DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

641 – São Paulo, 71 (217)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 28 de agosto de 2026

I - maior pontuação no critério Mérito artístico e cultural da proposta;

II - maior pontuação no critério Relevância territorial, impacto cultural e acessibilidade; III - maior pontuação no critério Alinhamento às políticas públicas culturais.

9.7.1. Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate previstos neste item, a classificação será definida por sorteio público, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, com registro em ata e observância dos princípios da publicidade, impessoalidade e transparência.

I - não atendam ao objeto, às condições ou às exigências deste Edital;

II - apresentem inviabilidade técnica ou orçamentária manifesta;

III - contenham conteúdo discriminatório, ofensivo ou que viole direitos fundamentais.

9.9. Todas as reuniões da Comissão de Seleção e Avaliação serão registradas em atas circunstanciadas, que deverão conter as deliberações, fundamentos das decisões e eventuais ocorrências relevantes ao processo de julgamento.

9.9.1. As notas atribuídas e as justificativas sintéticas da Comissão poderão ser disponibilizadas para consulta pública, assegurada a transparência do processo seletivo.

9.10. A Comissão de Seleção e Avaliação poderá deliberar sobre casos omissos relacionados à avaliação, bem como solicitar esclarecimentos aos proponentes, desde que não implique alteração do conteúdo da proposta apresentada.

9.11. Finalizada a fase de julgamento, sob responsabilidade da Comissão de Seleção e Avaliação, a lista provisória de classificação das propostas artísticas será publicada no Diário Oficial do Município e no site oficial da SMC.

a) Propostas classificadas, apresentadas em ordem decrescente de pontuação, com a respectiva pontuação atribuída a cada critério de julgamento, conforme o item 9.2;

b) Os adicionais previstos no item 9.3, quando aplicável;

c) Propostas desclassificadas, acompanhadas dos respectivos motivos que justificam a desclassificação.

d) Propostas inadmitidas na fase de análise formal, nos termos do item 7.10.3, acompanhadas dos respectivos motivos que justificam o indeferimento.

9.12. A partir da publicação da lista provisória de classificação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, os concorrentes terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar recurso, exclusivamente por meio da Plataforma SMC Editais, no endereço eletrônico https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br.

9.13. Caso sejam interpostos recursos, será publicada a relação dos mesmos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a devida resposta, e aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para as contrarrazões a cada recurso, nos termos do art. 9º, III, da Lei Federal nº 14.903/2024.

9.14. Os recursos e as contrarrazões apresentados, se houver, serão analisados pela Comissão de Seleção, conforme o caso, que poderá rever sua decisão ou, caso a mantenha, encaminhará para análise e deliberação da autoridade competente da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

9.15. Caso o recurso tenha por finalidade a revisão de pontuações atribuídas às propostas artísticas, este será encaminhado à Comissão de Seleção e Avaliação para análise e manifestação, nos termos do item 8.7.

10.1. Os proponentes selecionados serão convocados, via Diário Oficial da Cidade, para celebração do Termo de Execução Cultural.

10.2. A habilitação ocorrerá após o resultado final publicado no Diário Oficial da Cidade, conforme art. 10 da Lei nº 14.903/2024.

10.3. Para fins de habilitação e celebração do Termo de Execução Cultural, o proponente selecionado deverá apresentar, no prazo fixado na convocação, os seguintes documentos, todos válidos na data da assinatura e na data do efetivo pagamento dos recursos:

I - Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

II - Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando se tratar de pessoa jurídica;

III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

IV - Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo (PGE/SP);

V - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários - CTM;

VI - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários - CDTI;

VII - Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

VIII - Comprovante de inexistência de pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, Estadual e Federal;

IX - Comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no CPF ou no CNPJ, conforme o caso;

X - Ato constitutivo ou contrato social atualizado e registrado, quando se tratar de pessoa jurídica;

XI - Documento de identidade do representante legal e, quando aplicável, instrumento de mandato.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296