Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 90

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

item..................., no exercício de 20. cujo repasse dar-se-á na modalidade 90/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº A rescisão do presente Contrato de Gestão ocorrerá por inexecução	164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 A CONTRATADA se obriga a zelar pela guarda, limpeza e conservação
Contrato de Gestão. CUSTEIO	total ou parcial do objeto contratual, ou ainda: �. - Quando a CONTRATADA estiver omissa quanto ao dever de	do imóvel e dos bens que o guarnecem, dando imediato conhecimento à CONTRANTANTE de qualquer turbação de posse que porventura se
UGE: 090192	prestar contas do presente instrumento ou de outro contrato de	verifcar, ou penhora que venha a recair sobre o imóvel.
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSOS:	gestão;	PARÁGRAFO QUINTO
INVESTIMENTO UGE: 090192 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: NATUREZA DA DESPESA:	�. – Quando a CONTRATADA deixar de restituir valor decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas Estadual em processos de prestação de contas, nos termos do disposto no item 43 da Cláusula Segunda;	A CONTRATADA deverá apresentar, para aprovação pelos órgãos competentes os projetos e memoriais das edifcações necessárias, os quais deverão atender às exigências legais, respondendo inclusive perante terceiros por eventuais danos resultantes de obras serviços ou
FONTE DE RECURSOS:	�. - Tenha a CONTRATADA sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou contratação com a administração pública estadual;	, , trabalhos que vier a realizar no imóvel. PARÁGRAFO SEXTO A não restituição do imóvel e dos bens móveis pela CONTRATADA pelo
	�. – Tenha o(s) dirigente(s) da CONTRATADA considerado(s) judicialmente responsáveis por ato de improbidade	término da vigência ou pela rescisão do presente contrato de gestão caracterizará esbulho possessório e ensejará a retomada pela forma
PARÁGRAFO SEGUNDO	administrativa. PARÁGRAFO PRIMEIRO	cabível, inclusive ação de reintegração de posse com direito a liminar. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ao fnal de cada exercício fnanceiro, será estabelecido, mediante a	A rescisão do presente Contrato de Gestão obedecerá às disposições °	A CONTRATADA deve cumprir a Lei Federal n° 13.709/2018 no âmbito
celebração de Termo de Aditamento ao presente Contrato, o valor dos recursos fnanceiros que serão repassados à CONTRATADA no exercício	contidas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal n 14.133/2021. PARÁGRAFO SEGUNDO Verifcada ualuer hiótese ensejadora da rescisão contratual o	da execução do objeto deste contrato e observar as instruções por escrito da CONTRATANTE no tratamento de dados pessoais. PARÁGRAFO PRIMEIRO
seguinte, valor esse a ser defnido considerando- se as metas propostas em relação à atividade assistencial que será desenvolvida na unidade para cada exercício e correrá por conta dos recursos consignados nas	qq p , Poder Executivo providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens móveis e imóveis a cessação dos afastamentos dos servidores	A CONTRATADA deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados prepostos ou colaboradores que necessitem
respectivas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.	, públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade	, conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam
PARÁGRAFO TERCEIRO	de direito privado sem fns lucrativos direito a	estritamente necessários para as fnalidades deste contrato, e cumprir a
Em se tratando de unidades até então gerenciadas diretamente pelo Poder Público Estadual, onde atuam servidores públicos afastados, o orçamento planejado considerará a força de trabalho integral, sendo	qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2°, do artigo 138, da Lei Federal n° 14.133/2021. PARÁGRAFO TERCEIRO	legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confdencialidade ou obrigações profssionais de confdencialidade.
