Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 36

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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36/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

CNAE da instituição para contemplar o serviço com alojamento e a consequente inserção/regularização do novo serviço no CNEAS devem	Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop no Estado de São Paulo. Encaminhamento da Comissão: A Comissão informa que, na	SECRETARIA D	A EDUCAÇÃO
fgurar como condicionantes prévias para a deliberação do Conselho ou podem ser processadas de forma concomitante às etapas de implantação física do serviço? Proposta de encaminhamentos: Responder ao CMAS de	reunião, contou com a participação do representante da Diretoria de Assistência Social (DAS), Rodrigo Lachi, e de Isabel de Souza, que fzeram uma breve explanação acerca da ação extraordinária de cofnanciamento	GABINETE DO SECRE	TÁRIO
Barretos, o seguinte: a) Sobre a primeira pergunta: No ato de inscrição do novo serviço, o CMAS tem que atentar ao que estabelece as normativas do SUAS, sobretudo, nesse caso, às Tipifcação do Serviços. É importante li d iiã há âi	estadual para a implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP). A proposta prevê a implantação de 22 unidades de Centro POP (meta indicativa) em iíi d édi d l ã d lã	COMUNICADO, DE 27 DE Em obediência ao dispo	AGOSTO DE 2026 sto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na
saentar que no ato e nscrço a OSC que estar em consonnca com todas as normativas do SUAS para que possa ofertar suas ações. Recomenda-se ao CMAS ue esteja semre atento às normativas	muncpos e mo e grane porte com ata concentraço e popuaço em situação de rua (critério: 80 pessoas inscritas no Cadastro Único como em situaão de rua) Para viabilizar essa exansão rever-se a realizaão	Resolução 5/97, de 24-4-97, do Estado, indicamos, a segu rovidenciados de imediato	publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas ir, os pagamentos necessários que devem ser elo fato de envolverem desesas inadiáveis
q p supracitadas Ademais questiona-se ao CMAS se está tratando de Serviço	ç . p, p ç de repasse único no valor de R$ 3700000 por unidade destinado a	p , e imprescindíveis pelo regi	p p me de adiantamento (material de consumo
. , ou de Projeto? E, ainda: De qual Emenda estamos tratando? Caso seja um	, ., , despesas de investimento, além de repasse mensal de R$ 27.500,00 por	, despesas miúdas e de pron	, to pagamento transportes diárias aquisição
programa, este precisa estar relacionado a um serviço tipifcado, previsto	até 36 meses). O repasse de valores mensais para custeio das unidades	de combustíveis e bolsas de	, , , estudos ), fornecedores, serviços de terceiros
na Resolução CIT 7, de 10/09/2009, que trata do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Programa para atendimento de família	será efetuado após o aceite dos municípios elegíveis. Também foi explicado que o prazo de implantação até 30/11/2028. Destacou-se,	e de utilidade pública, in atividades administrativas e	dispensáveis para o bom andamento das pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas
no âmbito do SUAS. b) A Resolução CNAS 14/2014 e Deliberação CONSEAS 026/2014 não mencionam tal possibilidade. Mas, o Plano de Ação da OSC	também, a disponibilidade de recursos federais recentemente destinados, por meio do FUNAD, para a qualifcação das equipes dos Centros POP,s, os	as excepcionalidades de independentemente da orde	cada caso, estão sendo autorizados m cronológica de sua inscrição no SIAFEM.
