DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

156 – São Paulo, 71 (217)

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Processo: 6017.2026/0047185-1

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

CPF nº 476.332.628-77, excluindo-se a terceira adquirente indevidamente indicada na Declaração da Transação Imobiliária, cuja inclusão decorreu de informação divergente daquela constante do instrumento de transmissão.

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar como contribuinte (comprador) na guia de ITBI nº 56889334-4 a HATO LTDA (CNPJ XX.142.035/0001-XX), e não como constou.

Processo: 6017.2026/0045724-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Requerente: ROGERIO RANZONI XAVIER

Guia de ITBI nº: 55865447-9

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 55865447-9 o SQL 028.069.1210-5 , relativo ao Apto 506 - Torre 2 , descrito e caracterizado na Matrícula nº 226017 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Processo: 6017.2026/0047572-5

Assunto: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

Contribuinte(s): PRISCILA PENASSO FURTADO LOPES e RAFAEL GAMBOA LOPES

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre a transmissão imobiliária objeto da Escritura de Venda e Compra datada de 10/06/2026, do 22º Tabelião de Notas desta Capital (Livro 5292; Páginas 119/122), foi recolhido em conformidade com o prescrito pela legislação tributária municipal, por meio da guia de ITBI nº 56873990-6 , sem prejuízo, no entanto, de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Guia de ITBI nº: 56893459-8

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56893459-8 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento 42 da Torre B do empreendimento denominado LIVING WELLNESS ACLIMAÇÃO, conforme consignado no contrato de nº 10305191309, de 19/06/2026.

Processo: 6017.2026/0046836-2

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: JULIANA GRAZIANO

Solicitante: STEVAN STRAMBECK TARGINO

Guia de ITBI nº: 56232816-5

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56232816-5 o SQL 078.487.0043-7 , relativo ao imóvel objeto da Matrícula nº 27.779 do 16º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. De ofício, retificada a natureza da transação para "Compra e venda" e a data da transação para "12/ 06/2025", consoante Contrato Caixa nº 1.4444.2510846-8. No que se refere à base de cálculo do imposto, verifica-se que o recolhimento realizado por meio da supracitada guia não observou o valor venal de referência, estando amparado, todavia, pela sentença proferida no processo judicial nº 1038374-98.2026.8.26.0053, ainda não transitada em julgado até a presente data.

EQUIPE COORDENADOR

INTERESSADO(A): Bianca Diogo Pagliari Marcato SQL: 064.209.0032-8 (área maior)

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 55.310.211-7, para que passem a constar como adquirentes apenas (i) João Victor Sabino, CPF nº 475.654.438-08, e (ii) Eduarda Malaquias Sabino,

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.789.882-2 para que passe a constar como compradora Neide Pereira Amaral, CPF nº 070.804.598-77, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.913.050-6 para que seja considerada como data da transação 24/06/2026 e o reenquadramento da operação como financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e não como constou. Eventual pedido de restituição deverá ser realizado conforme orientações constantes do link https://prefeitura.sp.gov.br/web/ fazenda/w/33672.

Despacho deferido | Documento: 163894681

ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.879.227-0 INTERESSADO(A): Islana Souza Costa SQL: 173.312.0105-1 (área maior)

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.879.227-0 para constar que a unidade adquirida por Helio Rodrigues Viana, por instrumento particular de 15/06/2026, foi a unidade 76, Torre 2, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho indeferido | Documento: 163426397

Processo: 6017.2026/0046603-3

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296