DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

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Seja saúde pública, seja o que for, você não pode flexibilizar. Então aqui eu já falei, tem os pontos CONAMA, CONSENA e os CONDEMAS, a gente chama de CONDEMA.

entende?

ministro Herman Benjamin, que é o atual presidente do STJ, que era promotor aqui em São Paulo, que é muito amigo, é, e o Benjamin que é professor.

É, foram criados pelo SISNAMA vocês já sabem, incentiva a criação de políticas públicas para proteção do meio ambiente. É, eu não sei aqui se o se esse o CADES tem é missão de fazer revisão de recursos, essas coisas. Aprecia algum recurso?

Hoje nós vamos montar a terceira edição aqui.

Ele é sensacional.

Que legal.

Foi a aprovação do anual. Então sempre em dezembro.

Mas, por exemplo, eu fui autuado pela Secretaria do Verde. Fiz a minha defesa.

Aí já não entra, não tem isso.

Poderia até ter, mas vai também atolar vocês com o serviço aqui.

Esses recursos de autuação vão pro FEMA né, depois é liberado pela secretaria do verde

mas o último grau de recurso.

É que o FEMA, ele junta, fazem vários recursos referentes ao meio ambiente e depois como faz, depois tanto o CONFEMA como o CADES fazem a Gestão.

D. Nelson Bugalho: Por exemplo, no CONSEMA tem uma resolução CONSEMA aqui em São Paulo, onde multas a partir de um determinado valor, valor bem alto.

Poderia ir como último grau de recursos ir para o CONSEMA. Está na lei, não é nem resolução. Está num decreto, se eu não engano. Só que você não consegue fazer o recurso. Por quê? Porque o CONSEMA não regulamentou. Isso aí tem previsão. aí se você recorda eles não admitem o recurso “não tem não tá regulamentado aqui dentro”, mas tá na lei, então tira da lei né. Então assim, mas também é uma e pode ser uma atribuição evidentemente dos conselhos desde que tenha previsão legal.

Sim, porque geralmente a secretaria do meio ambiente é, digamos assim, é orçamentariamente falando fica meio assim, periférico, né? Com relação a outras secretarias, né? Porque tem algumas que você é obrigado a gastar saúde, tem que gastar tantos por cento com educação, saúde, enfim, é e acaba se tornando uma questão periférica [ininteligível]

Aí eu coloco até assim como uma questão inovadora para discussão. Não sei se alguma vez foi discutido aqui a questão de mudanças climáticas,

Isso aí, é uma comissão especial de mudanças climáticas.

É porque assim, é um tema relevante, relevante. não é todo mundo que entende né? E isso aí acaba ficando assim fora é das instruções eu digo assim até mesmo o próprio Ministério Público eu sempre alertava isso quando estava na CETESB, porque eu estava na CETESB, mas tinha uma interlocução muito grande com o ministério público de todo o estado de São Paulo, porque era comum conflito entre CETESB e Ministério Público, tinha que ir lá e apagar o fogo. Mas eu falava, olha, O MP naquela época, isso de 2011 até 2016 não tinha muita preocupação com a questão climática. Hoje Algumas questões já estão sendo debatidas dentro do MP a respeito de questões de mudanças climáticas. A hora que realmente isso aí, se é que vai entrar como preocupação dos grupos de atuação, por exemplo, aí acho que o negócio incrementa um pouco mais.

Isso aí foi igual o Código Florestal de 65. Eu sou promotor desde 1987. A gente ficou brigando com a efetiva implantação do Código Florestal, reserva legal, APP, brigando, entrando com ação, uma briga tremenda.

Ninguém queria saber de fazer isso aí. Quando a gente começa, quando nós começamos a ter decisões muito favoráveis dos tribunais, sobretudo os tribunais superiores, o que fizeram? fizeram um novo Código Florestal.

Ou seja, em 2012, rasgaram aquele código Florestal, fizeram novo e agora tem a nova lei de licenciamento também, fizeram uma nova. Quer dizer, cada vez você vai descartando aquela lei que está se consolidando em uma nova lei, novos conflitos, novas instituições judiciais. Isso não tem fim. O que eu quero dizer é que no Brasil não existe uma estabilidade, uma segurança. O empreendedor começou a fazer uma licença, “fazer uma licença aqui”. De repente, o caminho muda, muda. Muitas vezes tem que começar tudo de novo, né? E essa insegurança, incerteza é ruim para todo mundo. É ruim para quem está empreendendo, é muito poder público, é ruim, mas ela vem para atender interesses, né? Isso que é complicado. Mas enfim, é.

