DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

319 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.417-7 Auto de Multa nº 13-199.638-0 Processo: 6050.2026/3040611-0

Infrator: WHOOSH BR ALUGUEL DE PATINETES LTDA CNPJ: 46.040.789/0001-05 Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, S/N - 3064 CEP: 01451-000

Em observação aos artigos 160 e 185, parágrafo único, da Lei nº 13.478/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 15.244/2010, alterado pelo artigo 1º, V, da Lei no 17.916/2023.

Por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas-de-lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.418-5 Auto de Multa nº: 13-199.639-8 Processo: 6050.2026/3041686-7 Infrator: PROSKIN PESQUISA CLINICA EM COSMETICOS LTDA CNPJ: 52.272.955/0001-00

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 72 - cj 94 - CEP: 04534-000 SQL: 016.106.0661-2

Em observação aos artigos 136, 141, inciso II, e 165 da Lei 16.402/2016, regulamentados artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO PERMITIDO.

Auto de Intimação: Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.259-0 Processo: 6050.2026/3013009-2 Infrator: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93 Local da Infração: Av. dr. Arnaldo, s/n- 1105 CEP: 01255-000

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 13º, inciso I e art 16 , inciso V alínea "a" do Decreto nº 59.670/2020, e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias . O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

Despacho indeferido | Documento: 163957407

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.260-3, 13-01.015.003-1, 13-01.014.264-0 Auto de Multa nº: 13.198.969-3, 13.197.322-3, 13.196.011-3 Processo: 6012.2025/304.7572-4 Infrator: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93 Local da Infração: CEP: 04533-010

6050.2024/0019333-5 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento para atividade Baixo Risco , por não atendimento ao comuniquese dentro do prazo, nos termos dos artigos 127 e 133 da Lei 16.402, artigo 18 do Decreto 49.969 e Portaria 29/SMPR/2017.

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 14°, do Decreto nº 59.670/ 2020, bem como ao art. 16º, parágrafo 1, II, da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 17º do Decreto nº 59.670/2020 e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

1 - Publicado.

Por não respeitar as medidas determinadas pela NBR 15.688 da Associação Brasileira de Normas Técnicas no que tange a distância mínima de segurança entre os condutores e o solo em situações de flecha mais crítica dos cabos (flecha máxima a 50°C), no compartilbamento da faixa de ocupação dos postes.

2 - Aguardar reconsideração de despacho.

3 - Após o prazo devolver para envio à STF.

Despacho indeferido | Documento: 163958889

6031.2026/0001413-9 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

Auto de Fiscalização nº:13-01.015.271-9, 13-01.014.991-2, 13-01.014.263-2 Auto de Multa nº: 13.198.970-7, 13.197.321-5, 13.196.010-5 Processo:6012.2025/3046755-1 Infrator: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93 Local da Infração: R TABAPUA, S/N-41 CEP: 04533-010

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento - BR , por não atendimento ao comunique-se dentro do prazo, nos termos dos artigos 127 e 133 da Lei 16.402, artigo 18 do Decreto 49.969 e Portaria 29/ SMPR/2017.

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 14°, do Decreto nº 59.670/ 2020, bem como ao art. 16º, parágrafo 1, II, da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 17º do Decreto nº 59.670/2020 e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

Para reconsideração de despacho ou eventuais dúvidas :

• E-mail: licenciamentopinheiros@smsub. prefeitura.sp.gov.br

Por não respeitar as instruções normativas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL , no compartilhamento da faixa de ocupação dos postes.

• Atendimento presencial às terças e quintasfeiras (das 14h00 às 17h00)

1 - Publicado.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

2 - Aguardar reconsideração de despacho.

Despacho deferido | Documento: 163954678

3 - Após vencimento do prazo enviar para SFISC.

Despacho indeferido | Documento: 163958449

6050.2024/0004977-3 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

Local: R GALENO DE REVOREDO, 20 - Restaurante 02 - Itaim Bibi - São Paulo

DESPACHO : Nos usos das atribuições que me são conferidas, DEFIRO o pedido de Licença de Anúncio - Cadan nos termos da Lei 14.223/06 e do Decreto 47.950/06.

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento - BR , por não atendimento ao comunique-se dentro do prazo, nos termos dos artigos 127 e 133 da Lei 16.402, artigo 18 do Decreto 49.969 e Portaria 29/ SMPR/2017.

1. Expediente para atualização do sistema;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296