DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

651 – São Paulo, 71 (217)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Contato: __

(Aplicável à Linha de Fomento: Repaginação, Restauração ou Requalificação de Obras de Arte Urbana)

Eu, [Nome completo do proponente], CPF/CNPJ nº [xxx], na condição de proponente da proposta "[nome do projeto]", a ser realizada pelo artista "[nome do artista]” inscrita no Edital nº 28/2026/SMC/CPROG - Museu de Arte de Rua (MAR), declaro, para os devidos fins, que:

1. A obra de arte urbana intitulada “[nome da obra, quando houver]”, localizada em [endereço ou descrição do local da obra], no Município de São Paulo, não apresenta identificação de autoria, e não foram localizados elementos confiáveis que permitam atribuí-la a pessoa determinada.

2. Para fins de cumprimento das exigências deste edital, foram realizadas diligências efetivas e de boa-fé para identificar o autor da obra original, conforme descrito a seguir:

I - Inspeção da obra e do local e pesquisa documental e/ou bibliográfica:

• [descrever a verificação de assinaturas, marcas, placas, registros de realização, acervos, publicações e demais fontes consultadas]

II - Pesquisa em meios digitais e bases de informação:

[descrever buscas em sites, redes sociais, portfólios, registros de exposições, bancos de imagens e outras bases]

III - Consulta a terceiros relacionados à obra ou ao local:

[ex.: curadores, coletivos, moradores, instituições culturais, proprietários ou responsáveis pelo espaço]

1. Apesar das diligências realizadas, não foi possível identificar o autor da obra original até a data da presente declaração.

2. Declaro que esta hipótese não decorre apenas de insucesso no contato com autor conhecido ou com detentor de direitos autorais identificado e estou ciente de que, nessas situações, a intervenção somente poderá ocorrer mediante Carta de Anuência.

3. Declaro estar ciente de que a proposta será submetida à análise técnica e à decisão motivada da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, que avaliará a suficiência das diligências, o estado de conservação da obra, o interesse público na intervenção e as medidas destinadas à preservação do registro e da integridade da obra. Se o autor ou o detentor dos direitos autorais for identificado antes do início da execução, a intervenção ficará condicionada à apresentação da Carta de Anuência cabível.

4. Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e que assumo responsabilidade pelas informações aqui apresentadas, nos termos da legislação vigente.

[Nome do proponente]

CPF/CNPJ: ___ Contato: ___

ANEXO VI - ROTEIRO SIMPLIFICADO DE COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO

(Preenchimento diretamente no Sistema SMC Editais, no campo destinado ao orçamento da proposta)

O orçamento da proposta deverá ser apresentado de forma simplificada, diretamente nos campos do Sistema SMC Editais, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Identificação da linha de fomento na qual o projeto está inscrito e do respectivo valor máximo de fomento, conforme item 3.2 deste edital;

II - Discriminação dos itens de despesa por categoria (ex.: materiais e insumos de arte urbana; equipamentos e locação de estrutura; transporte e logística; alimentação; produção e divulgação; remuneração de artistas e equipe técnica; outros), sem necessidade de detalhamento excessivo de itens de baixo valor;

III - Para cada item informado: descrição sucinta, quantidade, valor unitário estimado e valor total;

IV - Valor total do orçamento, que deverá ser compatível com o limite estabelecido para a respectiva linha de fomento e proporcional à dimensão, complexidade técnica e impacto territorial da proposta;

V - Justificativa breve sempre que houver item de valor elevado em relação ao conjunto do orçamento apresentado.

Não será exigida a apresentação de planilha em formato específico, tampouco de três orçamentos ou cotações comparativas no ato da inscrição, sem prejuízo da eventual apresentação de documentação financeira nas hipóteses expressamente previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.903/2024.

ANEXO VII - Declaração de Inexistência de Impedimentos

Eu, [Nome completo do proponente], CPF/CNPJ nº [xxx], proponente do “[nome do projeto]”, inscrita no EDITAL Nº 28/2026/SMC/CPROG - Museu de Arte de Rua (MAR), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:

I - não sou servidor(a) ou empregado(a) da Administração Pública Municipal direta ou indireta do Município de São Paulo, tampouco exerço função pública no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, nos termos do item 6.10 deste edital, o que, no caso de pessoa jurídica, estende-se aos seus dirigentes;

II - não fui declarado(a) inidôneo(a) nem estou impedido(a) de participar de licitações ou de receber recursos públicos de qualquer esfera de governo;

III - não me encontro inadimplente com a prestação de contas de recursos públicos de fomento cultural recebidos anteriormente, tampouco possuo prestação de contas rejeitada ou débito pendente de restituição junto à Administração Pública;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296