Aqui acho que eu nem vou falar, vou deixar aqui. São questões, é, outras questões que envolvem o município. Meu tempo já passou é. Aqui eu trago também algumas, alguns aspectos de mudanças climáticas, alguns dados é que são, é que os impactos na economia até hoje têm uma matéria de um grande pesquisador. Ele é peruano, mas está radicado no Brasil, que ele fala que a questão do El Niño, por exemplo, não é mais uma questão climática, é uma questão socioeconômica. Isso não é mais um problema climático. Agora é também um problema socioeconômico, porque isso vai afetar a economia, a socioeconomia de muitos países. E, enfim, tem a questão do também do, todo mundo já ouviu falar disso aí? Ah, só aqui, só o penúltimo slide, isso aqui eu acho interessante. É o que eu acabei de falar agora, isso aí, quem falava isso aí, quem fala muito bem disso aí é o

Ele é fora da curva, ele é um dos autores do Código do Consumidor, enfim, é uma pessoa sensacional. E ele fala o seguinte, o que ele fala na verdade, que o direito e a criação de uma lei por si só não são capazes de mudar nada, né? O Brasil tem um emaranhado de lei sobre os todos os temas, mas a existência do direito da lei, isso não significa que a simples existência daquele

diploma normativo seja capaz de solucionar o problema que ele foi destinado.

Se fosse assim, nós não teríamos problema algum, tá? Por quê? Porque é a promulgação, a promulgação de uma lei ambiental não leva de modo automático a retificação do problema que deu origem. Regulação jurídica e implementação, a implementação da lei é que é o grande entrave, a gente não consegue implementar a lei. Vejam a lei de resíduos sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2010 e até hoje, 16 anos depois, nós ainda estamos um pouco distantes da sua efetiva implementação.

Então eu tenho esse, o Harman Benjamin também chama de paradigma bipolar. Eu tenho a lei, mas não tenho a sua implementação. Não adianta nada eu ter essa lei. Então é melhor eu ter uma lei que seja o quê? possível de ser implementada e vamos passo a passo, tá? Por quê? Porque a lei ela deve estar comprometida com resultados e no Brasil se faz muita lei que não está comprometida com resultados, tá só comprometida com a opinião pública “Olha a opinião pública agora que é uma lei de sentido vamos fazer”, “não tem como implantar”, “nós vamos fazer opinião porque tá querendo e vamos sair como maiores” é isso que acontece no Brasil tá muitas das nossas leis em especial leis ambientais não estão comprometidas com resultados e isso compromete a proteção eficiente do bem jurídico, tá? Então, nem sempre o Estado conjuga atuação legislativa e atuação implementadora. Legisla-se para aplacar e não para aplicar, sem resolver a insatisfação social. E aí eu tenho um “estado teatral”, que é o que o Benjamim tem um artigo que fala sobre o “estado teatral”. É muito bom e é verdade, por ele fala. Então é finalizando aqui, era isso que eu tinha, é. É para dizer para vocês, tá? É, espero que tenha sido útil e estou aqui à disposição para qualquer pergunta. Hoje eu já me sinto muito.

tá hoje eu me senti que na aula do doutorado Parabéns professor pelo excelente diálogo conosco diante de tantas mudanças climáticas e em especial pela sua presença aqui sua explanação, acho que estou com microfone aberto consertar isso se não fica andando com microfone aqui a gente não sai de site na transcrição. Então, para não alongar muito, eu vou estar passando primeiramente para as perguntas no presencial, tá? Eu espero que o senhor consiga responder duas ou três perguntas e também na parte online. Na parte online eu vou dar prioridade porque hoje nós temos Conselheiro dos 32 CADES regionais e vou até tá convidando o senhor também para estar dialogando com os 32 CADES regionais dessa região e também da cidade de São Paulo.

Tá então hoje vou dar prioridade aos conselheiros titulares e suplentes que estão online que alguns

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