DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

363 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Arquive-se após as providências pertinentes.

Despacho indeferido | Documento: 159549718

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação da Unidade Técnica de Licenciamentos,

1 - INDEFERIR o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, em razão da perda de objeto, considerando a existência do processo eletrônico nº 6046.2026/0004798-5 para o mesmo estabelecimento e atividade.

Hospital do Servidor Público Municipal

Superintendente: Dra. Elizabete Michelete Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação -

11 3397 7700

E-MAIL: [email protected]

A Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos,

1 - INDEFERIR o Pedido de Reconsideração de Despacho, por motivo técnico e/ou jurídico devidamente fundamentado, nos termos do art. 18, inciso II, do Decreto nº 49.969/2008.

2 - Por tratar-se de decisão em segunda instância, fica encerrada a esfera administrativa, nos termos do art. 20, § 4º, do Decreto nº 49.969/2008.

3 - Após publicação, arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 161101113

6039.2026/0002699-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Notificação | Documento: 163932063

2 - Por tratar-se de decisão em segunda instância administrativa, fica encerrada a esfera administrativa, nos termos do art. 20, § 4º, do Decreto nº 49.969/2008.

3 - ENCAMINHAR o presente à Supervisão de Fiscalização para as providências cabíveis.

4 - Após as providências pertinentes, arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 158930007

6061.2025/0002683-0 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

A Subprefeita, no uso de suas atribuições legais e considerando o exposto no presente,

Interessados: FEMIC INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA

INDEFIRO o pedido, de acordo com a análise técnica da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos, nos termos do art. 18, inciso II, do Decreto nº 49.969/2008.

Publique-se.

Fica encerrada a instância administrativa, nos termos do art. 20 do Decreto nº 49.969/2008.

Arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 160500606

6058.2025/0002570-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Comunicamos a Vossa Senhoria a instauração de procedimento visando à aplicação de penalidade contratual, em razão de fatos registrados nos autos do processo em epígrafe.

Conforme apurado pela fiscalização contratual, verificou-se atraso na entrega do material a esta Instituição , caracterizando descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e ensejando a aplicação das penalidades previstas contratualmente.

Para fins de caracterização da ocorrência, registram-se os seguintes dados:

Ordem de Fornecimento nº 3266/2026 ;

Data de envio da Ordem de Fornecimento: 12/06/2026 ;

Prazo contratual para entrega: 10 (dez) dias úteis ;

Data limite para entrega: 26/06/2026 ;

Interessados: VIN BRASIL LTDA

1 - INDEFERIR o presente pedido de análise de local para instalação de TPU Espaço Legal, em razão do não atendimento ao Comunique-se publicado nos autos, restando prejudicada a análise do pedido, nos termos do art. 17 do Decreto nº 63.560/2024 e art. 4º, §2º, da Instrução Normativa SMSUB nº 04/2024.

2 - Publique-se. Após, retornem os autos à unidade técnica para as providências cabíveis.

Despacho indeferido | Documento: 157165568

6061.2026/0000864-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ITAU UNIBANCO S.A.

A Subprefeita, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes no presente processo,

1 - INDEFERIR o pedido de Auto de Licença de Funcionamento , nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06, em decorrência da perda do objeto do processo. (licença emitida eletronicamente).

2 - Após, arquive-se

Data efetiva da entrega: 03/08/2026 ;

Quantidade de dias de atraso: 38 (trinta e oito) dias .

Nos termos da Cláusula Nona - DAS PENALIDADES , item 9.4, subitem 9.4.3 , da Ata de Registro de Preços nº 132/2025 - HSPM, essa empresa está sujeita à aplicação de multa , tendo sido considerada, para sua apuração, a Nota Fiscal no valor de R$ 26.172,00 (vinte e seis mil cento e setenta e dois reais), sobre a qual incidiu o percentual de 19% (dezenove por cento) , resultando na penalidade proposta no valor de R$ 4.972,68 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Fica assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento desta notificação, para apresentação de Defesa Prévia, acompanhada dos documentos que a empresa entender pertinentes.

A Defesa Prévia poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected]

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296