DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

169 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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do pagamento dos tributos produz efeitos apenas na esfera privada, não sendo oponível à Fazenda Pública para alterar a sujeição passiva tributária, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91001/2025/SMS

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM DOC DE 27/08/2026 PÁG. 113

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

1. Da intimação, caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

DETENTORA: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA

A Diretora Técnica do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, Dra. Virginia Affonso Castilho Castro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

1. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

CNPJ: 01.645.409/0003-90

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME STENT, FIO GUIA, PROTESE VASCULAR ANELADA RETA COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO.

Referência: Processo SEI 6017.2026/0002770-6 Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 915.972/2025 Interessado: EDUARDO ALBERTO DEMARGOS NAMUR CPF: xxx.778.238-xx Advogada: SANDRA LARA CASTRO, CPF xxx.701.378-xx, OAB/SP 195467

I - Instituir a Comissão de Averiguação Preliminar para o processo SEI n° 6018.2026/0104913-0, que será composta pelos servidores:

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

Anderson Madruga de Oliveira -RF 895.989.7/1

Clóvis dos Santos Silva - RF 830.222.7/2

Érica dos Santos Sarmento - RF 830.888.8/2

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

II - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

1. Atendendo ao disposto nos autos, em especial o Parecer consignado em documento nº 163817129, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 915.972/ 2025, relativa ao débito de IPTU do exercício de 2025 (NL 01), referente ao SQL 010.044.0001-2, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

ASSESSORIA JURÍDICA

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2026/0089042-6, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento na Lei Nº 17.201/2019, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 111/2026/SMS.G.SERMAP (162658187)a ser firmado com a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ sob nº 05.245.390/0001-83 , e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL, para às entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS com a Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo. A Instituição foi habilitada na Chamada Publica nº 001/2020-SMS.G/SERMAP/ CACAC (Processo SEI 6018.2019/0073501-0), para prestar assistência à saúde de forma complementar ao SUS, por meio do CONTRATO Nº 017/SMS.G/ 2023 + TA nº 05/2024 (SEI 161473457) vigente até 24/09/2028. O recurso será repassado em parcela única , no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) sendo o prazo de vigência do presente convênio de 12 (doze) meses , tendo por termo inicial a data de pagamento do recurso presente na nota de liquidação e pagamento.

1. O documento apresentado pelo interessado consiste em recibo de sinal de compra e venda que indica intenção de aquisição do imóvel, não sendo suficiente para comprovar a alegada transferência da posse do bem.

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.

RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE 8336806/2 NILCELENE COELHO ALVES 01 20/08/ 2026 HMIPG 8302600/2 CICERO MARTINS DA ROCHA 03 23/ 08/2026 HMIPG

1. Ademais, a Matrícula nº 033117 do 13º Cartório de Registro de Imóveis não contém registro do promitente comprador mencionado na documentação apresentada, motivo pelo qual o lançamento tributário foi mantido sem alteração.

7005474/3 CARLA UBRIACO OLIVEIRA GONÇALVES DE CARVALHO 01 25/08/2026 HMIPG 8328579/2 MARCIA BRAGA GONÇALVES 03 24/ 08/2026 HMIPG

1. Da intimação, caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

1. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso II, do Decreto nº 64.014/2025.

RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE 6326773/4 SELMA SANTOS 02 22/08/2026 HMIPG

Secretaria Municipal de Saúde

RF 3000362/4, JOSE ROBERTO LUCIANO DOS SANTOS, DIRETOR II: De: DIVORCIADO Para: UNIÃO ESTÁVEL

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.00.1.500.708 conforme Nota de Reserva Nº 58.780/2026 (163024256).

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163906946

IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/ EMENDAS PARLAMENTARES para atendimento das recomendações do Parecer de SMS/AJ (SEI 163116613).

DIRETORIA TÉCNICA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/ 2026-SMS/OPME

Portaria | Documento: 163973269

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296