deve contemplar o que as normativas do SUAS como os Serviços	quais serão utilizados na capacitação dos municípios que aderirem. Desta	UGF 080001 - TESOURO	DO ESTADO
Tipifcados, constado no seu Plano de Ação de equipe própria de RH para fi d f id lé d dã d	forma, submetemos a Deliberação ao Colegiado. Considerações: a) As lhi A Fd Ei Aã Ri Piã	PDS a serem pagas
seu unconamento e orma contnuaa, am a aequaço oe seu estatuto para essa fnalidade. c) O CMAS deve atentar às normativas do SUAS emanadas elo CNAS ue é a instância normatizadora máxima mas	conseeras urora ernanez, rnestna ssunço e egna axo manifestaram preocupação quanto a aparente insufciência dos valores roostos ara garantir a manutenão dos servios esecialmente em	080001 Data: 27/08/2026
p , q ; sem prejuízo dos demais entes da Federação como o Estado e o próprio	pp p ç ç, p relação aos custos com recursos humanos destacando que o maior	UG Liquidante Número da P	d Valor
, município, que podem estabelecer normativas próprias, desde que não contrapunham os princípios e diretrizes do SUAS, contemplados na LOAS,	, desafo é a sustentabilidade das unidades após sua implantação. Também sugeriram avaliar alternativas, como a regionalização dos	080294 2026PD02064 080294 2026PD02100	104,74 348,18
Lei 12.435/2011. Ademais, a inscrição de novo serviço deve estar contemplado no Plano de Ação, que deve trazer o RH envolvido, de	serviços e a ampliação do cofnanciamento. Em resposta a equipe técnica da DAS/SEDS explicaram que a proposta tem como objetivo induzir a	Total	452,92
acordo com a NOB/SUAS os recursos a serem aplicados, o público-alvo, e	implantação das unidades em municípios identifcados como prioritários	UG Liquidante Número da	d Valor
condições adequadas de atendimento. d) O CNAE ou o CNEAS não são pré-requisitos para inscrição da OSC, segundo as normativas	pelo diagnóstico do Plano de Assistência Social, com adesão voluntária mediante termo de aceite. E, que a estratégia prevê, além do	080325 2026PD02138 Total	354,15 354,15
supracitadas. O CNEAS é uma etapa posterior ao processo de inscrição da OSC, realizada pela gestão. Decisão da plenária: Aprovado. 6) Outros t 61 – Ciêi áli d Dlibõ 611 – Dlibã	cofnanciamento estadual, apoio técnico aos municípios e fortalecimento dos conselhos municipais, visando assegurar a sustentabilidade e a fti iltã d i b) A Clhi A Fd	UG Liquidante Número da P	d Valor
assunos. . nca e anse e eeraçes. .. eeraço CONSEAS/SP Nº 011 de 28 de julho de 2026 que aprova a Proposta	eeva mpemenaço os servços. onseera urora ernanez, reforou a solicitaão da apresentaão do Programa Superaão no	080336 2026PD0220	8.434,35
, , Orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS da	ç ç ç ç Colegiado contendo a relação dos municípios que aderiam ao programa	Total	8.434,35
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, para o exercício de 2027. 6.1.2 - Deliberação CONSEAS/SP Nº 012, de 28 de julho de 2026, que	, , as ações executadas, população atendida e os ganhos sociais. c) A realização de concurso público e condições dignas de trabalhos. d)	UG Liquidante Número da P 080282 2026PD01300	d Valor 7587
dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos fnanceiros para o	Acompanhamento e monitoramento dos serviços dos municípios		,
cofnanciamento de implantação de unidades de Centro de Referência	contemplados pelos recursos. Decisão da Plenária: Aprovado o	080282 2026PD01302	16.061,44
Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop no Estado	encaminhamento acima. E, ainda ofciar a SEDS solicitando o que segue:	Total	16.137,31
de São Paulo. 6.1.3 - Deliberação CONSEAS/SP Nº 013, de 28 de julho de 2026, que dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos fnanceiros	a) Apresentação sobre o Programa SuperAção e Programa Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência, na próxima plenária do Colegiado. b)	Total Geral UGF 080050 - FUNDO D	25.378,73 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO
para cofnanciamento da implantação deunidades de Centros de	Ofciar a SEDS, quanto a propositura de orçamento para a EDESP para 2027	PAULO
Referência Especializados de Assistência Social – CREAS no Estado de São Pl Diã d Plái Ad itd Dlibõ 7)	visando o fortalecimento da Escola e a educação permanente para a líti úbli d itêi il ) Ofi CMAS ifd b	PDS a serem pagas
