DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

563 – São Paulo, 71 (217)

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R$ 27,97 (vinte e sete reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor total estimado reajustado de R$ 69.925,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), com fundamento no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 99 e 104 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, e na Portaria SF nº 389/2017; - II. APROVO a minuta do 1º Termo de Aditamento (doc. SEI 163839466), devendo a unidade técnica proceder à PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL constante na Cláusula Primeira, subitem 1.1.

tem por objeto o registro de preços para a manutenção preventiva e reparativa do Estande de Tiro da Guarda Civil Metropolitana. Gestor do contrato: Alexandre Tobias Martins - RF 653.847.9Fiscal Titular: Marco Aurélio da Silva - RF 696.120.7 Fiscal Suplente: Edvania Tavares de Melo - RF: 733.155-0Fiscal Suplente: Edmilson de Almeida Santos - RF: 709.218-1.

I - No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Portaria nº 080/ SMSU/2025, à vista dos elementos presentes nos autos SEI 6029.2026/0014835-5, especialmente as manifestações do responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato e da Assessoria Jurídica desta Pasta, ACOLHO A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE consistente na aplicação de pena pecuniária, nos termos da cláusula 10.2.2 (Multa de 1,0% sobre o valor do material não entregue por dia de atraso) do Termo de Contrato nº 022/SMSU/2026, em razão do atraso de 11 (onze) dias na entrega dos materiais discriminados na Nota Fiscal nº 671 (SEI nº 161753261), conforme atestado no documento SEI nº 162007647 e calculado pela Divisão de Orçamento e Finanças na Informação SMSU/CAF/ DOF nº 161996031, referente à Nota de Empenho nº 58.741/2026 (SEI nº 161715649), no montante de R$ 5.731,00 (cinco mil setecentos e trinta e um reais), a ser aplicada à empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.673.951/0001-40; II - Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de defesa, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo ou do recebimento do e-mail a ser encaminhado à empresa, iniciando-se a contagem do prazo para manifestação da empresa a partir do que ocorrer por último;

163966861

28/08/2026

28/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163984233

Designação Gestor e Fiscal.

Designação Gestor/Fiscal.

INTERESSADO: SMSU/Corpo de Bombeiro Metropolitano. - ASSUNTO: Designação Gestor e Fiscal. - DESPACHO. - De acordo com as atribuições legais a mim conferidas, nos termos do artigo 121 do Decreto Municipal 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo descritos para atuarem na fiscalização e acompanhamento do Termo de Contrato n° 021/SMSU/2022, celebrado com a empresa PK9 Tecnologia e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 11.139.665/0001-05, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, materiais e equipamentos, a serem utilizados nas dependências dos Quartéis do Corpo de Bombeiros. Gestor: Tiago Tavares da Silva, RE 117.558-A.Fiscal Titular: Giovanni Henrique Silva, RE 193295-A.Fiscal Suplente: Pamela Chagas Andrade, RE 153.455-6.

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - Assunto: Designação Gestor/Fiscal. - DESPACHO. - De acordo com as atribuições legais a mim conferidas, nos termos do artigo 121 do Decreto Municipal 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo descritos para atuarem na fiscalização e acompanhamento da Nota de Empenho n° 158.518/2025, emitida a favor da empresa Luiz Claudio de Paula Souza, inscrita no CNPJ sob o n° 31.197.938/0001-77, detentora da Ata de Registro de Preços n° 026/SMSU/2025, que tem por objeto o fornecimento de 400 (quatrocentas) unidades de conjunto linha premium nitrílica para uso efetivo da Guarda Civil Metropolitana. Gestor de Contrato: Narciso Casimiro Filho - R.F 577.026-2Fiscal Titular: Aécio Rogério Pereira da Silva - R.F 653.233-1Fiscal 1º Suplente: Marcelo Carlos Santos - R.F 709.556-2Fiscal 2º Suplente: Andreia Rodrigues da Silva - R.F 698.589-1.

28/08/2028

Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 020/ SMSU/2025.

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) / Guarda Civil Metropolitana. - Assunto: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 020/SMSU/2025. - I. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente as informações técnicas da unidade requisitante (docs. SEI 163765389 e 163782304), a expressa anuência da empresa detentora (doc. SEI 163765214), a pesquisa de preços que demonstra a vantajosidade econômica da medida (docs. SEI 163829668 e 163829796), a regularidade fiscal demonstrada (docs. SEI 163830148 e 163830795) e o parecer da Assessoria Jurídica, que acolho e adoto como razão de decidir, diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 080/SMSU/2025, AUTORIZO a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 020/SMSU/2025, celebrada com a empresa ALZENIR CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.933.934/0001-81, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 27/08/2026 até 26/ 08/2027, visando ao fornecimento de distintivos de peito em metal para a Guarda Civil Metropolitana, com a aplicação do reajuste de preços apurado pela Divisão de Orçamento e Finanças (doc. SEI 163793704), com base na variação de 3,60% do IPC/ FIPE, elevando o valor unitário dos itens 1 e 5 para

28/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163984709

Substituição de Gestor e Fiscais.

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - Assunto: Substituição de Gestor e Fiscais. - DESPACHO. - De acordo com as atribuições legais a mim conferidas, nos termos do artigo 121 do Decreto Municipal 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo descritos para atuarem na fiscalização e acompanhamento do Termo de Contrato nº 038/SMSU/2024, cuja detentora é a empresa REMASTER CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.115.119/0001-70, que

28/08/2026

Penalidade (NP) | Documento: 163954108

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (docs. 157653287 e 158217206), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ACOLHO E ADOTO como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria nº 080/SMSU/2025, e considerando que a empresa, devidamente intimada (docs. 160897843 e 160939041), deixou de apresentar defesa prévia no prazo legal, conforme certificado no doc. SEI 162737559, APLICO à empresa contratada CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.595.780/0001-16, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, do art. 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, além da legislação

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