DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

232 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE PEQUENO PORTE

Despacho Documental | Documento: 163961445

Despacho de Cancelamento de Deferimento

Interessados: ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR

Assunto: Alvará de Execução de Edificação Nova

I- CANCELO O DESPACHO DE DEFERIMENTO, nos termos da Lei 16.642/17, despacho de deferimento indevido.

II- Publique-se

III- Encaminhar o presente a SMUL/AD, para providenciarem o cancelamento de despacho no sistema.

EQUIPE DE TÉCNICOS

Interessados: PATRICE PHILIPPE NOGUEIRA BAPTISTA ETLIN

COMUNIQUE-SE: Apresentar o Certificado de Declaração do ISS, conforme legislação vigente (exigência publicada na Lei nº 18.270/2025 e Instrução Normativa SF/SUREM Nº 15/2025).

Interessados: EUFRASIO SEVERO DE ALMEIDA

1. Rever proprietários conforme título. Apresentar anuência para este pedido de regularização.

2. Verificar atentamente as anotações na peça gráfica apensada:

• categoria de uso;

• nível dos pisos internos e externos com base no Geosampa;

• indicar o nível de todos os vértices do terreno;

• representar em vista de topo no pavimento superior, a casa A;

• indicar as áreas de cada parte da edificação conforme legenda, na planta baixa (faltam somente a área das figuras à regularizar computável);

• esclarecer as notas que se referem ao projeto irá atender. É regularização. Edificação pronta.

• compatibilizar corte A-A com os níveis indicados.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163827395

PROCESSO: 7910.2026/0000386-3

I - À vista dos elementos constantes dos presentes autos e com fulcro nos poderes a mim conferidos por lei, AUTORIZO a celebração de Instrumento Contratual Não Oneroso com a SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS , inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.958.828/0001-73, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 89 e 184, c/c Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 32 a 34, Lei Municipal nº 13.769/2004, Decreto Municipal nº 51.415/2010 e Decreto Municipal nº 60.391/2021 , cujo objeto tratará única e exclusivamente do repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 132.804.761,46 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) , sendo para o presente exercício o valor de R$ 28.496.746,63 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), conforme cronograma (doc. 152204068).

II - A dotação a ser onerada para a cobertura da despesa no exercício vigente é 29.50.15.451.4007.5.100.44905100.08.1.799.0708. no valor total de R$ 28.496.746,63 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), consoante a Nota de Reserva com Transferência nº 32.859/2026 (154946855) e Nota de Reserva com Transferência nº 32.861/2026 (154946946), devendo no próximo exercício ser onerada dotação própria consignada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

III - O instrumento a ser celebrado deverá ter como objeto tão somente o repasse de recursos da SMUL à SP-OBRAS, não havendo prestação de serviços envolvida, cabendo à SP-OBRAS, única e exclusivamente, aplicar os recursos nos termos do Decreto Municipal pertinente.

IV - APROVO a minuta doc. SEI nº 162846130.

V - Publique-se.

VI - À SMUL/CAF/DOF para empenhamento dos recursos.

VII - Ato seguinte, à SMUL/CAF/DLC para celebração do instrumento contratual.

DIVISÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS

Ato | Documento: 163946250

-GABINETE DO SECRETARIO

RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC

-6040.2023/0000377-7 SQL/INCRA 0011265000432-1 004 MARIA LUIZA DA SILVA APOSTILAMENTO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003

-DEFERIDO: I - DEFERIDO O APOSTILAMENTO DO AUTO DE REGULARIZAÇÃO Nº 6040202300003777, PUBLICADO EM 27/08/2026.

-COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR SEL/RESID - G

-1010.2025/0011522-9 SQL/INCRA 0005402500029-1 007 DIALOGO 89 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECURSO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA -DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEIS 16.050/14, 16.402/ 16, 16.642/17, 17.975/23, 18.081/24, 18.177/24, DECRETOS 57.521/16, 57.776/17, 63.504/24 E 63.884/24.

-COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL

• SMUL/SERVIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR - SEL/SERVIN G

-0000.2001/0132170-4 SQL/INCRA 0004200801426-1 005 FUNDACAO LICEU PASTEUR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA -INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA NOS TERMOS ART. 59, III, DA LEI N° 16.642/17, EM CUMPRIMENTO AO ART. 106 DO DECRETO N° 57.776/17 (NÃO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE).

-COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

-6068.2026/0000620-0 SQL/INCRA 0015607300241-1 024 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO -INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.O.C EM 11/ 03/2026

-6068.2026/0006045-0 SQL/INCRA 0001006800646-1 005 TFT CONJUNTO NACIONAL EVENTOS LTDA ALVARA DE AUTORIZACAO -INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO EVENTOS JARDIM NACIONAL., A SER REALIZADO NO CONJUNTO NACIONAL - LOJA FASANO 1, 2 E 3., TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE ALVARÁ

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296