auo. ecso a enra: provaas as supracaas eeraçes. Proposta de criação de GT (Grupos de Trabalho) para atualização e criação	poca pca e asssnca soca. c car os normano sore a Deliberação do CONSEAS que torna o município elegível para o	080050
de páginas para subsidiar os CMAS e o público em geral sobre as normativas do SUAS e o processo de inscrição de OSC, com caderno de	, recebimento do recurso para a implantação do Centro Pop e CREAS”. 5) Relato sobre do GT do Regimento Interno. A plenária aprovou a realização	Data: 27/08/2026 UG Liquidante Número da P	d Valor
perguntas e respostas com manual de orientação aos Conselhos	de Reunião Extraordinária, a ser realizada em modalidade virtual, no	080101 2026PD00723	253,97
Municipais. Decisão da Plenária: Aprovado”. 5.2 - Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e Orçamento e a Comissão de Política: O	05/08/2026, das 14h às 17h na modalidade virtual. 6) Relato do GT sobre a organização das Reuniões Descentralizadas do CONSEAS. A Secretária	Total	253,97
relato da reunião realizada virtualmente em 22 de julho de 2026 foi	Executiva, Sueli Barros, informou que o Departamento de Administração	UG Liquidante Número da P	d Valor
aprovado pela plenária, com os seguintes assuntos e encaminhamentos: “Análise e discussão da Proposta Orçamentária do Fundo Estadual de	da SEDS está fazendo ajustes no projeto que trata das Descentralizadas, e que em breve fcará pronto. Em seguida, apresentou o quadro sobre as	080300 2026PD02192 080300 2026PD02201	86,59 111,11
Assistência Social - FEAS da Secretaria Estadual de Desenvolvimento ê	datas e possíveis locais onde deverão ser realizados os referidos eventos.	080300 2026PD02202	5825
Social – SEDS e do Conselho Estadual de Assistncia Social – CONSEAS/SP, para o exercício de 2027. Encaminhamento da Comissão: A Comissão informa que na reunião contou com a participaão do representante da	6) Informes dos(as) Conselheiros (as), Secretaria Executiva e SEDS. 6.1 – Orientação sobre o processo de ressarcimento de Conselheiros (as) da Sociedade Civil na plataforma SEI Ficou defnido que a Secretaria	080300 2026PD02203	, 69,88
ç Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF da SEDS Ricardo Felleger e de	. Executiva enviará orientação sobre a forma de preenchimento para	080300 2026PD02204	69,88
, sua equipe que apresentaram a consolidação orçamentária contendo a	solicitação de ressarcimento a Conselheiros(as) da Sociedade Civil. 6.2 –	080300 2026PD02205	69,88
dotação de 2026, as execuções, contingenciamento e o défcit resultante	Resposta do Gabinete da SEDS referente a ressarcimento de Conselheiro	080300 2026PD0220	6988
da diferença entre dotação e compromissos, bem como a projeção do	(a) representante usuário no CONSEAS. Aguarda-se resposta do Gabinete.		,
valor referencial (VRC) para 2027. Por fm, Ricardo Felleger pontuou que	6.3 – A Conselheira Aurora Rodriguez Fernandez informou que já foi	080300 2026PD02207	6.616,82
em 2026 a SEDS/FEAS recebeu um valor de R$ 655.499.527, sendo a	aprovado o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Educação	080300 2026PD02208	100,28
proposta atualizada do VRC no valor de R$ 915.913.634,00, para o exercício de 2027. Na sequência a Conselheira Ernestina Assunção, reforçou a importância de se ampliar os recursos para o fnanciamento dos serviços	Permanente no âmbito do SUAS em São Paulo (NUEP) e, ainda, que já está elaborando o Plano Estadual de Educação Permanente; e ressaltou que anseia “por uma política efetiva para todos que estão no âmbito do SUAS: ”	080300 2026PD02209 080300 2026PD02210	62,46 99,75
socioassistenciais nos municípios. As Conselheiras Aurora Fernandez e Ri Piã fti idd d	trabalhadores, governo e sociedade civil. Informou, também, que a ói iã d Núl á di 21/08 t á diã	080300 2026PD02211	88,02
egna axo enazaram a necessae e assegurar recursos fnanceiros para as ações do Colegiado, bem como para a realização das reuniões descentralizadas e da Conferência Estadual de Assistência	prxma reuno o ceo ser no a , cuja paua ser a scusso do referido Plano Estadual. 6.4 – E sobre a Fundação CASA, pontuou que “o CONSEAS tem que se posicionar sobre o processo de privatização da	Total UG Liquidante Número da P	7.502,80 d Valor
Social, conforme consta da Proposta Orçamentária Setorial de 2027 do	Fundação CASA”. Já o Conselheiro Márcio Masella informou que no dia	080311 2026PD01684	128520
CONSEAS. Por fm, o Sr. Ricardo Felleger explicou que os recursos	29/07, às 14h, será realizado um evento pela plataforma Youtube para		.,
