DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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117/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026
| Interessados: LUIZ FERNANDO DE PAULA ARANHA, MARCELLO DE PAULA SOUZA ARANHA, MARCO MIGUEL DE PAULA SOUZA e SOPHIE MORGANA DE |
Interessados: SINDGUARDAS – Sindicato dos Guardas Civis e Municipais, Auxiliares de Defesa Civil, Vigias e Similar |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
|---|---|---|
| PAULA SOUZA ARANHA Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 9580 - Espécies |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4897 - Associação >> 4899 - Assembléia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0195.0000369/2026 |
de Contratos >> 4839 - Sistema Financeiro da Habitação >> 14735 - Minha Casa, Minha Vida |
CÍVEL Nº MP: 0464.0000204/2026 |
Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: Departamento Autonomo de Agua e Esgoto, Morada do |
| CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Ubatuba |
Sol Turismo, Eventos e Participacoes S/a., Vereadores do Município de |
| Nº MP: 0161.0000615/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: LETIZIA PIRES MARCHELLI e Associacao Educacional |
Interessados: A.L.A.R. Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10486 - Uso DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Araraquara - Federação Brasil da Esperança no Parlamento Municipal e Municipio de Araraquara Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nove de Julho Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 2618.0000623/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino FUNDAÇÃO |
Interessados: Emerson Torres do Prado e Douglas Garcia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL CÍVEL |
| Nº MP: 0711.0001726/2025 | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não | Nº MP: 0712.0001058/2026 |
| Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Centro Universitário Faculdade de Medicina do ABC Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - |
Discriminação >> 900004 - Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2618.0000490/2026 |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME e Wagner Alexandre Calixto |
| Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização Ô |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações |
| PATRIMNIO PÚBLICO Nº MP: 0355.0000700/2025 Pti d ti d Olíi |
Interessados: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA e Sub Prefeitura do Itaim Paulista At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
de Parentesco >> 5802 - Guarda DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP 04030000067/2026 |
| romoora e Jusça e mpa Interessados: Cassiano Moisés Dutra Teixeira e Carolina Aparecida da Silva Hammoud |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
: . Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: Waldir Aparecido Rosa |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0347.0000172/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930432 - Descumprimento de parceria público-privada |
Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista Interessados: Liliane Teixeira Mendonça Covino |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL CÍVEL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Nº MP: 0739.0002032/2026 Promotoria de Justiça de Itapira |
| Nº MP: 0447.0000584/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho d |
com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: C. A. S. F. e SIGILOSO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício iil d |
| Interessaos: M. C. M. A e R. M. A. Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - Direitos da Personalidade |
Nº MP: 0375.0000218/2026 Promotoria de Justiça de Peruíbe Interessados: HELIO CARLOS MARTINS RIBEIRO |
Assstenca (Art. 203,V CF/88) >> 11947 - Ioso INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 25800000453/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
Nº MP: 0554.0009497/2025 |
Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência |
Interesses Difusos e Coletivos |
Promotoria de Justiça Cível Interessados: Tatiana Vergueiro Corovtchenco e Faculdades |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2618.0000570/2026 |
Interessados: MARCO AURELIO RACHID BATALHA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Em Recuperacao Judicial |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública | Seção Cível >> 11817 - Fundos |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI SAO PAULO, |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, LUIZ FELIPE DA SILVA TENORIO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |
Nº MP: 0392.0000063/2026 Promotoria de Justiça de Porto Feliz |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0450.0000040/2026 Pti d ti d Sé |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta INFÂNCIA E UVENTUDE |
Interessados: Roseli Aparecida Lopes da Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| romoora e Jusça e umar Interessados: Moradores Bairro Chácaras Monte Alegre e |
J Nº MP: 06770000495/2026 |
Nº MP: 02340000573/2026 |
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo |
. Promotoria de Justiça de São Sebastião |
. Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO, Everton Kellerman e |
Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Lagoinha Sao Sebastiao Centro Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Sao |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Sebastiao Centro 53.090.172 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0228.0000009/2026 |
| Nº MP: 0279.0000449/2026 |
Seção Cível >> 900123 - Publicidade Infantil |
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0013891/2026 |
Interessados: Luís Fernando Peretti e Associação de Moradores do Loteamento Residencial Reserva Figueiredo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi |
Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstca >> 11839 - Posturas Municipais MEIO AMBIENTE Nº MP: 04820000449/2026 |
Interessados: AMANDA ANDRADE SIMOES PEREIRA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0156.0000519/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE |
| . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
MEIO AMBIENTE | RIBEIRAO PRETO S.A., REDE DE SERVICOS JPS EMPREENDIMENTOS E |
Interessados: Attentive Industria Grafca Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Nº MP: 0482.0000308/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
PARTICIPACOES LTDA e DESCONHECIDO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | Interessados: Salão de festas (Eventos.com) e Ana Rachel Alves Galvão | Controlados / Perigosos |
| Nº MP: 0224.0000179/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: Representante sigiloso e Empresa CECAM (CONSULTORIA |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0041724/2025 |
Nº MP: 0443.0000072/2026 Promotoria de Justiça de São Simão |
| ECONÔMICA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA) É |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Interessados: Djalma Rosa e DJALMA ROSA Á |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Aroldo Thutomo Shibata, Vera de Fatima dos Santos Franca, Luciano Carlos de Oliveira e Municipio de Mogi das Cruzes Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - rea de Preservação Permanente PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02950000338/2026 |
Nº MP: 2447.0000751/2026 |
Nº MP: 0464.0000031/2026 |
. Promotoria de Justiça de Itapeva |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Sigiloso e Instituto de Previdencia Social do Municipio |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: MUNICÍPIO DE UBATUBA, HOBOKEN EMPREENDIMENTOS |
Interessados: Susana Barros Vieira e Municipio de Nova Campina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| de Campinas - Camprev |
LTDA., ROBINSON RICCIARDI SANDIN, PHILLIP MAZZEI RIZZATO e DNA |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ITAGUÁ SPE LTDA. |
para servidor |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000595/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0350.0000069/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000041/2026 Promotoria de Justiça de Urupês |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Itd Chi Plit d T Mtlit CPTM |
Promotoria de Justiça de Nhandeara Itd ROSA LUCIA ROMERO RAUL SCALON CLEBER FERNANDO |
Interessados: Representante Sigiloso At() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| neressaos: ompana ausa e rens eropoanos - , TELMA SOARES TELMA SOARES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS |
neressaos: , , NASCIMENTO MARCELO JOSE CARMELO e WELINTON HUMBERTO DA SILVA |
ssunos: - DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitaões >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| , METROPOLITANOS (CPTM) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ç 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Nº MP: 0409.0000348/2026 |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Rio Claro |
| Irregularidade no Serviço Público |
Nº MP: 0366.0000047/2026 | Interessados: ELAINE ZANESCO, ELAINE ZANESCO e Municipio de |
| SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0253.0000160/2026 |
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES |
Ipeuna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Dracena Interessados: VALDINER GONCALVES DA CRUZ É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso Ô Ú |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Gti Ctitii >> 14130 - Sit |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02270000359/2025 |
| aranas onsuconas sema Prisional VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI |
Nº MP: 0256.0000121/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
: . Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: EDUARDO RODRIGUES Mariana Theodoro Lima |
CÍVEL |
Interessados: ANÔNIMO |
, Guimarães Adeildo Nogueira da Silva e Edson Dagmar Grossklauss |
| Nº MP: 0719.0001662/2026 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | , Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Interessados: PRISCILLA BUENO | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Estatutário >> 10881 - Nepotismo |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| de Parentesco >> 5802 - Guarda CÍVEL |
Nº MP: 2447.0000605/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Nº MP: 1144.0000158/2026 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba |
| Nº MP: 0312.0000164/2026 Promotoria de Justiça de Jandira Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A e Sigiloso |
Interessados: SOLANGE DE ARAÚJO RODRIGUES NASCIMENTO e SIGILOSO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |