DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

229 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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presente despacho.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

do Decreto Municipal nº 63.228/2024. Dessa forma, considerando a vedação normativa e a irregularidade constatada, fica indeferida a solicitação de autorização para realização do referido evento.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do caput do art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

6074.2026/0004103-3 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

Interessados: Serafim Jose Vieira, Erika Barbosa Vieira.

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 163635548 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a transferência da permissão de uso nº 016.887.01-8, atualmente em nome de SERAFIM JOSE VIEIRA, em favor de ERIKA BARBOSA VIEIRA, diante das disposições contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do valor correspondente a 1 (uma) vez o preço anual da permissão, a título de taxa de transferência de titularidade, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação, sob pena de nulidade do presente despacho.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

6074.2025/0009851-3 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

Interessados: Purificação dos Santos Lamegal ME, Bananas Henri Ltda.

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 163761972 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a transferência da permissão de uso nº 006.008.01-1, atualmente em nome de PURIFICACAO DOS SANTOS LAMEGAL ME, em favor de BANANAS HENRI LTDA, diante das disposições contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do valor correspondente a 1 (uma) vez o preço anual da permissão, a título de taxa de transferência de titularidade, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação, sob pena de nulidade do presente despacho.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Despacho indeferido | Documento: 163857885

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para as providências cabíveis.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ata | Documento: 162737018

Assunto: Ata de Recebimento dos Envelopes referentes ao Edital de Concorrência nº 11/SESANA/ABAST/2026 , cujo o objeto é a outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no Mercado Municipal Engº João Pedro de Carvalho Neto - Pinheiros, situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, CEP 05421-040, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO JOÃO PEDRO DE CARVALHO NETO (PINHEIROS) - situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, CEP 05421-040, conforme áreas e destinações comerciais: abaixo descritas:

6074.2026/0003115-1 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

6074.2026/0005961-7 - Atos Normativos: Procedimento Interno

A sessão foi realizada em estrita observância aos princípios e normas previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente publicidade, competitividade, julgamento objetivo, transparência e eficiência.

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (doc. SEI nº 163478321) e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a solicitação apresentada por SILVIA SOLANGE FAVA, titular da Permissão de Uso nº 021.671.02-8, por meio da qual requer a baixa do equipamento de abastecimento sob registro nº 5043-1 EM, datada de 06/05/2026, diante das disposições contidas no inciso II do art. 25 do Decreto nº 48.172/2007, que regula a matéria, o qual estabelece ser facultado ao permissionário solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas na matrícula, permanecendo responsável pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos eventualmente devidos.

I - À vista dos elementos contidos no presente, da informação prestada pela Divisão de Equipamento e Abastecimento/DEA (doc. SEI nº 163831742) e da competência conferida pelo Decreto nº 62.631/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, INDEFIRO a solicitação para realização do evento “ Bean to Bar Brasil - Chocolates Brasileiros de Produtores Premiados”, previsto para os dias 11 e 12/09/2026, nas dependências do Mercado Municipal de Pinheiros, formulada pela empresa requerente Associação dos Comerciantes do Mercado de Pinheiros - ACOMERPI, inscrita no CNPJ nº 58.103.755/0001-00. O indeferimento fundamentase na caracterização de sublocação do espaço, conforme documentação constante do documento SEI nº 163794734, especialmente às páginas 03 e 04, em desacordo com o disposto no artigo 38, inciso I,

Aos trinta e um do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00 , nas dependências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, por meio da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar, Nutricional e de Abastecimento - SESANA, localizadas na Rua Líbero Badaró, nº 293, 25º andar, sala 25-A, instalou-se a presente Sessão Pública destinada ao recebimento dos envelopes.

A sessão foi conduzida pela Comissão Permanente de Licitações - CPL , instituída pela Portaria SMDHC/SESANA nº 02/2026 , na Presidência pelo Senhor BRENO PINHEIRO LEMOS (RF 944.912-4), no exercício do VicePresidente, o senhor JOHNATA RONY DA SILVA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296