DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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116/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Nº MP: 0316.0000306/2025 116/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº MEIO AMBIENTE |
164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto |
|---|---|---|
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Sigiloso |
Nº MP: 0320.0000575/2026 Promotoria de Justiça de Leme |
Interessados: GOLDEN LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NUCEO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade á |
Interessados: Depósito de bebidas WN, SIGILOSO e Municipio de Leme Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Ô Ú |
FARMACÊUTICOS LTDA e Aline Juliana Jorge Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Errio PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03150000081/2026 |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0465.0000100/2026 Promotoria de Justia de Uruês |
Abusivas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP 03660000063/2026 |
| : . Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: Olinda Aparecida Lopes Ruiz e OLINDA APARECIDA LOPES |
ç p Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Interessados: ANÔNIMO |
RUIZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função SEGURANÇA PÚBLICA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12824 - Indígenas EDUCAÇÃO |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Nº MP: 0293.0000628/2025 |
Nº MP: 0368.0000100/2026 |
| 930433 - Nepotismo |
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2613.0000178/2026 i i i |
Interessados: JOSIEL SILVA COSTA FRANCA Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3400 - Crimes contra a liberdade |
Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao, Sao Paulo Secretaria da Educacao e Diretoria Regional de Ensino de Sumaré - DRE À Ã i |
| Promotora de Justça de Francsco Morato Interessados: Prefeitura Municipal de Francisco Morato, Ildo da Silva Gusmao VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO Thiago Marques Gizzi e Vanessa |
pessoal >> 3402 - Ameaça MARCELO ORLANDO MENDES CONSUMIDOR |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12797 - Qualdade >> 12862 - Alimentação Escolar EDUCAÇÃO |
| , , de Oliveira Missiano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - |
Nº MP: 0161.0000626/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Mc Comercio de Pneus Ltda e Sigiloso |
Nº MP: 0715.0001680/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Alexandre Pereira Bastos |
| Inconstitucionalidade Material |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> |
| Nº MP: 0316.0000304/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Sigiloso É |
devolução do dinheiro CONSUMIDOR Nº MP: 0276.0000506/2026 |
12882 - Progressão INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0010446/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados CLARO SA e JOAO HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS |
Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados ANA LIA BONATI LEITE |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
: .. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
MARCELO DAWALIBI |
no atendimento |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| CÍVEL Nº MP: 2618.0000067/2026 |
CONSUMIDOR Nº MP: 0723.0000343/2026 |
proteção MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça Cível Interessados: AMIR RODRIGUES LOBO, PEDRO DE ALCÃNTARA E SILVA |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: Instituto Beluti Estetica Perfeita Ltda e Sigiloso |
Nº MP: 0368.0000089/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia |
| NETO, NEIVA MIRANDA DE OLIVEIRA LOBO SERTORIO, NIZETE RODRIGUES DE |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Interessados: MIRNA REGINA PEREIRA MONTANHA |
| OLIVEIRA e NEIZA MIRANDA DE OLIVEIRA LOBO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Capacidade CÍVEL Nº MP: 06390001363/2026 |
Nº MP: 0161.0000723/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Special Administracao de Bens Ltda WALEX ARLYSON |
Nº MP: 0554.0003071/2026 Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público |
| . Promotoria de Justiça Cível |
, FERREIRA DO NASCIMENTO e Lbj Empreendimentos Imobiliarios Ltda |
Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e |
Interessados: Wagner Rogério Alves de Sousa, WAGNER ROGERIO |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
ANTONIO DONATO MADORMO |
ALVES DE SOUSA e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo |
Publicidade DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - |
Nº MP: 0554.0002158/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Direitos da Personalidade CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Instituto Aerus de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000666/2026 |
| Nº MP: 0161.0000141/2023 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados Associaão Brasileira do Drwall e PL - INDUSTRIA |
Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial e Selmo Francisco de Assis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitcionais >> 11842 - Pessoa |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA e Matheus Martins Sant´Anna |
