DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

204 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA

Doc SEI.163847331

GRUPO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS

6027.2026/0010541-8 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessado(a): Carolina Macedo Anafe

COMUNIQUE-SE: Fica a Sra. Carolina Macedo Anafe, domiciliada à Av. Darcy Reis, 134 - CEP: 0539-450 - São Paulo/SP, convocada a apresentar adequações em Projeto Técnico de Reparação de Dano Ambiental - PTRDA, de acordo com as diretrizes constantes no Termo de Referência nº 001/DECONT-12/SVMA/2014 - “Vegetação Arbórea Urbana”, Portaria nº 001/DECONT - G - Publicada no DOC em 16 de janeiro de 2014 (Página 17), no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento:

1 - Corrigir a tabela de sugestão de espécies, utilizando espécies constantes da Portaria SVMA nº 26/2024, somente. As espécies Inga vera, Handroanthus chrysotrichus, Psidium guajava e Psidium catteianum, são de pequeno porte e ultrapassam 20% do total do plantio. Com relação ao porte das espécies, pode-se consultar a Portaria SVMA nº 61/11 (embora revogada), pois na Portaria SVMA nº 26/2024 não constam os portes das espécies. Deverá ser sugerido o plantio de no máximo 2 mudas de pequeno porte. Espécies exóticas, como Bauhinia variegata, não são admitidas;

2 - De acordo com constante em Projeto, há interesse em realizar o plantio de 1 (uma) muda em área interna. Para tanto, deverá apresentar Projeto gráfico, em conformidade com constante do item 2.4.2.1 do Termo de Referência;

3 - Apresentar autorização da responsável legal pelo Parque pretendido para plantio, em conformidade com item 2.4.1.7 do Termo de Referência;

4 - No projeto gráfico apresentado não estão claras as informações quanto aos distanciamentos constantes do item 2.4.2.1 do Termo de Referência e Tabela II. Ainda, informar se os distanciamentos constantes da Tabela 03 e 04 do Manual Técnico de Arborização Urbana de São Paulo serão atendidos (no que for cabível ao caso);

5 - O cronograma apresentado está em desacordo com o Termo de Referência. Corrigir o informado no Cronograma do Projeto, pois devem ser elaborados 03 (três) relatórios, em conformidade com item 2.4.2.3 do Termo de Referência:

· 01 (um) de execução, que deverá ser entregue em

até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término das atividades propostas para a reparação e conter registro fotográfico, data da conclusão da reparação ambiental, descrição das atividades executadas e ART do responsável pela execução;

· 02 (dois) de manutenção, que deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, após 06 (seis) meses e 12 (doze) meses, contados do término da execução, também documentados fotograficamente, informando as atividades de manutenção desenvolvidas, com ART do responsável pela elaboração dos relatórios;

6 - Apresentar cálculo do número de mudas a ser utilizado para reparação, de acordo com item 3 do Termo de Referência;

7 - Apresentar imagens do Geosampa do local onde ocorreu o dano, com relação às agravantes Unidade de Conservação, Vegetação Significativa e Zoneamento (vigente à época da data da lavratura da multa), constantes do Termo de Referência, respectivamente das Tabelas VI, VII e VIII. Para prosseguir com o atendimento ao Comuniquese, será necessário inserir os documentos solicitados acima no processo Administrativo SEI via Portal 156, caso não possua acesso será preciso acessar o link abaixo e preencher o formulário eletrônico com os dados solicitados.

Ressaltamos que as adequações solicitadas deverão ser protocoladas no SEI nº 6027.2026/0010541-8, referente ao TAC.

Após o envio do formulário, a solicitação será recebida pela equipe responsável e seguirá para análise, conforme os procedimentos estabelecidos.

Recomendamos que todas as informações sejam conferidas antes do envio, a fim de evitar inconsistências que possam ocasionar atraso no atendimento.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição pelos canais oficiais de atendimento.

6027.2021/0010383-1 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessado(a): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

COMUNIQUE-SE: Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Departamento Jurídico Ambiental - CJA, situaao à Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, CEP: 05429-900, São Paulo/SP, convocada a apresentar adequações em Projeto Técnico de Reparação de Dano Ambiental - PTRDA, de acordo com as diretrizes constantes no Termo de Referência nº

001/DECONT-12/SVMA/2014 - “Vegetação Arbórea Urbana”, Portaria nº 001/DECONT - G - Publicada no DOC em 16 de janeiro de 2014 (Página 17), no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento:

1 - Corrigir a tabela de sugestão de espécies, utilizando espécies constantes da Portaria SVMA nº 26/2024, somente. As espécies Psidium cattleianum, Schinus terebinthifolius, Syagrus romanzoffiiana, são de pequeno porte/palmeiras e ultrapassam 20% do total do plantio. Reapresentar tabela, sugerindo no máximo 6 mudas de pequeno porte/palmeiras, redistribuindo dentre as outras espécies sugeridas o restante. Com relação ao porte das espécies, pode-se consultar a Portaria SVMA nº 61/11 (embora revogada), pois na Portaria SVMA nº 26/2024 não constam os portes das espécies.

2 - Corrigir o informado no Projeto, pois devem ser elaborados 03 (três) relatórios, em conformidade com item 2.4.2.3 do Termo de Referência:

· 01 (um) de execução, que deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término das atividades propostas para a reparação e conter registro fotográfico, data da conclusão da reparação ambiental, descrição das atividades executadas e ART do responsável pela execução;

· 02 (dois) de manutenção, que deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, após 06 (seis) meses e 12 (doze) meses, contados do término da execução, também documentados fotograficamente, informando as atividades de manutenção desenvolvidas, com ART do responsável pela elaboração dos relatórios;

3 - No projeto gráfico apresentado não estão claras as informações quanto aos distanciamentos constantes do item 2.4.2.1 do Termo de Referência e Tabela II. Ainda, informar se os distanciamentos constantes da Tabela 03 e 04 do Manual Técnico de Arborização Urbana de São Paulo serão atendidos (no que for cabível ao caso);

Para prosseguir com o atendimento ao Comuniquese, será necessário inserir os documentos solicitados acima no processo Administrativo SEI via Portal 156, caso não possua acesso será preciso acessar o link abaixo e preencher o formulário eletrônico com os dados solicitados.

Após o envio do formulário, a solicitação será recebida pela equipe responsável e seguirá para análise, conforme os procedimentos estabelecidos.

Recomendamos que todas as informações sejam conferidas antes do envio, a fim de evitar inconsistências que possam ocasionar atraso no atendimento.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição pelos canais oficiais de atendimento.

NÚCLEO CONTRATOS

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC nº 63/SVMA/CFA/2026

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