DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

362 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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pelo cancelamento do Termo de Permissão de Uso - TPU, com fundamento no art. 22 do Decreto nº 55.085/2014, DETERMINO:

I - O cancelamento do Termo de Permissão de Uso - TPU;

publicação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do §1º do art. 41 do Decreto nº 55.085/2014 e §1º do art. 65 da Lei nº 15.947/2013.

3 - Decorrido o prazo recursal sem manifestação, providenciem-se os registros cabíveis.

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos,

II - A atualização da situação cadastral da permissão no sistema Tô Legal;

III - Publique-se.

156662923

1 - INDEFERIR o Pedido de Reconsideração de Despacho, por motivo técnico e/ou jurídico devidamente fundamentado, nos termos do art. 18, inciso II, do Decreto nº 49.969/2008.

159861661

6061.2025/0001328-2 - Cancelamento/ Revogação/Cassação de Portaria de Autorização /Termo de Permissão de Uso

Interessados: JAMES DEAM FEITOZA OLIVEIRA

DESPACHO:

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos,

1 - CASSAR o Termo de Permissão de Uso - TPU, considerando a reincidência da penalidade de suspensão aplicada em razão da permanência de débitos e ausência de manifestação do interessado, nos termos do art. 39, inciso I, do Decreto nº 55.085/ 2014 e art. 62, inciso I, da Lei nº 15.947/2013.

2 - Da presente decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do §1º do art. 41 do Decreto nº 55.085/2014 e §1º do art. 65 da Lei nº 15.947/2013.

Interessados: SHEPHAH DISTRIBUIDORA DE INSUMOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

DESPACHO: À vista dos elementos constantes no presente, INDEFIRO o pedido, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto nº 49.969/2008, em razão do não atendimento ao comunique-se no prazo legal.

Fica encerrada a instância administrativa.

Após publicação, encaminhe-se às unidades competentes para anotações, planejamento da ação fiscalizatória e posterior arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 49.969/ 2008.

Despacho indeferido | Documento: 157412544

6061.2025/0001172-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: MDFDREAM ARTEFATOS LTDA

2 - Por tratar-se de decisão em segunda instância administrativa, fica encerrada a esfera administrativa, nos termos do art. 20, § 4º, do Decreto nº 49.969/2008.

3 - ENCAMINHAR o presente à Supervisão de Fiscalização para as providências cabíveis.

4 - Após as providências pertinentes, arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 161230781

Interessados: SG RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA

INDEFIRO o pedido, de acordo com a análise técnica da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos, nos termos do art. 18, inciso II, do Decreto nº 49.969/2008, em razão da ausência da documentação solicitada em Comunique-se, imprescindível ao prosseguimento da análise.

Publique-se.

3 - Decorrido o prazo recursal sem manifestação, providenciem-se as atualizações e registros cabíveis.

Publique-se.

Despacho Documental | Documento: 159045660

6061.2025/0001331-2 - Cancelamento/ Revogação/Cassação de Portaria de Autorização /Termo de Permissão de Uso

Interessados: MANOEL MESSIAS DIAS DA SILVA

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes no presente processo,

1 - INDEFERIR o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do art. 18, inciso II, do Decreto nº 49.969/2008, considerando a desistência manifestada pelo interessado.

2 - ENCAMINHAR o presente à Supervisão de Fiscalização para as providências cabíveis, nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

3 - Por tratar-se de decisão em segunda instância, fica encerrada a esfera administrativa, nos termos do art. 20, § 4º, do Decreto nº 49.969/2008.

Fica encerrada a instância administrativa, nos termos do art. 20 do Decreto nº 49.969/2008.

Arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 160957379

6061.2026/0000514-1 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: WORD JB ENTREGAS RÁPIDAS LTDA

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos,

1 - CANCELAR o Termo de Permissão de Uso - TPU, considerando a ausência de manifestação do interessado no prazo concedido e a constatação de baixa do CNPJ vinculado ao TPU, requisito previsto no art. 23, §1º, II, da Lei nº 15.947/2013 e no art. 12, §1º, IV, do Decreto nº 55.085/2014.

2 - Da presente decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da

4 - Após as providências pertinentes, arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 159547651

6031.2025/0006015-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

DESPACHO:

INDEFIRO o pedido de reconsideração, de acordo com a análise técnica da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos, em razão do não atendimento ao Comunique-se no prazo legal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto nº 49.969/2008.

Publique-se.

Fica encerrada a instância administrativa, nos termos do art. 20 do Decreto nº 49.969/2008.

Após, encaminhe-se o presente à Supervisão de Fiscalização para as providências cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 49.969/2008.

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