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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 619

DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

619 – São Paulo, 71 (217)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 28 de agosto de 2026

10.2.2. Multa por inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento), sobre o valor mensal da parcela não executada, ou que a execução tenha sido considerada não a contento pela fiscalização do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.4. Se, por qualquer meio, independentemente da existência de ação judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, tais como salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, entre outros, previstos em lei ou instrumento normativo da categoria e constantes na planilha de composição de custo, caberá a CONTRATANTE apurá-la e, se o caso, garantido o contraditório, aplicar à CONTRATADA multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela não executada, pelo descumprimento de obrigação contratual e, persistindo a situação, o contrato será rescindido.

TERMO DE REFERÊNCIA 8. INSUMOS

Considerando o valor mensal/pago de R$ 25.532,28, o valor da multa será:

MOTIVO VALOR MENSAL MULTA
10% atraso na entrega dos insumos R$ 25.532,28 R$ 2.553,23
20% inadimplemento trabalhista R$ 25.532,28 R$ 5.106,46
TOTAL DE MULTA R$ 7.659,68

Dessa forma informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste Ofício, para que essa empresa ofereça DEFESA PRÉVIA acompanhada de documentação probatória, nos termos do contido no artigo 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/21, a qual deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]

Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

SETOR DE CONTRATOS 163661151 Processo 6018.2026/0082908-5
**Extrato Documento:
163906965**		 **Comunicado
EXTRATO DE TERMO ADITIVO COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS		 Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FORNECIMENTO
DE
ESTRADIOL
Extrato - Processo 6018.2024/0132583-4 - Termo
Aditivo nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº
147/2024/SMS-1/CONTRATOS.
Contratante:		 Processo 6018.2026/0089742-0
 VALERATO 1 MG
Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de
Preos/Extrato:
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Pregão 239/2026/SMS.G ç
Saúde. Data de Assinatura: 27/08/2026. Contratada:
FRIG ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 32.402.456/
0001-74. Vigência: 28/12/2026 a 27/12/2027. Objeto		 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O
FORNECIMENTO DE VALPROATO DE SÓDIO
 607/2026/SMS.G - sei n°
163693641 / sei nº
163693922
do contrato: Contratação de empresa, para
execução da reforma e ampliação do PS BARRA
FUNDAa transformar emUPA BARRA FUNDA		 57,624 MG/ML (EQUIVALENTE A 50 MG DE
ÁCIDO VALPROICO) SOLUÇÃO ORAL OU
XAROPE FRASCO 100 ML		 **Comunicado
(LOTE 3), com fornecimento de material e mão-
de-obra. Objeto do aditamento: 1. Prorrogação da
vigência do contrato por 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, a partir de 28/12/2026 a 27/12/2027,
 Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de
Preços/Extrato:
°
º		 COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
Processo 6018.2026/0035522-9
sem impacto financeiro ao ajuste; 2. Prorrogação do
prazo de execução do objeto contratual, por mais		 618/2026/SMS.G - sei n
163698522 / sei n
163698590		 Pregão 90563/2026/SMS.G
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de 28/06/
2026 a 27/06/2027, sem impacto financeiro.		 **Comunicado Documento:
163697611**
SETOR DE ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS		 COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS		 ESTERILIZAÇÃO
POR
PLASMA
DE
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO TIPO TYVEK -
10 CM X 70 M E 7,5 CM X 70 M
**Comunicado Documento:
163661190
COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE**		 Processo 6018.2026/0067359-0
Pregão 90617/2026/SMS.G

REGISTRO DE PREÇOS		 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O
 609/2026/SMS.G - sei n°
163694796 / sei nº
163694938
Processo 6018.2026/0034716-1
Pregão 90534/2026/SMS.G		 FORNECIMENTO DE EQUIPO PARA DIÁLISE
PERITONEAL
PEDIÁTRICA
-
TRIPLA
CAMARA 150 ML		 **Comunicado
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O
FORNECIMENTO
DE
CONE
DE
GUTA		 Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de
Preços/Extrato:		 COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
PERCHA CONICIDADE.06 CALIBRE 35 - 28
MM		 615/2026/SMS.G - sei n°
163697462 / sei nº
163697556		 Processo 6018.2026/0054578-8
Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de
Preços/Extrato:
566/2026/SMS.G - sei n°
163660887 / sei nº		 **Comunicado Documento:
163694161
COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS**

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296