DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, o Despacho n° 846/2026 - CGGP, publicado no DOE de 19/08/2026, que designou o(a) Superintendente da Escola Técnica Estadual Professora Nair Luccas Ribeiro - Teodoro Sampaio - 156, para responder pelo Concurso Público de Docente, veiculado pelo Edital de Abertura n° 063/13/2026, Processo n° 136.00057219/2026–19, destinado a Escola Técnica Estadual Engenheiro Herval Bellusci – Adamantina - 063, sob o motivo de declínio do(a) Superintendente da Escola Técnica Estadual Professora Nair Luccas Ribeiro - Teodoro Sampaio - 156, para responder pelo certame de acordo com as informações contidas no memorando 050/2026. (Despacho nº858 /2026 - CGGP)

Designa membro de comissão de fiscalização do contrato firmado entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA (253.00000103/2024-00).

§1º - Constatada qualquer das situações previstas no Artigo 2º, o membro da Comissão de Seleção de Projetos deverá comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Comissão, podendo, a seu critério, apresentar pedido de desistência de sua participação, mas também ficando sujeito à sua substituição I. Eventual pedido de desistência deverá ser formalizado por escrito e encaminhado via e-mail institucional ou por outro meio oficial definido pela Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas.

A Assessora Técnica, respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria PR 60/2025 (0119183992), que delega a designação de fiscais à Diretoria Administrativa, RESOLVE:

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

Art. 1º. Designar a Sra. Laura Lopes de Santi, Técnica para assuntos administrativos, Matrícula nº 405, como membro da comissão de fiscalização do contrato firmado entre a Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, em substituição a Kelly Martins Oliveira, que não faz mais parte do quadro da Fundação;

GABINETE DA SECRETÁRIA

§2º - O proponente e/ou o membro da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), estando sujeitos às seguintes consequências: I. Caso a ocorrência se verifique durante o período de análise dos projetos, a Secretaria notificará formalmente o proponente para que manifeste, no prazo estabelecido, seu interesse em dar continuidade ou em desistir voluntariamente do processo;

Dispõe sobre designação de membros para composição da Comissão de Procedimento Sancionatório, para apuração dos fatos veiculados âmbito do Processo SEI nº 010.00006624/2026-41, nos termos da Resolução SCEIC nº 40, de 20 de agosto de 2026. A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso II, alínea “k”, do Decreto Estadual nº 69.507, de 30 de abril de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e revoga as disposições em contrário. Publique-se.

a. Na hipótese de o proponente optar pela retirada do projeto, o membro da Comissão permanecerá em suas funções, não havendo necessidade de substituição;

Assessora Técnica Respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa

b. Na hipótese de o proponente optar pela continuidade de sua participação no chamamento, a Secretaria providenciará a substituição do membro da Comissão envolvido, a fim de assegurar a regularidade e a imparcialidade da análise.

CONSIDERANDO a Resolução SCEIC Nº 40, de 20 de agosto de 2026 que instaurou Procedimento Sancionatório para apuração dos fatos veiculados no Processo SEI nº 010.00006624/2026-41.

Designa responsável e suplente pela fiscalização do Acordo de Cooperação firmado entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP. (NÚMERO SEI 253.00000135/2026-69).

RESOLVE, com fulcro no artigo 2º da Resolução SCEIC nº 40, de 20 de agosto de 2026:

II. Os casos excepcionais ou eventuais impasses serão decididos pela Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústrias Criativas, em caráter definitivo;

Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Procedimento Sancionatório, sob a Presidência do primeiro, os seguintes Servidores desta Pasta:

A Assessora Técnica, respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria PR 60/2025 (0119301704), que delega a designação de fiscais à Diretoria Administrativa, RESOLVE:

III. Caso a ocorrência seja identificada após a seleção dos projetos, o projeto será excluído a qualquer tempo. Se já tiver sido celebrado contrato e houver repasse de recursos, este será rescindido unilateralmente, sendo exigida a devolução integral dos valores recebidos da Secretaria, acrescidos dos encargos legais cabíveis.

a) ANA CAROLINA RIBEIRO DE ABREU, Assessor II, portadora da cédula de identidade RG nº 34.120.431-6;

b) ISABELLE SANTOS AFONSO NEVES, Assessor IV, portadora da cédula de identidade RG nº 67.571.508-8 SSP/SP;

Art. 1º. Designar o Sr. Emerson Flamarion da Cruz, Professor Doutor, Matrícula nº 529, como responsável pela fiscalização do Acordo de Cooperação firmado entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Art. 2º. Designar, como suplente do mesmo Acordo, o Sr. Alex Paubel Junger, Professor Doutor, Matrícula nº 479;

Artigo 3º - Ao Presidente da Comissão de Análise e Seleção de Projetos compete: I. Assegurar pleno conhecimento e observância do regulamento do Edital;

c) ROSANGELA PASCOALINA RIVELLINO DE OLIVEIRA MENDES, Assistente Técnico III, portadora da cédula de identidade RG nº 27.313.4905 SSP/SP.

Publique-se.

II. Manter contato com os membros da Comissão e estar disponível para dirimir eventuais dúvidas; III. Organizar as atividades a serem desempenhadas pela Comissão; IV. Centralizar a comunicação com os membros da Comissão, de forma individualizada;

São Paulo, na data da assinatura digital. MARILIA MARTON Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e revoga as disposições em contrário. Publique-se.

V. Analisar os projetos com impessoalidade e imparcialidade, assegurando que a Comissão adote a mesma conduta, e determinar a aplicação das notas de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no Edital;

Dispõe sobre a composição, remuneração e atribuições das Comissões de Análise e Seleção de Projetos dos editais publicados em conformidade com a Lei Estadual nº 12.268/2006.

Assessora Técnica Respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa

A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025, e tendo por fundamento, ainda, a Lei Estadual nº 12.268/2006.

VI. Acompanhar continuamente a execução dos trabalhos realizados pelos membros da Comissão, garantindo a adequada progressão das análises, promovendo as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade do processo seletivo, advertindo, quando necessário, os membros que não observarem a devida progressão das análises, bem como relatando eventuais insuficiências à Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústrias Criativas;

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Artigo 1º - As Comissões de Análise e Seleção de Projetos têm por atribuição a análise e seleção das propostas e projetos apresentados nos editais publicados com fundamento na Lei Estadual nº 12.268/2006, no âmbito da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas – SCEIC, segundo critérios de avaliação fixados nos respectivos instrumentos convocatórios.

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

VII. Observar rigorosamente o prazo estipulado para entrega das análises e convocar a reunião final da Comissão;

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua

VIII. Centralizar a recepção e a tabulação das notas atribuídas por cada membro, apresentar o ranking, assinar a Ata com os resultados finais e observar os critérios estabelecidos no Edital;

§1º Cada edital publicado contará com sua própria Comissão de Análise e Seleção de Projetos.

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