DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

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621 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública, inclusive nos sistemas de cadastramento e publicidade de sanções administrativas(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os valores incontroversos eventualmente devidos poderão ser objeto de liquidação e pagamento na forma prevista pela Portaria SMS nº 558/2023, sem prejuízo da apuração e do julgamento da penalidade administrativa.

deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrô[email protected] .Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto do Aditamento: I - Prorrogação do ajuste pelo período de 12 (doze) meses a partir de 09/ 10/2026. Dotação Orçamentária: 84.22.10.304.4015.2522.3.3.90.39.00.00.1.500.900 Valor Total estimado: R$ 242.068,32 (duzentos e quarenta e dois mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Nota de Empenho nº 86.590/2026 no valor de R$ 54.465,37 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrô[email protected] .Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Processo 6018.2024/0050269-4 - Extrato do Termo Aditivo nº 14/2026 ao Termo de Contrato nº 14/ 2026/SMS-1 / CONTRATOS . Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Data de Assinatura: 27/08/2026. Contratada: KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 72.791.445/0001-48. Vigência: 01/04/2026 a 13/01/ 2027. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de estufas incubadoras de co2 (dióxido de carbono), tipo bod (demanda bioquímica de oxigênio) e estufas microbiológicas, e fornecimento, sem custos adicionais à municipalidade, de peças, de componentes e acessórios, instalados nas dependências do Laboratório de Diagnóstico de Zoonoses e Doenças Transmitidas por Vetores (LABZOO), da Divisão de Vigilância em Zoonoses, Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. Objeto do aditamento: supressão do equipamento incubadora de co², item 02 de termo de referência, a partir de 01/04/2026. Valor Mensal da Supressão: R$ 1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), Valor Mensal Após Supressão: R$ 14.846,00 (quatorze mil oitocentos e quarenta e seis reais). Dotação Orçamentária:

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro

E-MAIL: [email protected]

GRUPO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Aos 18 dias do mês de Agosto do ano de 2026 a Supervisão de Assistência Social (território) Santana - SAS/ ST , sito à Rua Voluntários da Pátria, 4649 - Mandaqui , representada pela Sra. Vivian Soares da Cunha , doravante denominada DONATÁRIA, e a Organização da Sociedade Civil - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH , representada pela Sra. Carlota Cardoso da Silva , situada à Rua Padre Azevedo, 125, CNPJ n° 43.473.487/ 0001-32, doravante denominada DOADORA , ajustam, com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO nos termos a seguir expostos.

Com fundamento nos termos da Ata de Registro de Preços nº 968/2024-SMS.G; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts. 118, 145 e 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023,; e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

84.00.84.22.10.304.3003.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.90

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação nº 163955227, NOTIFICA-SE a empresa LEALFARMA LTDA, CNPJ nº 35.484.884/ 0001-81, para apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da Ata de Registro de Preços, vinculada à Nota de Empenho nº 61638/2026 e à Ordem de Fornecimento nº 4622. Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.4.2 c/c na 8.4.3 da Ata, correspondente à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 384. Eventual sanção administrativa aplicada poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública, inclusive nos sistemas de cadastramento e publicidade de sanções administrativas(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os valores incontroversos eventualmente devidos poderão ser objeto de liquidação e pagamento na forma prevista pela Portaria SMS nº 558/2023, sem prejuízo da apuração e do julgamento da penalidade administrativa.

CLÁUSULA PRIMEIRA - A DOADORA entrega à DONATÁRIA, sem qualquer ônus ou encargos para esta última, o bem doado, discriminado a seguir:

Processo nº 6018.2024/0091486-0 - Extrato do Termo Aditivo 002/2026 ao Termo de Contrato nº 118/2024/SMS-1/CONTRATOS . Contratante: Secretaria Municipal de Saúde / Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) / Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA. Data de Assinatura: 27/08/2026. Contratada: CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PETS HEALTH LTDA. e CNPJ: 17.894.881/0001-34 . Vigência: 09/10/2026 a 09/10/2027. Objeto: Promover gratuitamente à população de todas as regiões do município de são paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela Prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 62/2024. Fundamentação Legal: nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

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CLÁUSULA SEGUNDA - A DONATÁRIA se compromete a incorporar o bem doado pela DOADORA ao acervo municipal, recebido por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

E, para constar, eu Sheyla Roberta Paz Pereira R.F.: 823.534-1 , digitei o presente termo que segue firmado, pelas partes interessadas, na presença de duas testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de recebimento da doação.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa

Interessados: SOCIEDADE DE AMPARO FRATERNO CASA DO CAMINHO - CENSETI 2 - CENTRO SOCIOEDUCACIONAL TIAOZINHO II

DESPACHO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296