DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

II- Proceder à atualização da sua rede de serviços no sistema PMASWeb, conforme orientações da SEDS;

III- Realizar as ações para qualificação das ações do serviço, das equipes e para participação e controle social; IV- Realizar a prestação de contas em conformidade com legislação estadual.

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar sobre o aceite do recurso, bem como acompanhar, fiscalizar a qualidade da execução do serviço e aprovar a prestação de contas. Art. 15. Os municípios terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após o repasse dos recursos previstos no art. 3º, para concluir a implantação da unidade de Centro Pop ou CREAS;

Parágrafo único. Em caso de não implantação da unidade os recursos deverão ser restituídos ao FEAS. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os recursos financeiros necessários a esta ação de expansão serão definidos anualmente conforme dotação orçamentária da SEDS. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. Anexo A - Relação de municípios elegíveis ao cofinanciamento estadual para implantação de CENTRO POP

Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS) Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) O Município _______, por meio do Órgão Gestor(a) Municipal de Assistência Social, representada (o) por_____________

CPF:_____, manifesta interesse em receber o cofinanciamento estadual para implantação e custeio da seguinte unidade pública socioassistencial:

( ) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP ( ) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS O Município declara estar ciente que:

I – a presente manifestação de interesse será submetida à análise da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo – SEDS, observados os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos na Resolução 27/2026;

II – a apresentação desta manifestação não garante o recebimento automático dos recursos financeiros; III – se contemplado, deverá formalizar o aceite ao cofinanciamento estadual no prazo estabelecido na Resolução 27/2026;

IV – a implantação da unidade deverá observar as normativas, parâmetros e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

___, _ de _____ de 2026

_____________Assinatura do(a) Gestor(a) Municipal de Assistência Social ANEXO D - TERMO DE ACEITE

O presente Termo de Aceite estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal de Assistência Social, para implantação e custeio de unidades de Proteção Social Especial de Média Complexidade com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), conforme Resolução SEDS nº 27/2026. Unidade a ser implantada:

( ) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP; ( ) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL O gestor municipal de assistência social declara estar ciente que ao realizar o aceite do cofinanciamento previsto neste Termo deverá: I. Encaminhar o Termo de Aceite assinado ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para apreciação do pleito e emissão de resolução e ata;

II. Enviar Termo de Aceite à respectiva DRADS, incluindo as documentações e informações necessárias para posterior instrução de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI); III. Realizar a atualização no sistema PMASweb quanto ao recebimento dos recursos; Utilizar os recursos de que trata a Resolução SEDS nº 27 de 2026 exclusivamente para implantação e custeio de unidade de CENTRO POP ou CREAS;

V. Realizar a gestão financeira e orçamentária dos recursos de que trata Resolução SEDS nº 27 de 2026; VI. Participar de ações de qualificação técnica a serem ofertadas pela SEDS; VII. Prestar contas dos recursos financeiros, conforme legislação vigente; VIII. Em caso de não implantação, restituir os recursos recebidos ao Fundo Estadual de Assistência Social, respeitando as regras vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES REPASSADOS

O gestor(a) municipal declara estar ciente dos valores repassados para fins de implantação e custeio das novas unidades de CREAS e CENTRO POP: I - R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) por unidade, em parcela única, a serem gastos com a implantação da unidade; II – R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) mensais, a serem gastos com custeio da unidade.

Os recursos para custeios das unidades CENTRO POP e CREAS serão repassados por até 36 meses, mediante disponibilidade orçamentária. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE COM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A gestão municipal se compromete a:

I. Adotar providências necessárias para a implantação da unidade socioassistencial ao qual se refere este termo; II. Ofertar os serviços de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com observância de disposições específicas contidas nos instrumentos normativos e demais diretrizes estabelecidas no âmbito do SUAS;

III. Definir espaço físico compatível com as ações do equipamento e que garanta condições adequadas de segurança, acessibilidade, salubridade e privacidade.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA SEDS

A Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo se compromete

a: I. Realizar o repasse financeiro para a implantação e custeio da unidade socioassistencial que o presente Termo se refere.

