DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

359 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho Autorizatório | Documento: 163829797

DESPACHO AUTORIZATÓRIO 6060.2026/ 0002796-4 - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE FOMENTO - OBJETO: 3º MUAY THAI LEGENDS AMADOR

O presente projeto tem como objetivo a realização de um grande evento de lutas na modalidade Muay Thai, na cidade de São Paulo. A programação contará com 14 combates, sendo 13 lutas com 3 rounds de 3 minutos cada, e 1 luta principal com 5 rounds de 3 minutos, reunindo atletas das categorias amadora e profissional. A iniciativa busca fomentar e consolidar o crescente interesse do público brasileiro pelo Muay Thai, promovendo o esporte como ferramenta de inclusão, desenvolvimento pessoal e social. Através do Instituto Asas Para Voar, o evento proporcionará oportunidades a atletas em ascensão, que sonham em representar o Brasil nos maiores eventos internacionais da modalidade.

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso. O presente projeto tem como objetivo realizar um grande evento esportivo de lutas na modalidade Muay Thai, no CDC Fernando Romera Val, reunindo 13 lutas com 3 rounds de 3 minutos e 1 luta principal com 5 rounds de 3 minutos, envolvendo atletas das categorias amadora e profissional. A iniciativa busca fomentar e desenvolver o interesse crescente do povo brasileiro pelo Muay Thai, fortalecendo a modalidade no cenário nacional e oferecendo uma plataforma de visibilidade para atletas que almejam representar o Brasil em competições internacionais. Por meio do Instituto Asas Para Voar, o projeto pretende criar oportunidades reais de projeção para lutadores em diferentes níveis técnicos. Outro importante foco é a democratização do acesso ao esporte, proporcionando ao público de menor poder aquisitivo o contato gratuito com um evento profissional de alto nível, além da possibilidade de interação direta com alguns dos principais nomes do Muay Thai nacional. Essa proximidade é um fator essencial para estimular o crescimento da prática da modalidade em academias, centros esportivos e projetos sociais. O evento também se propõe a valorizar o esporte como instrumento de formação e transformação social, ao destacar as histórias de vida, superação e disciplina dos atletas participantes, servindo como exemplo para a juventude e para a comunidade. Estima-se um público beneficiado de 210 pessoas diretamente (entre atletas, técnicos e equipe de apoio) e aproximadamente 1.000 pessoas de forma indireta, abrangendo a faixa etária de 18 a 48 anos.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Rua João Batista Mendo, 150, Jd. Avelino - CEP 03227-040, São Paulo/SP - CDC Fernando Romero Val.

Processo nº 6060.2026/0002796-4 Interessada:

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Despacho Autorizatório | Documento: 163983206

INSTITUTO ASAS PARA VOAR . Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/Projeto: 3º MUAY THAI LEGENDS AMADOR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6060.2026/0002342-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/SUB-VP/2026 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA/REPARAÇÃO DE SUPERFÍCIES PICHADAS EM ÁREAS SOB A JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS.

1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (161893264), o parecer técnico da Comissão Especial de Eventos (163827862) que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (163853502) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163828694), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Portaria nº 021/SUBVP/GAB/2024, AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a INSTITUTO ASAS PARA VOAR, inscrita no CNPJ: 14.101.149/ 0001-71 , para a realização do evento/projeto denominado "3º MUAY THAI LEGENDS AMADOR", com execução para os dias 25 e 26/09/ 2026, conforme Plano de Trabalho (163853502), que tem como montante total o valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil reais) advindos de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento nos termos da requisição da Supervisão Técnica de Limpeza Pública (Doc.163240963) e Parecer Jurídico (Doc. 163976342), os quais adoto como razão de decidir, considerando a competência a mim delegada pela Lei Municipal nº 13.399/02, AUTORIZO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/SUB-VP/2026 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, Processo SEI 6060.2026/0002342-0, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA/REPARAÇÃO DE SUPERFÍCIES PICHADAS EM ÁREAS SOB A JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS, para o período de 12 (doze) meses, assim, APROVO a Minuta de Edital Pregão Nº 07/SUB-VP/2026 acostada nos autos em Doc. 163974139, ocasião em que revela o procedimento licitatório e os atos dele decorrentes, os quais observarão as disposições da Lei Federal n° 14.133/ 21, do Decreto Municipal n° 62.100/2022, Decreto Municipal n° 56.475/2015 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis. A participação no presente pregão será por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.gov.br/compras - UASG nº 925093, nas condições descritas no Edital.

2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 69.00.69.10.13.392.4032.6.354.3.3.90.39.0000.1.500.703 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 62.426/2026 (163792971).

3. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor DOUGLAS FÉLIX, RF: 947.579/6 , que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) efetuar visita "in loco", dispensada esta, em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria; c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento.

II - Não há, no momento, Ata de RP para o objeto solicitado, portanto foi realizada a pesquisa referencial de preços e formulado o Quadro Comparativo de Pesquisa de Preços (163512302).

4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação, os servidores listados na Portaria nº 021/SUB-VP/GAB/2024 (161892780), cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016.

III - Para atender à sobredita despesa resguardamse as seguintes Notas de Reserva: Inicial nº 47.152/ 2026, em Doc. 163520196 com Histórico de Reserva: “SERVIÇO DE PINTURA DE SUPERFICIE PICHADAS - ANTIPICHAÇÃO” e Valor de Reserva no importe de R$ 503.538,01 (Quinhentos e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Um Centavo), com dotação sob nº 69.00.69.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.00.00.1.500.90 do orçamento vigente; e Suplementar nº 47.084/ 2026, em Doc. 163520225, com Histórico de Reserva: “Contratação de equipe anti pichação" e Valor de reserva no importe de R$ 227.408,00 (Duzentos e Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Oito Reais), com dotação sob nº 69.00.69.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.00.00.1.500.90 do orçamento vigente, com arrimo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026, Lei n° 18.377/2025 e Decreto n° 64.904/2026.

1. PUBLIQUE-SE.

2. Após, à SUB-VP/CAF/SF para as providências cabíveis.

3. Em seguida, à SUB-VP/CG para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação do extrato de dispensa de chamamento público publicado D.O.C., conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo, 26 de agosto de 2026

IV - Para o processamento do certame DESIGNO como Pregoeiro o Sr. Rafael dos Santos Oliveira -

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296