DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

696 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DESPACHO: À vista das informações constantes no presente processo e em especial as manifestações da Unidade Técnica, Supervisão e da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, documentos 163633988, 163634656 e 163648393 respectivamente, INDEFIRO o pedido de Reconsideração de Despacho de Auto de Licenca de Funcionamento , nos termos das Leis 10.205/86, 16.402/16 alterada pela Lei 18.081/24 e Decreto 49.969/08 alterado pelo Decreto 59.828/20 (não atendimento do comunique-se 157931294).

Obs: - Encerram-se as instâncias administrativas.

1. Publique-se.

2. A seguir CPDU/SFISC, para as providências cabíveis.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Para o preosseguimento da análise o interessado deverá atender o item 2 do comunique-se anterior.

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do Decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados acima no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação no Diário oficial da Cidade de São Paulo.

dos arquivos deverão ser em um único PDF: [email protected] (e-mail somente para atendimento de comunique-se); 3- Plantão de dúvidas técnicas pelo e-mail [email protected], ou presencialmente à Rua José de Magalhães, 500 (sala E) às terças e quintas feiras das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h

1- ANEXO I - requerimento padrão da PORTARIA 17/SMSUB/2023, totalmente preenchido, e assinado pelo responsável legal que consta no contrato social e pelo responsável técnico; caso seja assinado por procurador, colocar abaixo da assinatura, o seu nome e número de seu documento; COMPLETAR item 4 (descrever atividade conforme o CNAE descrito no CCM e não no contrato social); CORRIGIR itens 13 e 24 (colocar área total da edificação que consta no Certificado de Conclusão); colocar novo número da RRT retificadora;

2- Plantas aprovadas (JOGO COMPLETO) que acompanham o documento comprobatório da regularidade da edificação apresentado (Certificado de Conclusão), pois NUNCA foram apresentadas (sempre foi apresentado a planta quadra);

4- RRT retificadora, não pode ser para PROJETO, tem que ser para Laudo ou Vistoria, colocar declaração do ANEXO III (declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condiçoes de instalação e manutenção da regularidade da edificação), e SIM, tem que atender acessibilidade;

5- Atentar para a validade do AVCB, o documento não sairá sem ele estar válido.

2- ANEXO 1 - Em face de entrada em vigor da portaria nº 29/SMPR/2017, e atividade ser considerada de baixo risco, nos termos do Decreto 57.298/16 e do novo Decreto 58.419/18, apresentar o CORRETO requerimento padrão, integralmente preenchido em nome do responsável legal da atividade e assinado pelo mesmo, e com indicação do NOVO responsável técnico, engenheiro civil, ; caso seja assinado por procurador, colocar abaixo sua assinatura seu nome e número de seu documento; CORRIGIR e/ou COMPLETAR: área ocupada pelos dois conjuntos, área total da edificação, dados do responsável técnico, colocar NÃO, se não estiver dentro de hospital;

3- ANEXO 2 - Apresentar declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto as condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos de baixo risco, preenchido em nome do responsável legal da atividade e assinado pelo mesmo, completar com os conjuntos ocupados;

4- ART retificadora do engenheiro civil referente ao pedido de ALF, incluir o assunto Laudo de Vistoria da edificação (não pode ser ART para vistoria de execução de reforma), e indicando descrição da declaração do ANEXO 2 (declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco) e com acessibilidade.

O atendimento ao presente comunique-se de SEI, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e- mail corporativo da unidade responsável, e o envio dos arquivos deverão ser em um único PDF: [email protected]; (email sómente para atendimento de comunique-se).

Plantão de dúvidas técnicas pelo email [email protected], ou presencialmente à R. José de Magalhães, 500 (sala B) às quintas-feiras das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas .

Interessados: MACOPHARMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

1- Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 do Decreto 49.969/08, fica o interessado comunicado a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

2- O atendimento ao presente comunique-se de SEI, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e- mail corporativo da unidade responsável e o envio

1- Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 do Decreto 49.969/08, fica o interessado comunicado a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

2- O atendimento ao presente comunique-se de SEI, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e- mail corporativo da unidade responsável e o envio dos arquivos deverão ser em um único PDF, das 8:00h às 18:00h para: [email protected] (e-mail somente para atendimento de comunique-se);

3- Plantão de dúvidas técnicas pelo e-mail [email protected], ou presencialmente à Rua José de Magalhães, 500 (sala E) às terças e quintas feiras das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h

1- Primeiramente esclarecer se atividade está dentro de HOSPITAL, conforme cita o AVCB, ou apenas ocupa conjuntos de prédio comercial; caso seja dentro de Hospital, apresentar o AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO dessa atividade

Em face da atividade não ser considerada de "baixo risco", nos termos do Decreto 57.298/2016, o interessado deverá apresentar a documentação pertinente prevista no Decreto 49.969/2008 e Portaria 17/SMSUB/2023, avalizada por responsável técnico (com CREA / CAU, ART / RRT e CCM).

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do Decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados acima no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação no Diário oficial da Cidade de São Paulo.

O atendimento ao presente comunique-se de SEI, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e- mail corporativo da unidade responsável, e o envio dos arquivos deverão ser em um único PDF: [email protected]; (email somente para atendimento de comunique-se).

Plantão de dúvidas técnicas pelo email [email protected], ou presencialmente à R. José de Magalhães, 500 (sala B) às terças-feiras das 10 às 12 horas e quintasfeiras das 14 às 16 horas .

6059.2026/0007878-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

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