DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a pedido e a partir de 1º de julho de 2026, o indicado no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 5 de agosto de 2024, DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo, que integra esta Resolução, para exercer, em confiança e em Jornada Completa de Trabalho, a função FCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para designação para exercer a função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, a pedido e a partir de 4 de agosto de 2026, o indicado no anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, o indicado no anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro condições estabelecidas. A fiscalização do cumprimento do ajuste Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da incumbirá à chefia imediata do servidor, devidamente identificada no Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, instrumento pactuado, competindo-lhe, no exercício do dever, comunicar de 23 de dezembro de 2024. de imediato eventual descumprimento para a adoção das providências CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "DR. CALIXTO ANTONIO" DE SÃO cabíveis, inclusive a rescisão do ajuste e o prosseguimento da persecução BERNARDO DO CAMPO disciplinar, nos termos do artigo 267-L do mesmo diploma legal.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "DR. CALIXTO ANTONIO" DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e do Relatório Final PPD n.º 508/2026, elaborado pelo d. Procurador do Estado, às fls. 170/178 e na manifestação da Assistência Técnica da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 180/187, cujas razões adoto como motivação para decidir, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo SAP/73654/2024, instaurado em desfavor da ex-servidora ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - RG. N.º 20.445.653-3, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, pertencente à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do Parecer PA nº. 09/2023, de 29/05/23 e à luz da nova interpretação fixada para o parágrafo único do artigo 269 da Lei nº. 10.261/68, acrescido pela Lei Complementar nº. 1.361/21. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail [email protected] (Processo SAP n.º 73654/2026 -

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, e considerando o Relatório Final PPD n.º 1623/2025, elaborado pelo d. Procurador do Estado, fls. 126/129, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 130, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 131/144, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO IMPROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, ABSOLVO o servidor CLÁUDIO ROGÉRIO MACINELI DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG. Sob o nº 29.566.280-3, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, Classe V (Policial Penal de Nível V-A), classificado na Penitenciária de Pontal, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte de São Paulo. Intimese, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected] (Processo de Sindicância Disciplinar – SAP N.º 78911/2023 – Advogado: Dr. Arthur Antonio Tobias Vieira, inscrito na OAB/SP nº 471.859 e Acácio Augusto Tobias Vieira, inscrito na OAB/SP nº 437.638).

O CHEFE DE GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando ainda, o contido no Relatório Final PPD n.º 545/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, às fls. 158/169, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, à fl. 170, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 171/181, nos autos do Processo SPDOC/SAP N.º 1170002/2022, APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, à servidora S.A.S., RG. N.º 22.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada no Complexo Penal II de São Paulo, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, e XIII, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º, da referida Lei Estadual.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 545/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, às fls. 158/169, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, à fl. 170, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 171/181, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, à servidora S.A.S., RG. N.º 22.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-IIIQSAP, classificada no Complexo Penal II de São Paulo, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, e XIII, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º, da referida Lei Estadual. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 101614152.2024.8.26.0482 (SEI n.º 006.00094275/2025-01 - Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, Complexo Penal de Presidente Prudente), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor ANDERSON NOVAIS DE AQUINO, RG 47.799.731-4, na classificação n.º 1.134, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe III, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque Relatório Final PPD n.º 1520/2025, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 48/48v°, cujas razões adoto integralmente como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor VANDERSON FRANCISCO, RG N.º 27.842.630-X, Policial Penal de Nível V-A, (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível V), regime efetivo, classificado na Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001825-11.2024.8.26.0037 (SEI n.º 006.00389223/2025-11 - Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do servidor PAULO CESAR MARIM JUNIOR, RG. 24.441.8664, na classificação n.º 386, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000923-39.2024.8.26.0205 (SEI n.º 006.00450595/2025-48 - Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor JOÃO CARLOS MAIA, RG 16.438.881-3, na classificação n.º 1.134, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 À vista do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 003/2026 (doc. 0117132515), do PROCESSO SEI N.º 006.00495591/2025-99, firmado pelo servidor I.T.M., RG n.º 34.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado verificase o preenchimento dos pressupostos legais, bem como a regularidade formal e material do ajuste celebrado, conforme disposto no artigo 267-F, incisos I a V e parágrafo único, da Lei nº 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, em consonância, ainda, com o artigo 21 do Decreto nº 69.122/2024 e com o artigo 35, §1º, da Resolução SAP nº 074/2025. Consigne-se, ademais, que o Parecer CJ/SAP n.º 343/2026 (doc. 0112976111), exarado pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta, manifestou-se pela viabilidade jurídica da avença, inexistindo óbices relevantes à sua homologação. Nesse contexto, no exercício da competência prevista no artigo 267-G do referido diploma legal, HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta em epígrafe, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, impondo-se às partes o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Determino, outrossim, a suspensão do prazo prescricional pelo período do cumprimento da avença, nos termos do artigo 267-M da Lei nº 10.261/68, lapso durante o qual o compromissário deverá observar de forma integral e contínua as

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 101613290.2024.8.26.0482 (SEI n.º 006.00494921/2025-29 - Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, do Complexo Penal de Presidente Prudente), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor GIVANILDO RODRIGUES DE SOUZA, RG 22.357.280, na classificação n.º 1.000, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

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