DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| MEIO AMBIENTE 119/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
|---|---|---|
| Nº MP: 0323.0000020/2024 Promotoria de Justiça de Lins |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
| Interessados: EDSON HIROSHI NAKASIMA, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E OLERICULTORES DE LINS E REGIÃO - APOL, LINS |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0355.0000275/2026 |
CONSUMIDOR Nº MP: 0167.0000447/2026 |
| AGROINDUSTRIAL S.A e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Prefeitura Municipal de Cajobi At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: Hasta Pagamentos Ltda, EDVALDO RIBEIRO BASTOS, Miii d Sã Bd d C Pl Rid Rdlf Ct |
Nº MP: 0374.0000135/2026 Pti d ti d Pi Bt |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10014 - Vilã d Piíi Adiitti >> |
uncpo e o ernaro o ampo e auo caro ooo osa Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abi |
| romoora e Jusça e erera arreo Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO |
mnsrava oaço os rncpos mnsravos 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO |
usvas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0715.0001275/2026 |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0273.0000195/2025 Promotoria de Justiça de Guará |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: |
| Nº MP: 0720.0001188/2026 |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e Jamila Eliza Batistela A() DIREITO AMBIENTAL Fl |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiii 2 D Eái |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Discriminação >> 900003 - Racial DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| ssuntos: 10110 - >> 10113 - ora MEIO AMBIENTE |
mnstratva >> 1001 - ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 03120000735/2024 |
Nº MP: 0482.0000507/2022 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Nº MP: 0553.0000052/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
. Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: Prefeitura de Jandira e ANÔNIMO |
Interessados: GECAP e Silvan Rocha Amaral |
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Nº MP: 0236.0000111/2026 Promotoria de Justiça de Casa Branca |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Irregularidade no Serviço Público DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Interessados: MUNICÍPIO DE ITOBI |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0451.0000398/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 2618.0000266/2026 |
Promotoria de Justiça de Suzano |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de t diitti |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Itd ROSELI DE ESUS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE |
Interessados: ARAO MARTINELLI DOS SANTOS e Sport Club Corinthians Plit |
| ao amnsravo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0664.0000061/2025 |
neressaos: J, TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) (ESTADO DE SÃO PAULO) e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
ausa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Promotoria de Justiça de Miguelópolis Interessados: |
(PRODESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Nº MP: 0422.0000120/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Nº MP: 0341.0000854/2025 |
Nº MP: 0311.0000328/2025 |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11947 - Idoso Ú Ú |
| Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Jales Interessados: Vinicius Verzotto Teixeira e Marcelo José Bernado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 0195.0000592/2026 Promotoria de Justia de Ararauara |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
ç q Interessados: Comunidade Terapeutica Espaco Sagrado |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
para servidor |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
| Nº MP: 0474.0000121/2026 Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: |
Nº MP: 0156.0003269/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0224.0000145/2026 Promotoria de Justiça de Cajamar |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Cajamar, EMEB |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
IONE FERREIRA COUTO DA SILVA e MARIA DE FATIMA DE LIMA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Nº MP: 1599.0000586/2026 Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO, MUNICÍPIO DE |
Nº MP: 0695.0000310/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, BRUNO SERAFIM |
EDUCAÇÃO Nº MP: 2580.0000003/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
SÃO SIMÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
DOS SANTOS, KEITCHELE LIMA DA SILVA (Vereadora de São Paulo), SÃO |
Interessados: São Paulo Secretaria da Educação, MUNICIPIO DE SAO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PAULO URBANISMO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), GEOMÉTRICA ENGENHARIA | PAULO, Sigiloso e SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E |
| DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
DE PROJETOS LTDA. e SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
TRANSPORTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
- Transporte |
| Nº MP: 1185.0000722/2024 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> á ú |
EDUCAÇÃO |
| Promotoria de Justiça de Cajati Interessados: Municipio de Barra do Turvo, Felicidade Turismo Ltda, Transportes Alternativa Barra do Turvo Ltda e Mv Transportes Ltda |
930429 - Frustração do carter concorrencial de concurso pblico, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0466.0000485/2025 Promotoria de Justiça de Valinhos Interessados: ASAU e Fundacao Visconde de Porto Seguro |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0302.0000438/2025 |
... Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Promotoria de Justiça de Itararé |
- Bullying, Violência e Discriminação |
Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA, Emanuelle dos Santos Andrade ME e Marcos |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0451.0001172/2025 |
| Nº MP: 0325.0000107/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Suzano |
| Promotoria de Justiça de Lucélia Interessados: ANÔNIMO, Tatiana Guilhermino Tazinazzio e Anesio do |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico |
Interessados: FELIPE DELGADO DE SOUZA e Município de Suzano Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
| Nascimento Vieira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000004/2026 Promotoria de Justia de Jales |
- Infraestrutura HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 04260005312/2012 |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: LENIR PEREIRA CONDOMÍNIO E EDÍFICIO UNLIMITED |
Nº MP: 0540.0016633/2026 Promotoria de Justiça de Franca |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10426 - Prorrogação |
, YUNI., LUIZ EDUARDO FANIN MAFFEI ROSA, YUNY INCORPORADORA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS |
Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0368.0000247/2023 Promotoria de Justiça de Paulínia |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0328.0000142/2024 Pti d ti d Miiã |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0019867/2026 Promotoria de Justiça de Cajamar Itd Pfit Miil d C IRENE MAESTRO |
| romoora e Jusça e arpor Interessados: ESSIO MINOZZI JUNIOR e HERICK MARAGNO |
mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
neressaos: reeura uncpa e ajamar e SARRION DOS SANTOS GUIMARAES |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0248.0000163/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: |
12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Nº MP: 0364.0000022/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 2580.0000239/2026 |
| Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Interessados: Paula Correia da Costa, Evelize da Silva Soares e Luiz |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MARCELO DAWALIBI |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos |
| Carlos Rodrigues É |
CÍVEL |
Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Nº MP: 0261.0000022/2026 Promotoria de Justia de Falências e Liuidaão Extrajudicial |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11818 - Medidas de roteão >> 12005 - Outras medidas de |
| p Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público |
ç qç Interessados: Tadeu Azevedo Pereira de Lyra e Raizen S.A Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9616 - Empresas >> 5724 - Sociedade |
ç pç proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| , chamamento ou procedimento licitatório |
>> 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores |
Nº MP: 0522.0000528/2023 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
| Nº MP: 0378.0000257/2024 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
Nº MP: 0639.0000360/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Interesses Difusos e Coletivos Interessados: BOB’S BRAZIL FAST FOOD CORPORATION, STUDIO BEER, |
| Interessados: ANÔNIMO, Municipio de Pindamonhangaba e Ergoquali |
Interessados: Gelli & Abreu Comercio de Colchoes Ltda | HENRIQUE DA COSTA SALES, DIAMOND FILMS, DISTRIBUÍDORA DO FILME “ ” |
| Servicos Terceirizados Ltda Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
BELO DESASTRE e LOJA URBANIC BRASIL Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |