DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

118/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins >> 10173 - Exercício Profissional

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / - Infraestrutura Nº MP: 0279.0001682/2025 Administração Pública >> 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Profissional e Afins >> 10173 - Exercício Profissional Nº MP: 0739.0025106/2023 Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE AVISO Nº 347/2026 - CSMP, DE 27/08/2026 Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo ESTADO DE SÃO PAULO, DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE BRAGANÇA Municipais 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia PAULISTA e ESCOLA ESTADUAL MINISTRO ALCINDO BUENO DE ASSIS HABITAÇÃO E URBANISMO da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Nº MP: 0444.0000203/2026 informação a se realizar no dia 01/09/2026, é a seguinte: - Infraestrutura Promotoria de Justiça de São Vicente 1ª TURMA EDUCAÇÃO Interessados: R. S. T. JOSÉ CARLOS COSENZO Nº MP: 0738.0000133/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> Nº MP: 0161.0000909/2025 Interessados: Bruno Pereira dos Santos e Sandra Kássia Oliveira da 10127 - Vistoria Promotoria de Justiça do Consumidor Silva HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Atlas Brasil Instituicao de Pagamento Ltda e CARLOS Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Nº MP: 0279.0000317/2026 EDUARDO FERNANDES >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Especializado Interessados: PROJETO PRONTO, ANDRE LUIS DE ALMEIDA SAMPAIO e Informação EDUCAÇÃO PATRICIA BEZERRA CAMPOS PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0351.0000035/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 66.0383.0000458/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Nova Granada DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Pirajuí Interessados: Prefeitura Municipal de Icém e DANILO FELIX DE Municipais MIRANDA INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí e Dr. Leontino Arantes Tema: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Nº MP: 0739.0006434/2026 Assunto: - Transporte Promotoria de Justiça de Guarulhos CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Sheila Ribeiro dos Santos, Carla Duque de França Nº MP: 0161.0001067/2025 Nº MP: 0698.0000084/2025 Theodoro e Ricardo Marciano de Souza Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Pirangi Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, KEITCHELE LIMA DA Interessados: LUIZ AUGUSTO DELEUSE ROMA e SCAP CENTER CENTRAL Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares DE ESCAPAMENTOS LTDA - ME INFÂNCIA E JUVENTUDE SILVA e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0265.0000234/2025 Sabesp Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Municipais Interessados: Daniela Ferreira da Silva, Claudio de Souza Bezerra, CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO Margarida de Carvalho Silva, Claudete Silva dos Anjos Souza e Armando Nº MP: 2472.0000474/2026 Nº MP: 0464.0000254/2024 Giuliani Rosa Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça de Ubatuba Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, Interessados: Geraldo Almeida, Tiago da Silva Muniz e Cleiton Macedo Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares dos Santos INFÂNCIA E JUVENTUDE CONSTRUÇÃO COMERCIAL CONSTRUMAR, RODRIGO RÉGIO DA SILVA e SAMUEL AUGUSTO VAZ DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0715.0000504/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Bauru Abusivas Municipais Interessados: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 2447.0000179/2024 Nº MP: 0711.0001265/2025 Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de Santo André proteção Interessados: Municipio de Campinas Interessados: Prefeitura municipal de Santo André, Semasa e TALITA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício SOBRAL DA SILVA Nº MP: 0432.0000787/2023 Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, CORINA MARQUES Nº MP: 0265.0001215/2024 Edificações DA SILVA e Superintendencia Autonoma de Agua e Esgoto de Sao Jose do Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos HABITAÇÃO E URBANISMO Rio Pardo - Saerp Interessados: Nº MP: 0156.0001445/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Interessados: CONPPAC - Conselho Municipal de Preservação do Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Discriminação >> 900004 - Social Patrimônio de RP MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0224.0000657/2017 Nº MP: 0414.0000133/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Promotoria de Justiça de Cajamar Promotoria de Justiça de Salto Públicas Interessados: PRELUDIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Interessados: GRAZIELA COSTA LEITE e MUNICIPIO DE SALTO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0041175/2025 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Promotoria de Justiça de Atibaia Nº MP: 0447.0000902/2024 Discriminação >> 900002 - Gênero Interessados: ADRIANA ANDRADE PESCI Promotoria de Justiça de Sertãozinho DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Innov Quimica - Industria e Comercio de Produtos Nº MP: 0739.0021218/2023 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Quimicos Ltda e Municipio de Sertaozinho Promotoria de Justiça de Santo André Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: NÃO INFORMADO HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Nº MP: 0371.0000120/2025 Indenização por Dano Material >> 14148 - Acidentes >> 14149 - Exposição a Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Promotoria de Justiça de Pedregulho Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Saúde Interessados: Município de Pedregulho MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000333/2025 Nº MP: 0720.0007177/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Presidente Prudente HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK, Estado de Sao Interessados: Consorcio Intermunicipal do Oeste Paulista e Municipio Nº MP: 0320.0000518/2026 Paulo e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - de Presidente Prudente Promotoria de Justiça de Leme Sabesp Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0482.0000473/2023 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Municipais Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0713.0000215/2024 HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Campinas Nº MP: 0367.0000041/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: ROBERTO DE JESUS SILVA Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Interessados: Câmara Municipal de Patrocínio Paulista Nº MP: 0247.0000547/2026 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cruzeiro DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: ANÔNIMO EDUCAÇÃO Nº MP: 0395.0000156/2025 Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Praia Grande HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Interessados: Simone Garcia de Souza Nº MP: 0334.0001337/2025 Nº MP: 0297.0000272/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Promotoria de Justiça de Mauá Promotoria de Justiça de Itapira - Infraestrutura Interessados: Sigiloso e A apurar Interessados: Fabio Rogerio Pereira e Burgers House Itapira Ltda EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0439.0000119/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Roque 11948 - Inspeção Nº MP: 0201.0000009/2026 Interessados: UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO ROQUE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Avaré Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Nº MP: 0279.0000009/2026 Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares EDUCAÇÃO Interessados: Prefeitura de São Paulo, ENEL BRASIL e Ilumina SP MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0000113/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0005950/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Tanabi Interessados: Municipais Interessados: Minisério Público Federal e Município de Cosmorama Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0720.0002406/2024 MEIO AMBIENTE 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Nº MP: 0279.0000193/2026 Nº MP: 0406.0000179/2025 Interessados: Paeti Apart hotel e ANÔNIMO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Sao Paulo e Eletropaulo Metropolitana Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Eletricidade de Sao Paulo S.a. Edificações Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora

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