II. Realizar as ações de apoio técnico e monitoramento para implantação da unidade assim como a qualificação junto ao município.

E, por estar assim de acordo com suas disposições, firmo o presente documento, estando de acordo com os compromissos constantes deste Termo de Aceite e ciente de que:

I. Conselho Municipal de Assistência Social deverá aprovar o presente aceite, bem como formalizar por meio de Resolução e respectiva Ata de reunião;

II. Os recursos de que trata este Termo deverão ser aplicados integralmente para os fins previstos na Resolução SEDS 27/2026.

_________Assinatura do(a) gestor(a) municipal de Assistência Social Ratificamos que a presente manifestação de interesse foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Resolução CMAS nº: ______ Data da aprovação: ___ / _ /_____ DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Município: Órgão Gestor: Responsável: Endereço: Telefone: E-mail:

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

A Diretora da Diretoria de Combate à Fome, no uso de suas atribuições, com fundamento do Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º, que regulamenta § 3° do artigo 8° da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, DESIGNO, a funcionária desta Pasta, como Gestora Suplente, a Sra. CONCEIÇÃO EDNA DA SILVA MAIA, cargo: Assistente Técnico I, CPF: 320.629.438-06, para acompanhar a execução do Contrato nº 38/2025, firmado com a empresa EXÍMIA INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços especializados em tecnologia da Informação, para suporte aos usuários internos e externos.

PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS 42/2026 43/2026 44/2026 E 45/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora da Diretoria de Combate à Fome, no uso de suas atribuições, com fundamento do Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º, que regulamenta § 3° do artigo 8° da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, DESIGNO, o funcionário desta Pasta, como Gestor Titular, o Senhor Marco Antônio Brabo, cargo: Coordenador de Benefícios, CPF: 256.396.888-74, como Gestora Suplente a funcionária Senhora REGIANE OLIVEIRA PIRES, cargo: Chefe de Divisão, CPF 313.052.97806, Para Fiscal, DESIGNO, a funcionária desta pasta a Senhora Iolanda Monteiro da Silva Cerdeira, cargo: Assistente Técnico I, CPF: 103.344.978-41, Cargo: Oficial Administrativo, para acompanhar a execução dos Contratos abaixo:

Contratos: 42/2026 e 43/2026, firmado com a empresa COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CNPJ: 60.179.462/0001-40.

Contratos: 44/2026 e 45/2026, firmado com a empresa COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA – COMEVAP – CNPJ: 46.632.451/0001-42.

Objeto é aquisição e à distribuição de leite integral pasteurizado fortificado, destinado ao atendimento dos beneficiários do Projeto Estadual do Leite – VIVALEITE, COM ENTREGA PARCELADA PARA A REGIÃO METROPOLITANA E SÃO PAULO/SP. (SEI nº 012.00005594/2026-04).

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

DIVISÃO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA SOROCABANA

DIVISÃO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Extrato de aditamento

Processo SEDS: 22024-00271-DM- Decreto nº 62.916 de 09/11/2017 Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social Conveniada: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PROJETO CORRENTE DO BEM DE Município: Presidente Prudente/SP Objeto: Aditamento Parecer Referencial Jurídico- CJ nº09/2026.

Prorrogação: Autorizada, nos Termos da Cláusula Nona, § 2º, do ajuste, a prorrogação de ofício por mais 05 (cinco) dias, a contar de 04/11/2025 até 08/11/2025; Clausula Nona, § 1º, do ajuste, a prorrogação da vigência por mais 160 (cento e sessenta) dias, contados de 09/11/2025 até 17/04/2026, para conclusão do objeto; Cláusula Primeira, § Único, do ajuste, a alteração do Plano de Trabalho, conforme instrução dos autos.

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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