DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

220 – São Paulo, 71 (217)

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contendo a solicitação de isenção, a legislação aplicável e a documentação comprobatória. 13. Apresentar os documentos exigidos em arquivos separados.

Resolução CONAMA nº 237/1997 e Art. 2º da Resolução nº 179/CADES/2016, o documento enviado não atesta a regularidade do registro do estabelecimento e de seu responsável técnico; 5) Refazer Plantas baixas e/ou croquis elucidativos das instalações da empresa, apresentar de forma legível identificando a localização das máquinas e equipamentos, áreas de estocagem e outras com potencial de contaminação, iluminação, ventilação e portas de acesso - legendado, ou croquis elucidativos das instalações da empresa, conforme solicitado no MCE, de forma elucidativa, a enviada não condiz com o solicitado, atentar ao solicitado, a existente no MCE impossível ler; 6 ) Declaração de que a empresa não possui maquinários e equipamentos de grande impacto e que produz apenas acessórios - filtros industriais ; 7) Reapresentar o relatório fotográfico identificando a localização e identificação dos maquinários e equipamentos; 8) Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, e seu regulamento, com base no Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos aprovado, da área operacional e administrativa, para empresas consideradas pequenos geradores, > de 200l/dia, apresentar o PGRS simplificado - não foi enviado. O prazo para atendimento será de 60 dias contados a partir da publicação no DOM, o recebimento dos documentos através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido SEI será INDEFERIDO caso não ocorra manifestação dos interessados, neste período.

Conforme procedimento estabelecido pelo Grupo Técnico de Áreas Contaminadas, solicita-se:

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se ou dúvidas eventuais poderão ser encaminhadas pelo link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

1. Dar vistas ao processo e tomar ciência da Informação Técnica nº 462/GTAC/2026;

2. Após verificar as possibilidades apontadas na Informação, informar se pretende prosseguir com o gerenciamento ambiental do imóvel junto à CETESB ou ao GTAC.

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser apresentada em arquivos digitais separados, legíveis e em formato pdf. A inclusão da documentação no processo deverá observar os procedimentos do Sistema de Agendamento de Serviços SVMA, acessível através do endereço https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Após realizar vistas ao processo, dúvidas sobre o Comunique-se poderão ser respondidas pelo GTAC por e-mail.

Interessados: PLANIK 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Conforme procedimento estabelecido pelo Grupo Técnico de Áreas Contaminadas, solicita-se:

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

1. Apresentar cópia da planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) protocolada no processo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, preenchida e assinada em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

1. Apresentar cópias das plantas da situação pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) protocoladas no processo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, preenchidas e assinadas em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

Interessados: AIRLINK FILTROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Assunto: Reconsideração do despacho constante em doc. SEI 161201135, publicado em 20/07/2026, referente ao Termo de compromisso ambiental - TCA nº 432/2023, formalizado para autorização de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de construção de edifício de uso comercial /NR1-6/ ZCOR-1 PA 5, em imóvel localizado à Praça California, n° 83, esquina com Rua Groelândia, Jardim América, São Paulo - SP.

1. Apresentar Declaração de Compatibilidade conforme Anexo B da Lista de Documentos - Processo de Avaliação Ambiental, referente ao processo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova para o qual foi solicitada manifestação, devidamente preenchida e assinada.

COMUNIQUE-SE: 470/CLA/DAIA/GTAIND 2026 - SEI: 6027.2026/0003386-7, INTERESSADO: AIRLINK FILTROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 06.306.060/0001-13. Processo de regularização da Licença Ambiental de Operação (LAO). O Grupo Técnico de Avaliação de Impacto Ambiental de Atividades Industriais, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para obter a regularização da LAO será necessário apresentar os seguintes documentos: 1) Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE - completar - itens 8 e 9; 13 a 16; 2) CROQUI DE LOCALIZAÇÃO Especificar todos os usos das construções ou áreas existentes vizinhas ao estabelecimento (residencial, comercial, industrial, rural, etc.) até uma distância de 100 metros dos limites da área do empreendimento. Quando pertinente, indicar todos os cursos d’água existentes ou adjacentes à área; 3) FLUXOGRAMA Pode ser elaborado na forma de diagrama de blocos, para os processos mais simples, e de forma detalhada (fluxograma de engenharia), para os processos e operações de indústria química Quando pertinente, a sequência de operações deve vir acompanhada de todos os dados ligados ao fluxo de produção, como temperatura, pressão, concentração de reativos, capacidade, tempo de operação, quantidade de água utilizada no processo etc; 4) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada, conforme Art. 11 da

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser apresentada em arquivos digitais separados, legíveis e em formato pdf. A inclusão da documentação no processo deverá observar os procedimentos do Sistema de Agendamento de Serviços SVMA, acessível através do endereço https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Após realizar vistas ao processo, dúvidas sobre o Comunique-se poderão ser respondidas pelo GTAC por e-mail.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, considerando o relatório e manifestação da Coordenação de Licenciamento Ambiental e os demais elementos contidos nos autos, resolvo RECONSIDERAR a ordem de suspensão das autorizações de manejo de vegetação arbórea, no Processo Administrativo SEI n° 6027.2023/ 0005354-4, em decorrência de manejo de vegetação para construção de edifício de uso comercial /NR1-6/ZCOR-1 PA 5, em imóvel localizado à Praça California, n° 83, esquina com Rua Groelândia, Jardim América, São Paulo - SP, RESTABELECENDO o TCA nº 432/2023, para continuidade do presente.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC .

III - Publique-se.

IV - Após, remeta-se à CLA, para demais

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296