descontado, na parcela mensal, o valor apurado pela CONTRATANTE	Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não	PARÁGRAFO SEGUNDO
correspondente à remuneração destes colaboradores.	decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, o Estado de São Pl á t lti à di d l ttd	Considerando a natureza dos dados tratados, as características íf d ttt td tl d tli i
PARÁGRAFO QUARTO Com periodicidade semestral, CONTRATANTE e CONTRATADA apurarão a diminuição do quantitativo dos servidores e dos emreados úblicos revisando o valor do desconto referido no	auo arcar com os cusos reavos spensa o pessoa conraao pela Organização Social de Saúde para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a CONTRATADA faça jus	especcas o raameno e o esao aua a ecnooga, assm como os princípios previstos no caput do artigo 6°, da Lei Federal n° 13.709/2018, a CONTRATADA deve adotar em relação aos dados pessoais medidas de
pg p, Parágrafo Terceiro desta cláusula, de forma a manter a equação estabelecida no plano, condicionado o repasse adicional à existência de	. PARÁGRAFO QUARTO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, esta se	, , segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
recursos. PARÁGRAFO QUINTO O saldo disponível dos recursos repassados à CONTRATADA serão por	obriga a continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da	ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
esta direcionados para aplicação fnanceira ou caderneta de poupança	denúncia do Contrato.	PARÁGRAFO TERCEIRO
que não possuam risco de perda e que objetivem a manutenção do poder	PARÁGRAFO QUINTO	Considerando a natureza do tratamento, a CONTRATADA deve,
aquisitivo, sendo que os resultados dessa aplicação devem ser revertidos,	A CONTRATADA terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a	enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e
exclusivamente, aos objetivos deste Contrato de Gestão. PARÁGRAFO SEXTO	contar da data da rescisão do Contrato, para quitar suas obrigações, prestar contas de sua gestão e restituir o saldo fnanceiro à CONTRATANTE se existente	organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações da CONTRATANTE, previstas na Lei Federal n° 13.709/2018. PARÁGRAFO QUARTO
Os recursos fnanceiros para a execução do objeto do presente Contrato de Gestão ela CONTRATADA oderão ser obtidos mediante	, . CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES	A CONTRATADA deve:
p p transferências provenientes do Poder Público receitas auferidas por	A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação	�. – Notifcar Imediatamente a CONTRATANTE ao receber
, serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras,	constante deste Contrato, Anexos e Aditamentos ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE,	requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal n° 13.709/2018;
rendimentos de aplicações dos ativos fnanceiros da Organização Social	garantido o contraditório e a ampla defesa, a aplicar, em cada caso, as	�. – Quando for o caso, auxiliar a CONTRATANTE na elaboração da
de Saúde e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a	sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 com suas	resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste
administração da Organização, fcando-lhe, ainda, facultado contrair	alterações posteriores, além de normativos editados pelo Ministério da	parágrafo.
empréstimos com organismos nacionais e internacionais.	Saúde e pelo Estado de São Paulo, especialmente a Resolução SS nº	PARÁGRAFO QUINTO
PARÁGRAFO SÉTIMO	65/2024, aplicáveis ao caso concreto: � - Adtêi	A CONTRATADA deve notifcar à CONTRATANTE, imediatamente, a êi d iidt d lid dd i
A CONTRATADA deverá receber e movimentar exclusivamente em b iiiã fil lh f	. vernca; � - Multa;	ocorrnca e ncene e segurança reaconao a aos pessoas, fornecendo todas as informaões
conta corrente aerta em nsttuço oca os recursos que e orem assados ela CONTRATANTE constando como titular a unidade ública	. � - Impedimento de licitar e contratar;	ç. PARÁGRAFO SEXTO
p p , p sob sua gestão de modo a que não sejam confundidos com os recursos	. �. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.	A CONTRATADA deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na
, próprios da CONTRATADA. PARÁGRAFO OITAVO	PARÁGRAFO PRIMEIRO A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua	investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.
Os extratos das contas bancárias utilizadas para movimentação do recurso serão encaminhados mensalmente à CONTRATANTE.	avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ocorreu e dela será notifcada a CONTRATADA. PARÁGRAFO SEGUNDO	PARÁGRAFO SÉTIMO A CONTRATADA deve auxiliar a CONTRATANTE, no âmbito da execução
PARÁGRAFO NONO Para as despesas administrativas que não possuem relação direta	A penalidade de multa será imposta pelo descumprimento de qualquer Cláusula deste Contrato, seus Anexos e Aditamentos, que será	deste contrato, na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal n°
com a atividade principal da unidade assistencial, realizadas pela	em valor não inferior a 0,5% (meio por cento), nem superior a 30% (trinta t) d l dtid à idd id à é d	13.709/2018. PARÁGRAFO OITAVO
CONTRATADA na sede da Organização Social, será admitido o i i bd blid l	por ceno o recurso mensa esnao unae gerencaa poca a ocorrência	Na ocasião do encerramento deste contrato a CONTRATADA deve
ressarcmento por rateo, oservano-se as regras estaeecas pea Resolução SS n° 138/2025, ou norma que vier substitui-la. PARÁGRAFO DÉCIMO A CONTRATADA deverá fazer reserva fnanceira mensalmente, destinada ao pagamento de férias e de décimo terceiro	. PARAGRAFO TERCEIRO A penalidade de multa deverá ser exclusivamente arcada pela CONTRATADA, sendo vedado, para seu pagamento, a utilização do recurso	, , imediatamente, ou, mediante justifcativa, em até 10 (dez) dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais à CONTRATANTE, ou transferi-los para a nova organização social
salário dos empregados da unidade gerenciada, mantendo estes recursos em aplicação fnanceira. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO	público ou receita destinados à unidade gerenciada ou angariado por ela (receita).	eventualmente contratada ou eliminá-los, conforme decisão da CONTRATANTE, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no
Recursos fnanceiros da CONTRATADA eventualmente alocados na	PARÁGRAFO QUARTO	âmbito deste contrato, certifcando por escrito à CONTRATANTE, o
unidade pública sob sua gestão passam a integrar a disponibilidade fnanceira da unidade, não cabendo seu ressarcimento.	As sanções previstas nos itens 1, 3 e 4 desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com o item 2.	cumprimento desta obrigação. PARÁGRAFO NONO
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO	PARÁGRAFO QUINTO Da alicaão das enalidades a CONTRATADA terá o razo de 10 (dez)	A CONTRATADA deve colocar à disposição da CONTRATANTE, conforme solicitado toda informaão necessária ara demonstrar o cumrimento
O saldo apurado ao fnal de cada exercício, à critério da CONTRATANTE dá diibilidd d CONTRATADA	pç p, p dias para interpor recurso dirigido ao Secretário de Estado da Saúde	, ç p p do disposto nesta cláusula e deve permitir auditorias e contribuir com
, poer permanecer como sponae a que deverá aplicar o montante na execução do objeto contratual no exercício subsequente	, , garantindo-lhe pleno direito de defesa. PARÁGRAFO SEXTO	, elas, incluindo inspeções, pela CONTRATANTE ou auditor(a) por ela indicado, em relação ao tratamento de dados pessoais.
. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO	A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta Cláusula não	PARÁGRAFO DÉCIMO
Após o encerramento do presente contrato, permanecendo a CONTRATADA no gerenciamento da unidade assistencial objeto deste	elidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos	Todas as notifcações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente,
contrato de gestão, resultante de nova convocação pública, o saldo	gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das	encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou
fnanceiro existente poderá, à critério da CONTRATANTE, ser utilizado na	responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.	eletrônicos informados em documento escrito emitido por ambas as
execução do novo contrato de gestão. CLÁUSULA DÉCIMA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL A CONTRATANTE t tt it d iól d	partes por ocasião da assinatura deste contrato, ou outro endereço informado em notifcação posterior. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
As condições de pagamento estão pormenorizadas no Anexo Técnico II - Sit d Pt it t Ctt d Gtã	, por ese conrao, perme o uso o mve, one está instalada a Unidade exclusivamente para operacionalizar a gestão e	A CONTRATADA responderá por quaisquer danos perdas ou prejuízos
sema e agameno, que negra o presene onrao e eso. PARÁGRAFO PRIMEIRO As parcelas mensais serão pagas até o 5° (quinto) dia útil de cada	, execução das atividades e serviços de saúde objeto do presente contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO	, causados à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal n° 13.709/2018 ou de instruções da CONTRATANTE
mês.	A CONTRATADA poderá, a partir da assinatura do presente	relacionadas a este contrato, não excluindo ou reduzindo essa
PARÁGRAFO SEGUNDO Os repasses mensais poderão ser objeto de desconto, caso a unidade	instrumento e enquanto perdurar sua vigência, ocupar o imóvel a título precário e gratuito.	responsabilidade a fscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento.
não atinja as metas estabelecidas para os Indicadores de Qualidade e para os Indicadores de Produção (modalidade de contratação das	PARÁGRAFO SEGUNDO O desvio da fnalidade na utilização do imóvel poderá ensejar	PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO A CONTRATANTE não tem responsabilidade pelo mau uso,
atividades assistenciais) estabelecidos para as modalidades de	rescisão do contrato de gestão, sem que a CONTRATADA tenha direito a iiã í f ii	compartilhamento indevido ou captura de dados, usuários e senhas i i iõ i
contratação. O desconto apurado será objeto de termo de aditamento nos meses subsequentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA	qualquer pagamento ou ndenzaço, seja a que ttulo or, nclusve por benfeitorias nele realizadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio do Estado	(logns) de acesso do sstema, tampouco por outras volaçes pratcadas por terceiros. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL O presente Contrato de Gestão poderá ser aditado ou alterado por	. PARÁGRAFO TERCEIRO A CONTRATADA poderá, por sua conta e risco, ceder parte do imóvel a	É vedada a transferência de dados pessoais, pela CONTRATADA, para fora do território do Brasil.
meio de termo de aditamento, respeitados os limites legais e mediante	terceiros para fns de exploração comercial, tais como lanchonete e	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DISPOSIÇÕES FINAIS
prévia justifcativa e autorização do Secretário de Estado da Saúde.	estacionamentos, como suporte para pacientes, familiares e visitantes,	�. - É vedada a cobrança direta ou indireta ao paciente por serviços
PARÁGRAFO ÚNICO A recusa injustifcada da CONTRATADA em assinar o termo de	sendo que o valor percebido será destinado à execução do objeto ora contratado.	médicos, hospitalares ou outros complementares referentes à assistência a ele prestada, sendo lícito à CONTRATADA, no
aditamento implicará em descumprimento contratual. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	PARÁGRAFO QUARTO	entanto, buscar o ressarcimento a que se refere o artigo 32, da Lei n° 9.656/1998, nas hipóteses e na forma ali prevista; Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).