DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

166 – São Paulo, 71 (217)

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1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, determino a exclusão de JOSE NUNES DO PRADO, CPF nº XXX.648.968-XX, do Cadastro Imobiliário Fiscal do SQL nº 268.020.0014-6 e a inclusão de:

1. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

1. Cumprida a providência, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão | Documento: 163963915 1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 157462551 e São Paulo, 27 de agosto de 2026. 149028323, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel: Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0084680-4 PROPRIETÁRIO: COHAB, CNPJ: 60.850.575/ 0001-25. CNPJ ou CPF: XXX.917.808-XX E OUTRO

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão Contribuinte: MARCELO RODRIGUES FIALES E mediante publicação no Diário Oficial do OUTRO Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. SQL: 230.019.0103-7 3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal. Representante Legal, OAB: n/c

Decisão | Documento: 163976553 Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU São Paulo, 27 de agosto de 2026. DECISÃO Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0034374-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do CNPJ ou CPF: XXX.907.518-XX parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações Contribuinte: EDSON BEZERRA DE MELO de Lançamento - 01/2021 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 230.019.0103-7. SQL: 111.493.0027-1

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 111.493.0027-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 126945218, 163975983 e 163975991, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A17

Decisão | Documento: 163969410

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, ENCERRAMOS o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV, efetuado por TALL TRAIL PATRIMONIAL LTDA. , pelas razões a seguir elencadas:

1.1 Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, a declaração de não incidência do ITBI-IV para os casos previstos em seu art.12, desde 01/10/ 2018, deverão ser emitidas diretamente pelo Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) ( NÃO CONFUNDIR COM O SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296