DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

231 – São Paulo, 71 (217)

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Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI SP; ciência do Requerimento Formal que tem como assunto demandas dos Conselheiros presente no processo SEI nº 6068.2026/0002009-2 e o qual vem sendo atualizado com as respostas das áreas responsáveis; ciência do Ofício nº SMUL.ATECC.CMPU/006/2026 que tem como assunto Demandas do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU solicitadas na 94ª Reunião Ordinária do colegiado e está presente no processo SEI nº 6068.2026/0005394-2; ciência do Pronunciamento SMUL.ATECC.CMPU/ 002/2026 que tem como assunto a solicitação de informações sobre os Territórios Educadores pelos Conselheiros na 94ª Reunião Ordinária do colegiado e está presente no processo SEI nº 6068.2018/0000934-5, o qual contém a devolutiva solicitada pela Pasta.

fisicamente. Desta forma, a Presidente esclareceu, juntamente com a Secretária Executiva, que ambas as pautas serão aceitas e serão objeto de reunião do Conselho.

cultural e gratuito, semelhante a aprovações anteriores, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

05) Sobre o quarto item da pauta, a Sra. Geórgia Santaniello Abejo, Assessora do Gabinete da SMUL, Sr. Wilson Roberto dos Santos Junior, Coordenador da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social - PARHIS da SMUL; Sr. Renan Moreira Gomes, Coordenador da Supervisão de Licenciamento Eletrônico e Análise de Dados (STEL) da SMUL; Sr. Silas Pereira Costa, Diretor do Departamento de Planejamento Habitacional (DEPLAN) da SEHAB, realizaram a apresentação sobre HIS/HMP - Legislação e Dados, como também sobre o novo Decreto dos processos auto declaratórios de licenciamento, seguido de debates e esclarecimentos aos Conselheiros.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 163986932

06) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 17h17min.

02) Em relação ao segundo item da pauta, foi apresentada a legislação referente à formação do Conselho Gestor da AIU Setor Central (Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 regulamentada pelo Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023), devendo ser indicados 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes do setor empresarial ligados ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, sendo 1 (um) representante e 1 (um) suplente da indústria e 1 (um) representante e 1 (um) suplente do comércio; foram identificados os representantes do CMPU que se enquadram nas definições, e após ouvido o plenário, foram indicados sem óbices a Sra. Daniela Ferrari Toscano de Britto e o Sr. Mauro Teixeira Pinto, ambos representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON), como titular e suplente, respectivamente, para a vaga de representantes da indústria do CMPU na AIU Setor Central, e o Sr. Eduardo Della Manna, como titular, representando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO/SP), e a Sra. Vanessa Giroto Muniz, como suplente, representando a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), para a vaga de representantes do comércio do CMPU na AIU Setor Central, formalizadas pela Resolução SMUL/ATECC/CMPU/006/2026.

Processo: 6068.2026/0005622-4

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

Interessado: NS2.COM INTERNET S.A.

Local: RUA PADRE JOÃO MANUEL (ENTRE A AV. PAULISTA E AL. SANTOS)

Despacho deferido | Documento: 163987142

Assunto: EVENTO "NETSHOES MOVE"

Processo: 6068.2026/0006137-6

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA

Local: EDIFÍCIO ANCHIETA - AV. PAULISTA, 2584; EDIFÍCIO WALTER JUNGHANS, 2514

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Assunto: EVENTO "PROJETO BOULEVARD DAS ARTES - ARTISTA TADEU JUNGLE"

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/ 2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando o documento de aprovação pela CET anexado ao email nº163608962;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

03) Sobre o terceiro item da pauta, o Sr. Danilo Mizuta, Coordenador da Coordenadoria de Produção e Análise da Informação - GEOINFO, realizou uma apresentação sobre o novo GeoSampa, portal digital de informações geográficas da cidade de São Paulo, solicitação a qual foi requisitada pelos Conselheiros na 94ª Reunião Ordinária do Conselho, seguido de debates e esclarecimentos aos Conselheiros. Foi franqueada a palavra também para o Conselheiro suplente dos Movimentos Ambientalistas 2 - MDSP, Sr. Maurício Ramos de Oliveira, que fez uma fala sobre o mapeamento dos rios subterrâneos de São Paulo no GeoSampa, sendo sugerida a alteração da nomenclatura utilizada de “rede de drenagem” para “rede hídrica”. Ficou acordado que seria elaborado um Ofício pelo CMPU com a sugestão para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra - SIURB, bem como o pedido para divulgação, sempre que houver, das audiências públicas sobre os cadernos de drenagem.

Considerando a solicitação de Reconsideração de Despacho nº163608962;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/ 2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº163792529;

INDEFIRO a solicitação de reconsideração de Despacho da comunicação visual do evento "NETSHOES MOVE", proposto para ser realizado na Rua Padre João Manoel, entre a Avenida Paulista e a Alameda Santos, no período de 30 de agosto a 27 de setembro de 2026, das 07h às 13h, por não terem sido apresentados novos elementos que alterassem a análise inicial, mantendo-se o caráter publicitário, permanecendo em desacordo com a legislação vigente.

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/118/2023 (089554808), publicado no D.O.C. de 11 de setembro de 2023 (089759959), SMUL.ATECC.CPPU/046/2025 (122060731), publicado no D.O.C. de 24 de março de 2025 (122210507) e SMUL.ATECC.CPPU/149/2025 (141462415), publicado no D.O.C. de 29 de agosto de 2025 (141500144), por analogia;

2. A inobservância do disposto neste Despacho caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº163979318;

DEFIRO a comunicação visual de Projeção Temporária denominada "PROJETO BOULEVARD DAS ARTES - ARTISTA TADEU JUNGLE", nas empenas cegas do edifício Anchieta, localizado na Av. Paulista, nº 2584; e do edifício Walter Junghans, localizado na Rua da Consolação, 2514, no dia 27 de agosto 2026, das 18h00 às 23h59, por tratar-se de evento temporário, de curta duração, de caráter

04) Previamente a apresentação do quarto item da pauta, o Conselheiro Sr. Francisco João Moreirão de Magalhães fez uma fala referente à solicitação de pauta que é realizada aos Conselheiros por email pela Secretaria Executiva e que ele e o Conselheiro Sr. Augusto Pessin solicitaram pautas por este e- mail as quais não foram acolhidas, assim como solicitou o protocolo de ambas as solicitações

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296