZO

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação concernente à guia de ITBI nº 53242586-3 , tendo por objeto a transmissão do imóvel de SQL 001.083.0147-8 à ZAVITSANOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, mediante conferência de bens para integralização de capital social que abarcou as unidades autônomas das Matrículas nº 34684 e 34685 do 4º CRI, consoante instrumento de 6ª alteração contratual datado de 28/12/2015. De ofício, retificado o valor da transação informado na referida guia para R$ 174.778,40.

Processo: 6017.2026/0048135-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Guia de ITBI nº: 56892328-6

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56892328-6 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento 1611 da Torre 1 , do empreendimento denominado GRAND VIVAZ PENHA 2, conforme consignado no contrato de nº 8.7877.2785504-6, de 19/06/2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296