DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

650 – São Paulo, 71 (217)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 28 de agosto de 2026

IV - a presente Carta de Anuência não substitui eventuais licenças, autorizações ou aprovações específicas exigidas pela legislação aplicável ou pelos órgãos competentes para a execução da intervenção, quando cabíveis.

Por ser expressão da minha livre vontade e estando de acordo com a realização da intervenção artística no espaço acima identificado, firmo a presente Carta de Anuência para os fins de inscrição, seleção e, caso contemplada a proposta, execução do projeto cultural.

São Paulo, _ de _____ de 2026.

[Nome do(a) autorizante]

CPF/CNPJ: ________

Cargo/Função, quando aplicável: ________

Órgão/Entidade, quando aplicável: ________

Contato: ________

(Repaginação, Restauração ou Requalificação de Obra de Arte Urbana)

Eu, [Nome civil completo], conhecido(a) artisticamente como [Nome artístico], CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XXXXXXXX], residente e domiciliado(a) em [cidade/estado], na qualidade de autor(a) da obra de arte urbana intitulada “[nome da obra, quando houver]”, localizada em [endereço ou descrição do local da obra], no Município de São Paulo, declaro, para os devidos fins, que:

I - Estou ciente e de acordo com a proposta de repaginação, restauração ou requalificação artística da referida obra, a ser realizada no âmbito do projeto cultural intitulado “[nome do projeto]”, inscrito no Edital nº 28/2026/SMC/CPROG - Museu de Arte de Rua (MAR).

II - Autorizo expressamente que o(a) proponente [nome do proponente - pessoa física ou jurídica] realize intervenção artística sobre a obra originalmente executada por mim, reconhecendo o caráter efêmero, dinâmico e processual das linguagens da arte urbana, bem como a possibilidade de atualização estética, recomposição pictórica ou revitalização do trabalho existente.

III - Declaro que a presente anuência é concedida exclusivamente para fins de participação e eventual execução do projeto no referido edital, não implicando cessão definitiva de direitos autorais sobre a obra original, permanecendo resguardados os direitos morais do autor, nos termos da legislação vigente.

IV - Declaro ainda que tenho conhecimento de que a proposta poderá ser selecionada para fomento público no âmbito do Programa Museu de Arte de Rua - MAR, sendo a intervenção artística executada conforme o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

V - Concedo à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilização da imagem da obra, tal como resultante da intervenção autorizada nesta Carta, para fins institucionais, educativos, culturais, de difusão, documentação e prestação de contas, sem finalidade comercial e sem prejuízo do reconhecimento de autoria e dos direitos morais sobre a obra original.

Por ser expressão da minha livre vontade, firmo a presente Carta de Anuência para que produza os efeitos necessários no processo de seleção e execução do projeto cultural.

[Cidade], [data].

__________ [Nome civil]

ANEXO IV - MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS (Repaginação, Restauração ou Requalificação de Obra de Arte Urbana)

Eu, [Nome completo do declarante], CPF nº [xxx], RG nº [xxx], residente e domiciliado(a) em [endereço], na qualidade de detentor(a) dos direitos autorais patrimoniais da obra de arte urbana de autoria de [Nome civil do autor], conhecido artisticamente como [Nome artístico], intitulada “[nome da obra, quando houver]”, localizada em [local], no Município de São Paulo, declaro, para os devidos fins, que:

I - Estou ciente e de acordo com a proposta de repaginação/restauração/requalificação da referida obra, no âmbito do projeto cultural “[nome do projeto]”, inscrito no Edital nº 28/2026/SMC/CPROG - Museu de Arte de Rua (MAR).

II - Autorizo o(a) proponente [nome do proponente - PF/PJ] a realizar a intervenção artística proposta sobre a obra preexistente, reconhecendo o caráter efêmero e dinâmico das linguagens da arte urbana.

III - Declaro que esta anuência é concedida exclusivamente para fins de participação e eventual execução do projeto no âmbito do edital, não implicando cessão definitiva de direitos autorais, e sem prejuízo do reconhecimento de autoria e do respeito aos direitos morais do autor.

IV - Declaro, ainda, que possuo legitimidade para a presente autorização, na condição de [herdeiro(a)/inventariante/cessionário(a)/titular por instrumento], comprometendo-me a apresentar documentação comprobatória caso solicitada pela Administração.

V - Concedo à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilização da imagem da obra, tal como resultante da intervenção autorizada nesta Carta, para fins institucionais, educativos, culturais, de difusão, documentação e prestação de contas, sem finalidade comercial e sem prejuízo do reconhecimento de autoria e dos direitos morais sobre a obra original..

[Cidade], [data].

[Nome do declarante] CPF: ______

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296