DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

512 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0001263-7 Interessada: Instituto Educacional Toque Para o Futuro Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/ projeto: Projeto de Futebol Meninos do Futuro I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (155339008 e 155339458), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (161675905) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (161838143), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026, AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e o Instituto Educacional Toque Para o Futuro, CNPJ nº 18.194.075/0001-16, para a realização do evento/projeto denominado "Projeto de Futebol Meninos do Futuro", com execução no período de 08/09/2026 a 08/07/2027, conforme plano de trabalho (163416025), que tem como montante total o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016. 3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 54.534/2026 (161786588).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor José Luiz Nodar Ribeiro - RF: 924.116-7, nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da

Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicado na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

especial das manifestações de SEME/DGEA (159164352), CAF/DS/COMPRAS (161205264), CAF/DCL/LICITAÇÕES (163399597), Relatório de Julgamento de Sessão Pública (163659715) que acolho, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 47/ 2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal 62.100/22, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado SIE SERVICOS, CURSOS E COMERCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ nº 11.383.621/0001-18, a partir de 01/09/2026, para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos aquecedores de água da piscina (caldeiras) do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa - COTP, incluindo assistência técnica, fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, observadas as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e valor total R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o período de 12 (doze) meses. II. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.4011.4.502.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva nº 53.507/2026 (161540694). III. DESIGNO a servidora Marli Pereira, RF 626.912.5, como fiscal titular do ajuste, e o servidor Dario José Trindade, RF 840.058.0, como fiscal suplente do ajuste, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22. 2. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: I. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais. II. A seguir, à CAF/ DEOF para as providências contábeis. Após, à CAF/ DCL para as providências subsequentes. III. Por fim, encaminhar para o fiscal para acompanhamento.

163416025

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163869779

47/2026

Sim

Serviços comuns

163659715

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163875146

contratação direta

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva ecorretiva dos aquecedores de água da piscina (caldeiras) do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa -COTP, incluindo assistência técnica, fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos einsumos necessários à execução dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, observadas asespecificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

48/2026

Sim

Serviços comuns

6019.2026/0001866-0

contratação direta

São Paulo - SP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva ecorretiva em elevador da marca Bass, instalado no Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa - COTP,incluindo assistência técnica, fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos, insumos emateriais necessários à execução dos serviços

27/08/2026

Processo nº 6019.2026/0001866-01 DESPACHO: I. À vista dos elementos constantes do presente, em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296