| : ç y METALURGICA LTDA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
u Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
Abusivas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0438.0000180/2026 Promotoria de Justiça de São Pedro |
Benefícios >> 10339 - Férias PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0466.0000230/2026 | Interessados: Leonardo Campos Rufatto |
Nº MP: 0341.0002176/2025 |
| Promotoria de Justiça de Valinhos Interessados: Jorge Alberto Solorzano e DOMICIO LUIZ RODRIGUES |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12832 - Educação Superior >> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profssional Tecnológica) |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Felipe Augusto Tedeschi Lintz, GUSTAVO DE SOUZA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
VALENTE e LIBERDADE JORNALISMO E INFORMATICA LTDA |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema ói fíi iêi à úd |
Nº MP: 0447.0000779/2025 i d i d ãih |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú diii bidd |
| Remuneratro e Benecos >> 10244 - Assstnca Sae HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0339.0000166/2026 Promotoria de Justiça de Mirassol |
Promotora e Justça e Sertozno Interessados: EDUARDOALEXANDRE, DAVID DE PAULA DIAS, VENANCIO LEODORO e ROSANGELA DOS SANTOS FERNANDES Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Amnstratvos >> 10011 - Improae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0397.0000109/2026 |
Interessados: LUCAS PAULO FERNANDES e Município de Mirassol |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0473.0000221/2026 |
Interessados: Adilson Claudio Leitheim, ADILSON CLAUDIO LEITHEIM e Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio |
| 10018 - Inspeção Sanitária de Origem Animal |
Promotoria de Justiça de Votorantim | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: EDSON LUIS ALVES CORREA DE TOLEDO e Prefeitura |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
| Nº MP: 0275.0000034/2026 |
Municipal de Votorantim |
Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos |
| Promotoria de Justiça de Guararema Interessados: Satoshi Wada, Valdir Bittencourt, MARIA APARECIDA DUARTE BITTENCOURT, ROBSON LEITE GOUVEIA e Terezinha Matiko Wada Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0026885/2026 Promotoria de Justia de Poranaba |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0359.0000132/2026 Promotoria de Justiça de Pacaembu Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
ç g Interessados: fabiana soares reinaldo vicente de souza e M.J.S |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Solo |
, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10382 - Anulação |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0712.0001739/2026 | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0320.0000419/2026 |
| Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: Aline Firmino Candido, ELIETE ALVES DE SOUZA GOEDERT |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000942/2025 |
Promotoria de Justiça de Leme Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme |
| e Prefeitura Municipal de Sorocaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidd / Pl Dit |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: MARCOS SERGIO MIGLIACCIO, MARCOS SERGIO MIGLIACCIO e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ae ano reor INFÂNCIA E JUVENTUDE |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Nº MP: 04470000798/2026 |
Nº MP: 0405.0000206/2026 Promotoria de Justiça de Miracatu |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
. Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: CLAUDIOMIRO NOGUEIRA |
Interessados: Sigiloso |
MARCOS STEFANI |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - | CÍVEL | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0639.0000638/2026 Promotoria de Justiça Cível |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0372.0000302/2025 |
Interessados: GHADER TUFAILE ARRAJI Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - |
Nº MP: 0674.0000215/2026 Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul |
| Promotoria de Justiça de Pedreira Interessados Nereu Kratz Junior e Itau Unibanco Sa |
Capacidade CONSUMIDOR |
Interessados: Getúlio de Carvalho Filho, Bruno Venys Gubar, Wilson Russo Piotto Carlos Humberto Serahim e Camara Municial de Sao |
| : .. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
Nº MP: 01610000065/2026 | , p p Caetano do Sul |
Permanente MEIO AMBIENTE |
. Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0405.0000316/2026 Promotoria de Justiça de Registro |
LUIS FERNANDO MATRICARDI RODRIGUES e Obvio Brasil Software e Servicos S.a. |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRÍCIA MORAES AUDE |
| Interessados: Noelli do Carmo Florido Xavier, Departamento de Estradas de Rodagem e Municipio de Registro |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
CÍVEL Nº MP: 2472.0000756/2026 |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
CONSUMIDOR Nº MP: 0717.0000781/2026 |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |