DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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126/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0720.0001611/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Nº MP: 0201.0000201/2026 Promotoria de Justiça de Avaré |
|---|---|---|
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Romulo Camara Barleta Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Fundacao Regional Educacional de Avare Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 15219 - Prestação de Contas |
| Nº MP: 0466.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Valinhos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000099/2026 |
| Interessados: Municipio de Valinhos e Camara Municipal de Valinhos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nlidade de |
Nº MP: 2443.0000412/2025 Promotoria de Jstia Cível de Araatba |
Interessados: Prefeitura Municipal do São Paulo, Enel e DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK |
| u ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
uç çu Interessados: Municipio de Santo Antonio do Aracangua, ANÔNIMO, Li Crl d Ri Nnt Mr Sbti Btit Siln A Prir |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordm Urbníti >> 11839 - Ptr |
Nº MP: 0472.0000346/2022 |
uz aos os es oao, oacy easao asa e vao . eea Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
e asca osuas Municipais |
Promotoria de Justiça de Viradouro Interessados: Waldyr Monaco Filho, Maria Virginia Duarte Monaco, |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa SEGURANÇA PÚBLICA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000447/2026 |
| Vicenzo Pneus E-commerce Ltda, Vanderlei Schiavo Junior e Celso Antonio | Nº MP: 0457.0000342/2026 | Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Hrastel Socioto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais Ú |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0695.0000006/2023 Promotoria de Justia do Patrimônio Público e Social |
SEGURANÇA PBLICA Nº MP 03560000034/2026 |
Nº MP: 0279.0000514/2024 Promotoria de Justia de Habitaão e Urbanismo |
| ç Interessados: SOLICITADO SIGILO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA |
: . Promotoria de Justiça de Orlândia Interessados: Municipio de Orlandia |
ç ç Interessados: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, Cassio de Souza Silva dos Santos e SP Regula |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função 1ª TURMA |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0210.0000005/2025 Promotoria de Justiça de Bilac |
VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL CONSUMIDOR |
Nº MP: 0267.0000618/2020 Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
| Interessados: Vanderlei Antoninho Mendonca, Lidiane Zupirolli |
Nº MP: 0739.0017167/2026 |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO |
| Ferreira, ANÔNIMO, Belquior Soares de Azevedo, Poliana Mislene Garcia Buzzo e Município de Gabriel Monteiro At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Fatalmodel Provedor de Conteudo Na Internet Ltda At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oft |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifõ |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ssunos: era e Publicidade CONSUMIDOR |
caçes HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0156.0000720/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0211.0000009/2026 Promotoria de Justiça de Birigui |
Nº MP: 1599.0003683/2026 Promotoria de Justiça de Araras Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Prefeito Ricardo Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: FABIO FERREIRA ALVES, DÉBORA DOS SANTOS VIANA | BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| RIGAMONTE e GILSON Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
CONSUMIDOR |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Acesso à Informação PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04300000117/2026 |
Nº MP: 0718.0000034/2025 Promotoria de Justiça de Catanduva Itd Chi d Dlit Hbitil Ub |
Nº MP: 0156.0001045/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Itd Rt d C d Li |
| : . Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Interessados: |
neressaos: ompana e esenvovmeno aacona e rano do Estado de Sao Paulo - Cdhu, Luiz Fernando Vicente e Municipio de Pindorama |
neressaos: oa o arvao a ora Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de | Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais |
Fiscalização |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA | HABITAÇÃO E URBANISMO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000201/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Nº MP: 0198.0000072/2026 Promotoria de Justiça de Assis Interessados: DAVI CESAR DE SOUZA |
Nº MP: 0739.0006976/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Douglas Borges Silva |
| Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e DTP |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 02010000131/2026 |
Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 03700000715/2017 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
. Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: Paulo Cecílio Braz e CIDERLENE MARIA BRAZ |
. Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PEDERNEIRAS e MUNICÍPIO DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | PEDERNEIRAS |
| Nº MP: 0370.0000145/2025 | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa | Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Promotoria de Justiça de Pederneiras | Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e |
| Interessados: Marcos Vinicio Bilancieri, Valdir de Souza Melo e Sílvia Aparecida Cândido |
ofcial ou comunitário >> 900136 - O Próprio Idoso DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
frequência obrigatória em escola ofcial de ensino fundamental INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0276.0000515/2025 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá |
Nº MP: 0339.0000113/2024 Promotoria de Justiça de Mirassol |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: At() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mtl >> 12509 - |
Interessados: Município de Bálsamo At() 9633 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Nº MP: 05400020445/2026 |
ssunos: ena Internaão involuntária |
ssunos: Ç Seão Cível >> 11818 - Medidas de roteão >> 12005 - Outras medidas de |
| . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
ç DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
ç pç proteção |
Interessados: Procuradoria Regional da 2ª Região, PROCURADORIA |
Nº MP: 0465.0000058/2026 |
MEIO AMBIENTE |
REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA |
Promotoria de Justiça de Urupês |
Nº MP: 0167.0000323/2026 |
| DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP REGULA) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e ENGEMON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS |
Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: |
| LTDA. (líder da CONCESSIONÁRIA FENIX S.A.) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual |
Nº MP: 0270.0000006/2026 Promotoria de Justiça de General Salgado |
Nº MP: 0355.0000112/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 02830000209/2025 |
Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Ueber Luiz Goncalves Palmieri, Rodrigo Goncalves Plii Gi Vii Plii Ti Vii Plii Ribi |
| : . Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
amer, eza era amer e as era amer ero Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0343.0001343/2016 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0713.0003312/2024 |
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA e HC UNICAMP |
Interessados: ONG BEM ESTAR ANIMAL e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Nº MP: 0427.0000011/2026 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0205.0000398/2021 |
| Interessados: Município de São Bento do Sapucaí, Rogerio de Oliveira Tenorio, Gilberto Donizete de Souza e Juliano Pacheco Limonta |
Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Nº MP: 0195.0000614/2026 Promotoria de Justia de Ararauara |
AMBIENTAL Assunto(s) 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç q Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
: MEIO AMBIENTE Nº MP: 02340000274/2026 |
Nº MP: 0235.0000196/2026 |
- Infraestrutura |
. Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
Promotoria de Justiça de Cardoso Interessados: Municipio de Cardoso e Abservis Servicos e Manutencao |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0411.0000053/2026 |
Interessados: WESLEI DE SOUSA, PREFEITURA DE CARAPICUIBA e Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade |
| Ltda | Promotoria de Justiça de Rosana | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Rosana e Ministerio Publico do Estado de |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Sao Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> |
Nº MP: 0346.0000067/2026 Promotoria de Justiça de Monte Aprazível |
| Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDAÇÃO |
Interessados: Rosana Aparecida Durante Martin e Municipio de Monte Aprazivel Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |