DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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122/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11817 - Fundos

122/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, CONSUMIDOR Seção Cível >> 11817 - Fundos chamamento ou procedimento licitatório Nº MP: 0241.0000015/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Colina Nº MP: 2580.0000338/2025 Nº MP: 0395.0000938/2025 Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Promotoria de Justiça de Praia Grande Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interesses Difusos e Coletivos Interessados: Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica Interessados: Woosh BR aluguel de patinetes Ltda e PAULA SION DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR SOUZA NAVES DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 1599.0005893/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Ubatuba Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de 930433 - Nepotismo Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E proteção PATRIMÔNIO PÚBLICO BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0375.0000010/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0711.0001687/2025 Promotoria de Justiça de Peruíbe Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Christian José Nogueira de Souza, Mariana Barros Prado DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Interessados: 3º Conselho Tutelar de Santo André e Hospital da Cremoneze e PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO Nº MP: 0156.0000834/2026 Mulher Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Municipio de Ribeirao Preto, Casa de Repouso Nova Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Esperanca Ltda, Leda da Silva e Serenite Assistencia e Moradia de Idosos MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Ltda Nº MP: 0678.0000365/2026 Nº MP: 0219.0000018/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Buritama DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Interessados: santuario filhos de shanti Interessados: Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0268.0000156/2024 Nº MP: 0215.0001635/2025 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Promotoria de Justiça de Bragança Paulista PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Franco da Rocha, Fundacao Estatal Interessados: Pesqueiro Paraíso e LILIAN FERREIRA BONO ALVES Nº MP: 0722.0002469/2025 Regional de Saude e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Franca Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional MEIO AMBIENTE Interessados: Município de Franca e André Luís Centofante Alves Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Nº MP: 0703.0000031/2019 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia GAEMA - Núcleo Baixada Santista DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Interessados: MUNICÍPIO DE BERTIOGA Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2472.0000630/2026 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0695.0000340/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Nº MP: 0723.0002093/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: VICTÓRIA DE CARVALHO MESQUITA e 10º PROMOTOR DE Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI, JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS Interessados: Eloah Belluca Margoni ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI e UNIVERSIDADE DE SÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PAULO (USP) DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar Nº MP: 0451.0000373/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Suzano para servidor Nº MP: 2447.0001376/2025 Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0400.0000158/2026 Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Promissão Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0304.0000224/2026 Interessados: Adriano Liel Previatto DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Itatiba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Municipio de Morungaba e Policia Militar do Estado de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Irregularidade no Serviço Público Sao Paulo 11948 - Inspeção DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0286.0000084/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0371.0000180/2024 Promotoria de Justiça de Ilhabela 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: MATHEUS FELIPE MENDES FERREIRA MEIO AMBIENTE Interessados: EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0392.0000199/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Promotoria de Justiça de Porto Feliz DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0156.0001796/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0195.0000755/2026 Interessados: Conselho Regional de Medicina de São Paulo e Hospital Nº MP: 0711.0000733/2024 Promotoria de Justiça de Araraquara Materno Infantil - Sinhá Junqueira (HAPVIDA) Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Municipio de Araraquara Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Interessados: CLÓVIS KAUÊ GIRARDI CASTARDO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10373 - Limite de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Idade Nº MP: 0326.0000012/2024 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Macatuba PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0254.0000061/2025 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da Nº MP: 0397.0000141/2025 Promotoria de Justiça de Duartina República no Município Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Interessados: prefeitura municipal de caiua e sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Trabalho >> 13186 - Horas Extras Nº MP: 2723.0000005/2026 Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0717.0000959/2026 Interessados: Nº MP: 0189.0000106/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Amparo Interessados: Ministério Público do Trabalho 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais Interessados: Carlos Alberto Martins, Julio Cesar Camargo e JOSE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO CARLOS LOLI JUNIOR DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10695 - Categorias Nº MP: 0307.0000208/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Especiais de Servidor Público >> 10877 - Policiais Civis Promotoria de Justiça de Ituverava DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Ituverava e Conselho Tutelar de Ituverava - Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos Nº MP: 0156.0001755/2026 SP PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0187.0001735/2025 Interessados: Ricardo Silva e VANESSA BONAGAMBA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Promotoria de Justiça de Americana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Edificações Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ato administrativo Nº MP: 0448.0000874/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Socorro Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0197.0000088/2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Arujá RAQUEL DE CASTRO GAGLIANO Nº MP: 0739.0015162/2021 Interessados: GERSON LUIZ COSTA DA SILVA e Municipio de Aruja Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: ANONIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Solo BARRA, RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, HIPPERBUS COMÉRCIO para servidor HABITAÇÃO E URBANISMO DE VEÍCULOS REIRELI, CIDADANIA 23 SÃO JOAQUIM DA BARRA e EVERALDA PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0451.0003021/2013 APARECIDA DE SOUZA FLORES Nº MP: 0407.0000164/2019 Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Interessados: LOTEAMENTO RECREIO SANTA RITA, PREFEITURA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL DE SUZANO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PJ DE SUZANO 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE chamamento ou procedimento licitatório Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do PATRIMÔNIO PÚBLICO SEGURANÇA PÚBLICA Solo Nº MP: 0722.0000678/2025 Nº MP: 0308.0000257/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça de Jaboticabal Nº MP: 0451.0002623/2023 Interessados: SIGILOSO e Municipio de Cristais Paulista Interessados: Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: CLÁUDIO GIANNATTASIO MAGALHÃES DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / PATRÍCIA MORAES AUDE Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre

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