DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Encaminhe-se cópia do presente despacho ao acusado através de seu e-mail, para os devidos fins.

Publique-se. Despacho CPD-3º SPPD nº (0119283678). Advogado: Dr.

Nº do Processo: 006.00227102/2026-59

Interessado: J. C. S. S., CPF nº 257.XXX.XXX-XX

Assunto: Abertura de prazo para apresentação de defesa prévia, intimação para apresentação de dados de usuário externo, concessão de acesso aos autos e demais providências.

Abra-se o prazo de 3 (três) dias contínuos, a contar da publicação deste despacho na imprensa oficial, para que o advogado apresente a defesa prévia, as provas que pretende produzir e a indicação das testemunhas de defesa, observado o limite legal de 5 (cinco), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 107, caput, da Lei Complementar n° 207/1979 c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416/2024, cabe à defesa apresentar as testemunhas que arrolar, ficando a cargo desta indicar, já na defesa prévia, os endereços eletrônicos respectivos para que a Corregedoria envie o link da audiência de instrução.

Em se tratando de testemunha abonatória, a prova dar-se-á exclusivamente por documentos, que serão apresentados pela defesa até as alegações finais (art. 103, § 2°, LC 207/1979 c/c art. 65 da LC 1.416/2024). Assim, a defesa deverá expressamente mencionar não se tratar de testemunhas de conduta aquelas que arrolar.

É cediço que qualquer ato processual, ou ainda, administrativo, tanto da parte da Defesa, quanto por parte da Administração, só tem validade se assinado, por certificado digital ou assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito, por não atender a forma processual. Neste sentido, há farto entendimento jurisprudencial, nos Tribunais Superiores, não conhecendo de recurso interposto por peças destituídas de assinatura. Logo, não serão admitidos documentos apócrifos.

Considerando que a tramitação processual ocorre exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, SEI/SP, nos termos do Decreto nº 67.641/2023, e que, após consulta aos endereços eletrônicos apresentados pela defesa, não foram localizados cadastros de usuário externo a eles vinculados, intime-se a defesa para que providencie seu regular cadastramento no sistema e apresente os respectivos dados, a fim de viabilizar o acesso aos autos.

Apresentadas as informações, DETERMINO a concessão de acesso digital ao processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, observadas as restrições legais cabíveis, em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade processual, ficando igualmente autorizado o peticionamento eletrônico durante o prazo estabelecido para a apresentação de defesa prévia.

Compete à defesa providenciar e manter regular seu cadastro na modalidade Usuário Externo do SEI/SP, enquanto não concluído o cadastramento, os autos permanecerão disponíveis para consulta pela defesa na sede deste Serviço, mediante prévio agendamento, assegurando-se o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, ficando expressamente consignado que eventual inércia no cumprimento dessa providência não interromperá a marcha processual, tampouco suspenderá ou obstará o curso dos prazos fixados.

Consigne-se que a conclusão da fase instrutória e a consequente movimentação dos autos importarão na revogação automática da presente autorização, independentemente de nova comunicação. Requisite-se ao estabelecimento penal de classificação a Ficha Funcional atualizada do acusado. Publique-se o presente despacho na imprensa oficial, que servirá de intimação para todos os fins.

Cumpra-se.

Despacho CPD - 3º SPP nº (0119397655)

Nº do Processo: 006.00297476/2026-31

Interessado: A. M.P., CPF nº 085.XXX.XXX-XX

Assunto: Prazo para apresentação de Defesa Prévia, designação de audiência de instrução e demais providências Abra-se o prazo de 3 (três) dias contínuos, a contar da publicação deste despacho na imprensa oficial, para que o advogado apresente a defesa prévia, as provas que pretende produzir e a indicação das testemunhas de defesa, sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 107, caput, da Lei Complementar n° 207/1979 c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416/2024, cabe à defesa apresentar as testemunhas que arrolar, ficando a cargo desta indicar, já na defesa prévia, os endereços eletrônicos respectivos para que a Corregedoria envie o link da audiência de instrução.

Em se tratando de testemunha abonatória, a prova dar-se-á exclusivamente por documentos, que serão apresentados pela defesa até as alegações finais (art. 103, § 2°, LC 207/1979 c/c art. 65 da LC 1.416/2024). Assim, a defesa deverá expressamente mencionar não se tratar de testemunhas de conduta aquelas que arrolar.

É cediço que qualquer ato processual, ou ainda, administrativo, tanto da parte da Defesa, quanto por parte da Administração, só tem validade se assinado, por certificado digital ou assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito, por não atender a forma processual. Neste sentido, há farto entendimento jurisprudencial, nos Tribunais Superiores, não conhecendo de recurso interposto por peças destituídas de assinatura. Logo, não serão admitidos documentos apócrifos.

Requisite-se ao estabelecimento penal de classificação a Ficha Funcional atualizada do(s) acusado(s).

Designo a audiência de instrução para o dia 18 de setembro de 2026, às 14h30min.

Publique-se o presente despacho na imprensa oficial, que servirá de intimação para todos os fins. Cumpra-se.

No Comunicado CECP nº 1086/2026, publicado no DOE de 14-08-2026, Seção atos de pessoal, página 07/177, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Turmas: 68/25, 69/25, 70/25, 79/25 e 80/25 Comunicados: 1053/25, 1055/25 e 1105/25 Datas: 18, 22 e 24/09/2026

4º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

N.º do Processo: 006.00094100/2026-77 Interessado: M.A.C.D.S., CPF. XX3.XX0.XXX-XX Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Vistos, etc.

Considerando que a Administração deve promover a adequada instrução dos autos, mediante a realização das diligências necessárias à busca da verdade material e à formação de convencimento acerca dos fatos imputados ao acusado;

Turma: 070/2025 Comunicado: 1053/2025

Nº Nome CPF Estabelecimento Penal

1 DANIEL FRANCISCO SANTANA .348.058-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA 2 MARCIO ROGÉRIO MAZOTTI .465.538-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Considerando o teor do depoimento prestado pela testemunha A.R.G., PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA durante a audiência de instrução realizada em 21 de agosto de 2026, bem 2 MARCIO ROGÉRIO MAZOTTI .465.538-* CENTRO DE DETENÇÃO como a necessidade de esclarecer os procedimentos adotados para a PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA guarda de armas de fogo particulares pelos servidores no Exclua-se: estabelecimento penal de origem do acusado, durante o turno de Turma: 070/2025 trabalho; Comunicado: 1053/2025 Considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar Estadual Nº Nome CPF Estabelecimento Penal n.º 207/1979, aplicado por força do artigo 65 da Lei Complementar 1 ALEX EDUARDO CORNACCINI .909.798- CENTRO DE DETENÇÃO Estadual n.º 1.416/2024, segundo o qual a Presidência poderá, em PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento da defesa, Turma: 080/2025 ordenar as diligências que entender convenientes, Determino: Comunicado: 1105/2025 1. Requisite-se ao estabelecimento penal de origem do acusado o Nº Nome CPF Estabelecimento Penal encaminhamento de cópia integral constante do Livro de Registro da 1 SILVIO CESAR DOS SANTOS .855.888- CENTRO DE DETENÇÃO Guarda de Armas de Fogo Particulares dos Servidores, correspondente aos PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA meses de maio, junho e julho de 2024. 2. Solicite-se que a unidade esclareça os procedimentos adotados à época dos fatos para a guarda de armas de fogo particulares no cofre destinado aos servidores, informando a quem competia efetuar as anotações no respectivo livro e fiscalizar a observância desse procedimento. 3. Abra-se à defesa o prazo de 05 RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1101/2026 No Comunicado CECP nº 1101/2026, publicado no DOE de 17-08-2026, (cinco) dias, contado da publicação deste despacho, para manifestação, Seção atos de pessoal, página 13/184, por meio do Departamento de sob pena de preclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Despacho SPPD4 Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que n.º 0118888095. Advogado Dr. Jean Carlos de Lima, OAB/SP n.º 398.666. comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e DESPACHO DA CHEFE DO 4º SERVIÇO, DE 27 DE AGOSTO DE Vigilância Penitenciária. 2026 Turmas: 05/25, 17/25, 14/25, 18/25,20/25, 45/25, 46/25, 57/25, 58/25, Nº do Processo: 006.00296915/2026-99 69/25, 70/25, 107/26 e 108/26 Interessados:L.L., CPF n.º 2XX.8XX.XXX-XX; M.P.G., CPF n.º 4XX.2XX.XXX-XX; Comunicados: 529/25, 731/25, 765/25, 908/25, 984/25, 1053/25, 1057/25 e T.S.D.C., CPF n.º 0XX.5XX.XXX-XX; A.O.D.J., CPF n.º 2XX.7XX.XXX-XX 266/26 Assunto: Redesignação de audiência - concedido acesso aos autos Datas: 28 e 30/09; 02/10/2026 Vistos, etc. Inclua-se: Certidão 18390 (0119204717). Ciente. Turma: 023/2025 Trata-se de requerimento apresentado por L.L., M.P.G. e T.S.D.C., por Comunicado: 1023/2025 intermédio de sua defensora constituída, conforme instrumentos de Nº Nome CPF Estabelecimento Penal procuração juntados aos autos (documentos n.