DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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123/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0308.0000055/2026 PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Nº MP: 1599.0007159/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Amigos Associados Nº MP: 2458.0000163/2026 Interessados: Ministério Público Federal de Jaboticabal Promotoria de Justiça Cível de Limeira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: LUIS HENRIQUE DE LIMA e BRK Ambiental - Limeira S.A. DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Permanente Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0695.0000937/2023 CONSUMIDOR Nº MP: 0451.0001065/2024 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0711.0001445/2025 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: Ricardo Luís Reis Nunes, Secretaria das Subprefeituras, Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Subprefeitura Butantã, Prefeitura do Município de São Paulo, Alexandre Interessados: Avt Solucoes Ltda e Prime Assessoria e Apoio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Modonese e SOLICITADO SIGILO Administrativo Ltda DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Publicidade INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos CONSUMIDOR Nº MP: 2580.0000287/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0015885/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Nº MP: 0339.0000144/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interesses Difusos e Coletivos Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: ALI KHALIL ROBSON CARLOS SILVA MIRANDA e Lg Interessados: Interessados: JOSE EDUARDO NALIATI JUNIOR e Prefeitura Municipal de Electronics do Brasil Ltda Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Balsamo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade devolução do dinheiro Nº MP: 0715.0000357/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Bauru PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0048603/2025 Interessados: Escola Estadual Dr. Carlos Chagas Nº MP: 0739.0019634/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Gália Interessados: TRANSPORTE VERSATIL LTDA e Rodoposto Bandeirantes Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Interessados: WLAMIR TADEU DE FREITAS e Executivo de Gália Jundiai Ltda INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 2580.0000272/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> CONSUMIDOR Interesses Difusos e Coletivos 930428 - Falta de publicização de atos oficiais Nº MP: 1599.0005886/2026 Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ubatuba Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0378.0000099/2026 Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Tarcizio José Moreira dos Santos Junior Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 0419.0000081/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Abusivas Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> CONSUMIDOR Interessados: 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Nº MP: 2447.0000184/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Campinas Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos Nº MP: 1599.0006923/2026 Interessados: AUSSESP - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Diadema SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE Nº MP: 0674.0000012/2025 Interessados: Prefeitura do Município de Diadema e Pedro Disaró BENEFICÊNCIA Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interessados: ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, MAURO ROBERTO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares CHEKIN, FABIANO AUGUSTO JOÃO e Bruna Chamas Biondi Estatutário >> 10241 - Exoneração ou Demissão DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2580.0000438/2026 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0361.0000152/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0482.0000004/2026 Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Interessados: MASP Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Sigiloso Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Interessados: Jose Armando Barros Jeronimo e SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE - Bullying, Violência e Discriminação Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA MEIO AMBIENTE Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Nº MP: 2472.0000200/2026 Nº MP: 0723.0005005/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Guarujá Promotoria de Justiça de Piracicaba Nº MP: 0739.0009973/2024 Interessados: DAVY ALMEIDA PRAXEDES ALBUQUERQUE e EREUSTIDES Interessados: ELEICAO 2024 LARISSA CRISTINA PEDROZO VEREADOR Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social ALBUQUERQUE JUNIOR Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Conservação da Natureza PAULO, ADENILSON MATOS DAS CHAGAS, ALINE SULTANI, Jurandy Valenca DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva MEIO AMBIENTE Perciano e AIR CARE DO BRASIL LTDA. DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2447.0000864/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados:

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Conservação da Natureza PAULO, ADENILSON MATOS DAS CHAGAS, ALINE SULTANI, Jurandy Valenca DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva MEIO AMBIENTE Perciano e AIR CARE DO BRASIL LTDA. DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0358.0000949/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2447.0000864/2025 Promotoria de Justiça de Ourinhos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0361.0000009/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Nº MP: 0439.0000161/2026 Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: MICHEL BARBOZA DE CARVALHO, Municipio de Sao Nº MP: 0718.0000125/2026 Interessados: Jose Ailton Santos Francisco e Thiago Seidi Doho Promotoria de Justiça de Catanduva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Luciângela Silva Soares e Municipio de Pindorama MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0464.0000244/2025 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Ubatuba PATRIMÔNIO PÚBLICO com deficiência Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº MP: 0436.0000192/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de São Manuel Nº MP: 0155.0001043/2025 MEIO AMBIENTE Interessados: Promotoria de Justiça de Guarulhos Nº MP: 0722.0001696/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Polícia Militar Ambiental e Darlene Machado da Silva PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Souza Nº MP: 0368.0000177/2024 com deficiência Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Paulínia DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE Interessados: Nº MP: 0270.0000062/2025 Nº MP: 0701.0000016/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de General Salgado Promotoria de Justiça de São Sebastião DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO' Interessados: Instituto Conservacao Costeira - Icc 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12485 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Fornecimento de insumos >> 12497 - Curativos/Bandagem MEIO AMBIENTE Nº MP: 0678.0000609/2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0355.0000110/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Nº MP: 2618.0000117/2024 Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: Nilton Antonio Fernandes de Lima e Ana Claudia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANÔNIMO e Hospital Santa Paula Rossanez Fernandes de Lima DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Vigilância Sanitária e Epidemológica MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0670.0000109/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0269.0000502/2025 Promotoria de Justiça de Jundiaí Nº MP: 0465.0000060/2026 Promotoria de Justiça de Garça Interessados: Nádia Otri Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: Prefeitura municipal de Urupês e ROBSON DANILO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE PANDO DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Nº MP: 0370.0000155/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde Promotoria de Justiça de Pederneiras DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Acesso à Informação Nº MP: 0382.0000113/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Piraju MEIO AMBIENTE Nº MP: 0678.0000579/2026 Interessados: Sigiloso, Municipio de Manduri e Jorge Antonio Salhani Nº MP: 0206.0000639/2025 Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Nº MP: 0355.0000300/2026 MEIO AMBIENTE para servidor Promotoria de Justiça de Olímpia

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