DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

490 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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para ciência e, na hipótese de não haver interposição de recurso ou denegado provimento a este, para que sejam adotadas, concomitantemente, as seguintes medidas:1 - comunicação ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS da Secretaria de Gestão - SEGES, para inclusão da entidade no rol de entidades declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública; e2 - encaminhamento dos autos ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, para adoção das providências necessárias de ressarcimento ao erário.Samuel Ralize de Godoy - Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

do fiscal e o Parecer SF/COJUR, que acolho como razão de decidir, e com fulcro na competência estabelecida no artigo 4º, II, "k", da Portaria SF nº 78/2019, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a pena de multa aplicada a VIVA A MAIS LTDA, CNPJ nº 50.559.576/0001-61 em razão do descumprimento de obrigações estatuídas na nota de empenho 35.558/ 2026. Publique-se o item 1, a seguir, devolva-se a COADM/DICOM para prosseguimento.

28/08/2026

EQUIPE

DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2025/0015231-7.Interessado: Cor Line Sistema de Serviços Ltda. Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 253/SME/2020I. À vista das informações que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/ DIGECON - Infraest. (162769398) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163752405), que adoto como razão de decidir, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do Decreto nº 44.279/03, CONHEÇO e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pela empresa Cor Line Sistema de Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.775.123/0001-02, afastando a penalidade de multa aplicada.II. Publique-se.III. Após, encaminhem-se os autos à SME/COSERV, para as providências.Samuel Ralize de Godoy/ Secretário Municipal de Educação Substituto.

28/08/2026

DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2025/0114418-0. Interessado: Lume Serviços de Engenharia Ltda. Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 122/SME/2023I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/ 93 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/ DIGECON - Limpeza (161710006) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163698862), que acolho e adoto como razão de decidir, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Lume Serviços de Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.599.466/0001-60, por ser intempestivo e, em observância ao princípio da autotutela, conheço das razões recursais para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a penalidade aplicada.II. Publique-se.III. Após, encaminhem-se os autos à SME/COSERV, para prosseguimento e adoção das providências cabíveis.Samuel Ralize de Godoy /Secretário Municipal de Educação Substituto.

28/08/2026

Despacho Autorizatório

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEI 6017.2026/0035783-8 - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 23/2026 - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR- DESPACHO: I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Divisão de Compras e Contratos (SEI 163276203), e em face da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 78/2019, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 23/2026 (UASG 925011), fundamentada no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 62.100/22, bem como em suas instruções normativas, e AUTORIZO a contratação da empresa JP COMERCIO E PAPELARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 41.087.154/0001-40, para a aquisição de sacolas reutilizáveis personalizadas, com entrega única, conforme especificação no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), conforme proposta anexa ao SEI nº 161152874.II - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 64.904/ 2026, ainda empenhar o respectivo valor à empresa acima citada, onerando a dotação orcamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.33903000.08.1.759.1383.III - NOMEIO para fiscalização do contrato as servidoras Alessandra Aparecida de Oliveira, RF. 951.334.5, como Titular e, Julia Emilia Ferraz Custodio, RF. 956.508.6, como suplente (SEI 160414105).IV - NOMEIO para gestão do contrato os servidores Lincoln de Freitas Almeida, RF. 923.744.5, como titular, e Gesner Batista Ferreira, RF. 633.042.8, como suplente (SEI 160415016).

163276566

25/08/2026

D E S P A C H O : Em face dos elementos constantes do processo, em especial a manifestação

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 163905095

26

LNX Travel Viagens e Turismo Ltda.

Jurídica

20.213.607/0001-67

21/08/2026

12

Mês

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO SF Nº 26/2023 PROCESSO: 6017.2023/ 0038786-3 OBJETO: "1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas." CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: LNX Travel Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 20.213.607/ 0001-67 OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação Contratual NOTA DE EMPENHO: 83.310/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.20.04.122.4001.2100.3.3.90.33.00.08.1.759.1383 VALOR DO ADITAMENTO: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) DATA DA ASSINATURA: 21/ 08/2026 INÍCIO DA VIGÊNCIA: 06/09/2026 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 05/09/2027

28/08/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296