DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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120/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - proteção Estatutário >> 10229 - Remoção Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0439.0000145/2026 Nº MP: 0211.0000302/2026 Nº MP: 0715.0004167/2024 Promotoria de Justiça de São Roque Promotoria de Justiça de Birigui Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Jose Carlos da Silva Interessados: CONCEIÇÃO APARECIDA MOTTA e Alexandre Violin Garcia Interessados: Mara Lucia de Oliveira e Casa Abrigo As Marias Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Nº MP: 0739.0023186/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assistência Social Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo Ao chamamento ou procedimento licitatório Nº MP: 2472.0000651/2025 Adolescente - Fundacao Casa - Sp PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Santos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 1599.0004469/2025 Interessados: LEONEL LOBO, CREAS DA ZONA LESTE e SECRETARIA MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de José Bonifácio MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Nº MP: 0712.0000114/2026 Interessados: Ministério Público Federal – PRM de São José do Rio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Sorocaba Preto/SP, ANDERSON GUSTAVO PENACHIOTTI e Municipio de Jose Bonifacio DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Interessados: DEBORA RIBEIRO DE MORAES LEME, ASSOCIACAO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO, DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade EDUCAÇÃO Alexandre Luiz Corrêa e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 2580.0000419/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0002584/2026 Interessados: DAYANE DA SILVA LIMA Nº MP: 0722.0002481/2024 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Promotoria de Justiça de Franca Interessados: KESLEY MUNIZ DOS SANTOS e Municipio de Mogi das Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Interessados: Carlos Eduardo Carvalho, Renata Franciele Troiano Cruzes EDUCAÇÃO Carvalho e Isac Dione Cintra Ferreira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0232.0000309/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Capivari MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: MUNICÍPIO DE RAFARD (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Nº MP: 0156.0002120/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUIS GRELLET) Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Nº MP: 0554.0002908/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 Interessados: CAROLINE FERREIRA SALIONI e Caroline Ferreira Salioni Promotoria de Justiça de Jundiaí - Alimentação Escolar Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0000505/2026 10018 - Inspeção Sanitária de Origem Animal DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São José dos Campos MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Nº MP: 0715.0000716/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0739.0017633/2026 - Transporte Interessados: Sebastiao Roberto Caldas Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: Nº MP: 0258.0000398/2023 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Nº MP: 0420.0000558/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: Associacao Espirita Vicente de Paulo Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo 14136 - Concurso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Gustavo Firmino Cazonato e José Antônio Gomes PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Nº MP: 0670.0000607/2026 Edificações Permanente Promotoria de Justiça de Jundiaí HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Interessados: Nº MP: 0315.0000209/2019 Nº MP: 0723.0001014/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Jaú Promotoria de Justiça de Piracicaba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JAU Interessados: Movimento "Salve a Boyes" Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do MEIO AMBIENTE Nº MP: 2462.0000329/2025 Solo Nº MP: 0422.0001015/2018 Promotoria de Justiça Cível de Osasco HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e SIGILOSO Nº MP: 0718.0000329/2020 Interessados: A COLETIVIDADE e PROPRIETÁRIOS RURAIS DA COMARCA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Catanduva DE SANTA ISABEL DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e EMPRESA RUMO MALHA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11823 - Reserva legal Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PAULISTA S. A. MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0678.0001251/2025 Nº MP: 0382.0000003/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Piraju Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre Interessados: A.M. Figueira dos Santos Eventos Ltda Interessados: Municipio de Piraju e Sonia de Jesus Alves HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0717.0000392/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Nº MP: 0370.0000411/2024 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Eliana Santana e Associacao de Moradores do Conjunto Promotoria de Justiça de Pederneiras PATRIMÔNIO PÚBLICO Habitacional Sao Jose do Rio Preto I.2 Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS Nº MP: 2447.0000192/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Campinas DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Interessados: Públicas Inconstitucionalidade Material Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Nº MP: 0198.0000833/2024 Nº MP: 0540.0022965/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Assis Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0401.0000172/2025 Interessados: OSÉIAS GONÇALVES Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Promotoria de Justiça de Quatá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura municipal de Quata DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Nº MP: 0437.0000218/2025 Nº MP: 0422.0000382/2019 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo Promotoria de Justiça de Santa Isabel Nº MP: 0215.0000743/2026 Interessados: Andre Luiz Pereira Interessados: ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA, OSMAR BENEDITO Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PRIANTE, JAIR RUFINO DE ARAUJO, TIAGO A. DE SOUZA PRIANTI, JOSÉ Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do EMERSON DE AQUINO e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0670.0000541/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Jundiaí PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0468.0000053/2026 Interessados: Nº MP: 0219.0000024/2026 Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Edson Luiz dos Santos, Wiliam Ramiro de Oliveira, Andre Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: Rafael de Oliveira e Robson de Oliveira Dutra proteção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0232.0000175/2025 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Promotoria de Justiça de Capivari 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, MARCELO ORLANDO MENDES Interessados: ASSOCIAÇÃO SÃO JERÔNIMO e MUNICÍPIO DE MOMBUCA chamamento ou procedimento licitatório CONSUMIDOR Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0161.0000614/2022 Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento Nº MP: 0404.0000356/2023 Promotoria de Justiça do Consumidor institucional Promotoria de Justiça de Regente Feijó Interessados: MARCUS MARCELUS GONZAGA GOULART, AGÊNCIA MEIO AMBIENTE Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Marco Antonio NACIONAL DE ÁGUA - QUALIDADE DE ÁGUA, SABESP - QUALIDADE DA ÁGUA Nº MP: 0346.0000140/2026 Pereira da Rocha e Evandro Jose Martins Bertasso e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP Promotoria de Justiça de Monte Aprazível Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0715.0001749/2026 Nº MP: 0292.0000934/2024 Nº MP: 0384.0000180/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça de Itanhaém Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: Interessados: Interessados: VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental

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