DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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124/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Interessados: Ana Carolina Sadoco de Toledo, AMANDA REGINA Nº MP: 1181.0000032/2023 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento GUIMARAES e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia Promotoria de Justiça de Cesário Lange MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Interessados: AMAURI DE STEFANO Nº MP: 0256.0000413/2024 - Bullying, Violência e Discriminação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Embu das Artes EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: POUSADA VALE DO SOL Nº MP: 0738.0000337/2026 Solo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Interessados: Natalia Kurita Gomes Garcia, Fabio Camilo e SIGILOSO Nº MP: 0256.0000329/2026 Nº MP: 0306.0000863/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Embu das Artes Promotoria de Justiça de Itu 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais Interessados: Interessados: Associacao Fazenda Vila Real de Itu e ANÔNIMO EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0167.0003660/2015 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Municipais Nº MP: 0284.0000035/2023 Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo, Unidade HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Iguape Regional de Ensino de São Bernardo do Campo e Escola Estadual José Nº MP: 0208.0000209/2026 Interessados: Associação dos Quiosqueiros de Ilha Comprida - AQUIC Gonçalves de Andrade Figueira Promotoria de Justiça de Bebedouro e MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Interessados: JEAN CLAUDIO MORETTI JUNIOR Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental - Infraestrutura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0678.0000049/2026 Nº MP: 2580.0000291/2026 11948 - Inspeção Promotoria de Justiça de Taubaté Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Interessados: Fundação Visconde de Porto Seguro Nº MP: 0296.0000568/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 Promotoria de Justiça de Itapevi DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas - Alimentação Escolar Interessados: Municipais EDUCAÇÃO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0004484/2025 Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual Nº MP: 1599.0000577/2026 Promotoria de Justiça de Itapeva INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Colina Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva e Adriana Ferreira dos Nº MP: 2580.0000045/2023 Interessados: MUNICÍPIO DE COLINA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE Santos Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de COLINA e Ministério Público Federal Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Interesses Difusos e Coletivos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento - Infraestrutura Interessados: Diretoria do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa e PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO Secretaria de Estado da Saúde Nº MP: 0422.0000102/2026 Nº MP: 0738.0000002/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Santa Isabel Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: ANÔNIMO Interessados: proteção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal - Bullying, Violência e Discriminação Nº MP: 0315.0000423/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Jaú Nº MP: 0357.0000298/2026 Nº MP: 0738.0000329/2026 Interessados: CT DE JAÚ Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Interessados: Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Nº MP: 0203.0000222/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Especializado Promotoria de Justiça de Bariri Nº MP: 0399.0000262/2025 EDUCAÇÃO Interessados: Samira Ferraz Ribeiro Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Nº MP: 0155.0001369/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Municipio de Maraba Paulista Promotoria de Justiça de Guarulhos Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: OAB Subseção Guarulhos e A.p.m. da Ee Prof. Maria INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Angelica Soave Nº MP: 0715.0000451/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 2447.0000671/2026 - Bullying, Violência e Discriminação Interessados: ETEC de Bauru Promotoria de Justiça Cível de Campinas HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Nº MP: 0448.0000491/2023 Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Socorro INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e Nº MP: 0439.0000306/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO Promotoria de Justiça de São Roque Nº MP: 0695.0000088/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Conselho Tutelar de Araçariguama e Marcelo Aparecido Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Oliveira Barreto Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Solo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - JOSE AFONSO ADRIANO FILHO, KOOKI TAGUTI, SAMUEL MARTINS DA SILVA, HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, DENILSON SANTONI DA SILVA, JAYME ALVES Nº MP: 0405.0000516/2024 MEIO AMBIENTE DE OLIVEIRA e PLUSVISION COMÉRCIO ELETROELETRÕNICOS LTDA – EPP Promotoria de Justiça de Registro Nº MP: 0461.0000148/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura de Registro e Socal S/A Mineração e Promotoria de Justiça de Tremembé DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Intercâmbio Comercial e Industrial Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - MEIO AMBIENTE Nº MP: 0670.0000479/2026 Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Deficiência de Nº MP: 0322.0003319/2024 Promotoria de Justiça de Jundiaí Fiscalização Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: ANDRE AREVALOS MORI HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: FELIPE SOARES PRADA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0448.0000497/2023 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Promotoria de Justiça de Socorro MEIO AMBIENTE Acesso à Informação Interessados: LOURDES BOZZER DOS SANTOS Nº MP: 0232.0000206/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Capivari Nº MP: 0387.0000113/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: Roberto Alexandre Promotoria de Justiça de Pitangueiras Solo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: Municipe HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0358.0000765/2025 Nº MP: 0365.0000101/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Promotoria de Justiça de Ourinhos Promotoria de Justiça de Paraibuna Públicas Interessados: Interessados: Engº Felipe dos Santos Bif PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0714.0000536/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de São Carlos Edificações Solo Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e JULIANA BALEJO PUPO HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0422.0000247/2025 Nº MP: 0533.0000181/2021 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Santa Isabel Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Sergio Santos Interessados: SIGILOSO, PADOCK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Nº MP: 0274.0000164/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do MANUEL ARNALDO DE ANDRADE Promotoria de Justiça de Guararapes Solo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Interessados: DULCE HELENA VIEIRA GERCO HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0248.0000251/2018 Nº MP: 0444.0003900/2023 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Cubatão Promotoria de Justiça de São Vicente Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Interessados: Morcego Motos e Gonçalves, Antonio Fernandes PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): Nº MP: 0335.0000068/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Miguelópolis Municipais Nº MP: 0482.0000412/2026 Interessados: KELY CRISTINA BERNARDINO DOMENES FERREIRA HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0711.0000363/2025 Interessados: 46.831.059 Marivani Markoski da Costa, Markoski´s Bar e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Santo André Quintal do Dom Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO ANÔNIMO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0203.0000006/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000289/2026 Promotoria de Justiça de Bariri DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Clube da Melhor Idade de Bariri 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Interessados: Municipio de Sao Paulo e NL Servicos de HABITAÇÃO E URBANISMO Estacionamento e Empreendimentos de Transportes Ltda

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