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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 83

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

83/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Extrato de Informe de Indeferimento/do Paraíba e Mantiqueira n. 1744/2026.

Despacho da Gerente do Paraíba e Mantiqueira, de 13 / 8 / 2026 Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Extrato de Informe de Indeferimento/do Paraíba e Mantiqueira n. 1747/2026.

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de

16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

estabeleceu a lista de espera de projetos aguardando possível remanejamento ou disponibilidade de recursos e ordenadas de forma decrescente de acordo com a pontuação recebida após a análise das Câmaras Técnicas;

Artigo 1° As aplicações, na totalidade dos Recursos, serão na modalidade Não Reembolsável conforme definição do Manual de Procedimentos Operacionais vigente;

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 3735/2026.

Artigo 2° As solicitações ficam elencadas de acordo com as Ações do Plano de Bacia e a ordenadas de forma decrescente, de acordo com o saldo existente, conforme Anexo II da Deliberação CBH - TJ 02/2026, de 24/04/2026;

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Informe de Indeferimento

Artigo 3° A Presidente do CBH - TJ poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador, indicar aquele ou aqueles classificados, a seguir, quando ocorrer pedido justificado de desinteresse ao recurso, ou quando for constatada a inviabilidade do empreendimento por questões técnicas e/ou financeiras;

Referência:

Artigo 4° Ficam indicados à lista de espera, aguardando possível remanejamento ou disponibilidade de recursos e ordenadas de forma decrescente de acordo com a pontuação recebida após a análise das Câmaras Técnicas, as solicitações presentes no Anexo II;

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Artigo 5° Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial.

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 3752/2026.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO SAPUCAÍMIRIM / GRANDE

ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRORDINÁRIA DO CBH-SMG , DE 29 DE ABRIL DE 2026

Registrando-se a participação de 19 (dezenove) instituições, entre representantes dos municípios, das organizações civis, do Estado de São Paulo e convidados, conforme “Relação dos Membros do Plenário – Presentes” acima. 1. Abertura. Confirmado o quórum, deu-se início a Reunião. A convocação e a pauta da reunião foram enviadas aos membros do CBH-SMG por meio de mensagem eletrônica em 17/04/2026. O VicePresidente, Célio Bertelli representante da S.O.S. Sapucaí-Mirim, declarou aberta oficialmente a 1ª Reunião Extraordinária do CBH-SMG. 2. Informes Gerais da 1ª Reunião Plenária Extraordinária. O Secretário Executivo Adjunto, informou sobre pleito Fehidro no ano de 2026, que o protocolo ainda está aberto. Secretaria tem informado sobre eventos e cursos do capcita SIGRHI, e que estão abertas as inscrições para o XXIV Congresso Brasileiro de Aguas Subterrâneas, bem como consulta pública pela SPÁguas para nova legislação de outorga. 3. Discussão e aprovação da minuta da ata da 3ª Reunião Plenária Ordinária do CBH-SMG. O VicePresidente relatou se tratar de minuta da ata da última reunião plenária, realizada no município de Franca/SP, e propôs aos membros a dispensa de sua leitura. Dispensada a leitura, abriu-se a palavra para manifestações, e não havendo considerações, a minuta foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. 4. Assuntos a Deliberar. 4.1 Minuta de Deliberação CBH-SMG nº 369/26 - “Aprova o Plano de Aplicação da Cobrança pelo uso da água e Programa de Investimentos, no âmbito da UGRHI 08 para o exercício de 2026 e dá outras providências”. O VicePresidente apresentou a minuta da deliberação e passou a palavra para o Secretário Executivo Adjunto apresentar a deliberação, voltando a palavra ao Vice-Presidente, este abriu a palavra para questionamentos, em não havendo, foi aberto para votação a qual foi aprovada por unanimidade. 5. Assuntos diversos e encerramento. O Vice-Presidente abriu a palavra para demais assuntos, não havendo demais manifestações, o Secretariao Executivo Adjunto esclareceu que ainda há verba para demais protocolos para projetos FEHIDRO, e o Vice-Presidente informou sobre a importância de retomar as atividades das Câmaras Técnicas. Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente agradeceu a presença de todos e, não havendo manifestações, encerrou a 1ª Reunião Plenária Extraordinária, da qual a Secretária Executiva do CBH-SMG, lavrou a presente Ata, ressaltando que a gravação em vídeo da 1ª Reunião Plenária Extraordinária, se encontra arquivada na sede da secretaria executiva do CBH-SMG, e faz parte integrante deste documento.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Termo: 116/2026 – Processo SEI: 139.00122408/2025-04 - Assinatura: 03-08-2026 – Valor: R$ 12.170,33 - Considerando o julgado, publicado em 21/05/2021 – emitido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 6482 – que entendeu aplicável a isenção prevista no art.12 da Lei n.º 13.116/2015 de remuneração para ocupações do setor de telecomunicação, declaramos estar o Interessado desobrigado ao recolhimento do valor citado no subitem 2.1.1., conforme Parecer CJ/DER n.º 504/2021 e Cota PGE/DER n.º 162/2021. Assim, fica o Interessado desobrigado a efetuar o pagamento dessa e futuras anuidades. – Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Claro S/A., Objeto: Autorização para implantação de linhas físicas aéreas e subterrâneas de telecomunicações com cabos de fibras ópticas na faixa de domínio da SPA 149/215, km 0+164,30m ao km 0+239,50m (LD), e na SP 215 no km 149+423m (travessia LD), km 149+423 (travessia Subterrânea D/E) e km 149+423m (Travessia LE), com extensão total de 526,00 e na área Non Aedificandi SPA149/215 do km 0+239,50m ao km 0+322,00m (LD) e SP 215, km 149+423 (travessia LE), extensão total de 97,50.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊJACARÉ

Termo: 141/2026 – Processo SEI: 139.00034716/2025-75 - Assinatura: 2608-2026 – Valor: R$ 62.024,83 - 2.1.2. Fica o Interessado, isento das obrigações previstas no subitem 2.1.1., tendo em vista a decisão nos Autos da Apelação nº 9118968-26.2006.8.26.0000, do processo nº. 003521539.2004.8.26.0053, transitada em julgado que tramitou perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. – Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., Objeto: Autorização, concedido em caráter excepcional, é para implantação de linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, da rodovia SPA 143/062, no km 001+860,31m ao km 002+323,57m, LE, km 002+540,11m ao km 002+791,22m, LE, km 003+110,73m ao km 003+509,16m, LE, km 003+836,26m ao km 004+374,35m, LE, km 001+088,30m ao km 001+226,72m, LE, km 001+261,15m ao km 001+573,93m, LE, km 001+608,93m ao km 001+922,90m, LE, km 001+957,90m ao km 002+275,45m, LE, km 002+315,45m ao km 002+624,34m, LE, km 002+659,34m ao km 002+980,38m, LE, km 003+015,38m ao km 003+320,26m, LE, km 003+347,26m ao km 003+660,10m, LE, km 003+694,10m ao km 003+998,19m, LE, km 004+032,19m ao km 004+336,35m, LE, km 001+191,94m, T-LE, km 001+399,99m, T-LE, km 001+747,68m, T-LE, km 002+167,28m, T-LE, km 002+451,62m, T-LE, km 002+840,63m, T-LE, km 003+151,22m, T-LE, km 003+558,32m, T-LE, km 003+829,62m, T-LE, km 004+166,75m, T-LE, com extensão total de 4.755,32M, e na área Non Aedificandi SPA143/062, km 001+070,30m ao km 001+860,31m, LE, km 002+323,57m ao km 002+540,11m, LE, km 002+791,22m ao km 003+110,73m, LE, km 003+509,16m ao km

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH - TJ - 03 / 2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos FEHIDRO- CFURH no ano de 2026 – segunda chamada e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Deliberação CBH - TJ n.º 10/2025 de 12/12/2025, que estabeleceu diretrizes, critérios e prazo para distribuição de recursos do FEHIDRO Compensação Financeira e Cobrança pelo uso da água 2026;

Considerando a revisão do Plano de Ação do Plano de Bacia, aprovado pela a Deliberação CBH - TJ n.º 13/2024 de 06/12/2024, que estabeleceu o Programa de Investimentos para a UGRHi 13 no período de 2024 a 2027;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO Nº 285, de 30 de março de 2026, em seu Anexo II sobre o Recurso do FEHIDRO para 2026, que dispõe a importância de R$ 1.604.445,54 (um milhão seiscentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para o ano de 2026 destinados ao CBH-TJ;

Considerando a Deliberação CBH - TJ 02/2026, de 24/04/2026 que “Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos FEHIDROCobrança no ano de 2026 e dá outras providências” que, em seu ANEXO II,

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