destinados à realização dessas ações do CONSEAS estarão contemplados nos itens de apoio administrativo e de apoio à gestão na Proposta	discutir o papel da Fundação CASA. 6.5 – O Conselheiro Rodrigo Lachi mencionou os casos de calamidade pública ocorridos na região de	Total UG Liquidante Número da P	1.285,20 d Valor
Orçamentária do FEAS/SEDS de 2027. Desta forma, apresentamos a	Ribeirão Preto, e informou que a SEDS liberará recursos extraordinários	080322 2026PD01308	383,34
Deliberação para aprovação do Colegiado. Decisão da Plenária: Aprovado.	aos municípios atingidos. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, a	Total	38334
2) Outros assuntos. 2.1 - Repasse de recursos fnanceiros para cofnanciamento da implantação de unidades de Centros de Referência	reunião foi encerrada às 13h40’ e eu, Regina Conceição da Paixão Gomes, presidente do CONSEAS/SP, lavro esta Ata, que após lida e aprovada pela	UG Liquidante Número da P	, d Valor
Especializados de Assistência Social – CREAS no Estado de São Paulo. Encaminhamento da Comissão: A Comissão informa que, na reunião, contou com a articiaão do reresentante da Diretoria de Assistência	plenária, deverá ser publicada no Diário Ofcial do Estado de São Paulo (DOESP).	080323 2026PD01681 080323 2026PD01682	64,02 210,06
ppç p Social – DAS/SEDS Rodrigo Lachi e Isabel de Souza que realizaram uma	DELIBERAÃO CONSEAS Nº 014 DE 25 DE AGOSTO DE 2026	Total	27408
, , breve explanação, acerca da ação extraordinária de cofnanciamento estadual destinada a incentivar a implantação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em municípios de Pequeno	Ç . , . Dispõe sobre a aprovação do relatório da execução orçamentária e fnanceira do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS/SP do período de abril a junho de 2026	UG Liquidante Número da P 080324 2026PD01873	, d Valor 25.091,10
Porte II e Médio Porte que ainda não dispõem de unidade. Durante a apresentação, foi informado que a meta do Plano de Assistência Social	, . O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 18.368, de 15 de dezembro	Total UG LiquidanteNúmero da P	25.091,10 dValor
(PAS) previa a expansão de 14 CREAS, restando ainda 9 implantações para	de 2025, regulamentada pelo decreto nº 70.709, de 22 de junho de 2026,
seu cumprimento. Como estratégia para viabilizar essa expansão, prever- se a realização de repasse único, no valor de R$ 37.000,00 por unidade,	que dispõe sobre a execução e a organização do SUAS no Estado de São Paulo, na 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 25 de agosto de	080333 2026PD01374 Total	2.321,19 2.321,19
destinado a despesas de investimento, além de repasse mensal de R$ 2750000 ti l íd d 36 O d	2026,	UG Liquidante Número da P	d Valor
., para cuseo, peo peroo e meses. repasse os recursos, será efetuado aós o aceite dos municíios eleíveis Também foi	DELIBERA:	080342 2026PD01097	14400
p p g. explicado que o prazo para implantação das unidades será até 30 de	Art.1º. Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do		,
novembro de 2028, sendo permitida a reprogramação dos recursos por até dois exercícios fnanceiros, com o objetivo de assegurar a efetiva implantação e funcionamento dos serviços, a proposta deve ser	Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS/SP, referente ao período de abril a junho de 2026, encaminhado pela Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS conforme anexos	080342 2026PD0110 080342 2026PD01101 Total	144,00 144,00 432,00
articulada com ações de apoio técnico, formação e sensibilização dos	, . Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.	Total Geral	37.54368
gestores municipais. Desta forma, submetemos a Deliberação ao		UGF 080040 - FDOMANU	, TDESENVENSFUNDVALORMAGISTFUNDEB
Colegiado. Decisão da Plenária: Aprovado o encaminhamento acima. E,	Anexo(s):	. PDS a serem pagas	......
ainda ofciar os CMAS informando a elegibilidade do município para o recebimento do recurso. 2.2 - Repasse de recursos fnanceiros para cofnanciamento de implantação de unidades de Centro de Referência Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	014-2026-ANEXOS-Deliberação-Aprova Relatório Trimestral de Execução Orçamentária-ABRIL A JUNHO DE 2026.pdf	080040 Data: 27/08/2026 Documento a que insti	ssinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, tui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).