º 0119193292, 0119193548 e 1 EDILAINE CRISTINA PELEGRINI DUTRA .156.688-* PENITENCIÁRIA 0119193873), no qual pleiteiam a redesignação da audiência de "ZWINGLIO FERREIRA" DE PRESIDENTE VENCESLAU interrogatório previamente agendada para 10/09/2026 às 10h00, em razão de incompatibilidade de agenda profissional da patrona, conforme Exclua-se documento n.º 0119204637. Turma: 046/2025 Considerando a justificativa apresentada e os elementos que Comunicado: 908/2025 instruem o pedido, bem como a necessidade de assegurar o pleno Nº Nome CPF Estabelecimento Penal exercício do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido e 1 JEAN CARLOS DA SILVA AMARAL .563.358- PENITENCIÁRIA REDESIGNO a audiência de interrogatório para o dia 16 de setembro de "ZWINGLIO FERREIRA" DE PRESIDENTE VENCESLAU 2026, às 14h00min. Expeçam-se os respectivos mandados de intimação aos acusados, Turma: 058/2025 com indicação da nova data e do horário do ato, dando-se ciência aos Comunicado: 984/2025 defensores constituídos. Nº Nome CPF Estabelecimento Penal Considerando a juntada dos instrumentos de procuração 1 MAURO SCALON .242.808- PENITENCIÁRIA "ZWINGLIO FERREIRA" mencionados na certidão n.º 0119204717, defiro o acesso integral aos DE PRESIDENTE VENCESLAU autos da presente Sindicância Administrativa aos defensores regularmente constituídos. Providencie-se a disponibilização do acesso por meio do Sistema RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1102/2026 Eletrônico de Informações – SEI, mediante os dados cadastrais dos No Comunicado CECP nº 1102/2026, publicado no DOE de 17-08-2026, respectivos usuários externos, observadas as cautelas de praxe. Seção atos de pessoal, páginas 13 e 14/184, por meio do Departamento de Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Despacho SPPD4 n.º 0119304900. Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que Advogados: Dr. Adão de Souza Dias, OAB/SP n.º 401080; Dra. Jordana comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina Maitano Garcia de Oliveira, OAB/SP n.º 309.171. de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Vigilância Penitenciária. Turmas: 04/25, 11/25, 12/25, 12/25, 17/25, 22/25, 23/25, 24/25, 25/25, INTEGRADA 37/25, 46/25, 57/25, 58/25, 65/25, 122/26 Comunicados: 522/25, 654/25, 731/25, 739/25, 747/25, 880/25, 908/25, COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA 984/25, 1050/25, 1054/25 e 431/26Datas: 09, 17 e 21/09/2026 Inclua-se: DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR Turma: 046/2025 Comunicado: 908/2025 Nº Nome CPF Estabelecimento Penal RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1072/2026 1 JEAN CARLOS DA SILVA AMARAL .563.358-* PENITENCIÁRIA No Comunicado CECP nº 1072/2026, publicado no DOE de 11-08-2026, "ZWINGLIO FERREIRA" DE PRESIDENTE VENCESLAU Seção atos de pessoal, página 10/176, por meio do Departamento de Turma: 058/2025 Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que Comunicado: 984/2025 comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina Nº Nome CPF Estabelecimento Penal de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de 1 MAURO SCALON .242.808- PENITENCIÁRIA "ZWINGLIO FERREIRA" Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e DE PRESIDENTE VENCESLAU Vigilância Penitenciária. Turmas: 9/25, 33/25, 34/25, 38/25, 41/25, 45/26, 107/26. Comunicados: 653/25, 804/25, 848/25, 913/25, 112/26, 266/26 RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1129/2026* Datas: 10/09/2026 No Comunicado CECP nº 1129/2026 publicado no DOE de 20-08-2026,1129/2026 publicado no DOE de 20-08-2026,publicado no DOE de 20-08-2026,20-08-2026,, Inclua-se: Seção atos de pessoal, página 7/169, por meio do Departamento de, por meio do Departamento de Turma: 34/2025 Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização, que Comunicado: 804/2025 comunicou a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Nº Nome CPF Estabelecimento Penal Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância

RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1129/2026 No Comunicado CECP nº 1129/2026 publicado no DOE de 20-08-2026,1129/2026 publicado no DOE de 20-08-2026,publicado no DOE de 20-08-2026,20-08-2026,, Seção atos de pessoal, página 7/169, por meio do Departamento de, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização, que comunicou a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 3ª Turma de Remanescentes, na Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau. Turma: 126/2026 Datas: 14, 16, 18, 20 e 22/09/2026

1 MARCIO LUIS SOSSAI *.646.328- PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS

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